{"id":33580,"date":"2003-10-10T15:04:14","date_gmt":"2003-10-10T15:04:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:23:17","modified_gmt":"2023-10-27T13:23:17","slug":"33580","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33580\/","title":{"rendered":"Empreitada para o Reordenamento do Jardim da Entrada da Vila. Agrupamento de concorrentes"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 10 outubro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 241\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 2971, de 23-09-03, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte :<\/p>\n

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Conforme se refere no citado of\u00edcio, a comiss\u00e3o de abertura de propostas desta empreitada entendeu deferir uma reclama\u00e7\u00e3o no acto p\u00fablico contra a admiss\u00e3o de dois concorrentes com fundamento na n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documentos referidos no ponto 16.1 do programa de concurso. Subsistindo d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o deste regulamento do concurso, nomeadamente sobre se a al\u00ednea f) do ponto 16.1 e do ponto 16.4 se aplica ou n\u00e3o a agrupamento de empresas solicitou esclarecimento sobre a quest\u00e3o. Diz ent\u00e3o o programa de concurso, no ponto 16.1, que a proposta ser\u00e1 acompanhada com os seguintes documentos: f) Declara\u00e7\u00e3o do concorrente que mencione os trabalhos a efectuar em cada uma das subcategorias e o respectivo valor, se for o caso, declara\u00e7\u00f5es de compromisso subscritas pelo concorrente e por cada um dos sub-empreiteiros, de acordo com o estabelecido no ponto 16.4; id\u00eantica declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada quando se tratar de agrupamentos de empresas; Por outro lado o ponto 16.4 disp\u00f5e que: As declara\u00e7\u00f5es de compromisso mencionadas na al\u00ednea f) do ponto 16.1 devem ser acompanhadas dos certificados de classifica\u00e7\u00e3o de empreiteiro de obras p\u00fablicas, ou dos certificados de inscri\u00e7\u00e3o em lista oficial de empreiteiros aprovados (ou respectivas c\u00f3pias autenticadas), com as caracter\u00edsticas indicadas no n\u00ba6, consoante as situa\u00e7\u00f5es. Deve ainda ser indicado o nome e o endere\u00e7o do(s) sub-empreiteiro(s) e a titularidade dos respectivos certificados, bem como o valor e a natureza dos trabalhos a realizar.<\/p>\n

Embora nem do of\u00edcio nem da acta se possa individualizar quais os elementos considerados em falta e qual a d\u00favida que concretamente se coloca, presumimos que se prende com a exig\u00eancia, ou n\u00e3o, aos agrupamentos de concorrentes, da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compromisso referida no ponto 16.4 do Programa de Concurso. De facto, determina a al\u00ednea f) do n\u00ba1 do artigo 73\u00ba do pr\u00f3prio DL 59\/99, que a proposta deve ser acompanhada de “Declara\u00e7\u00f5es de compromisso subscritas pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros, nos casos e termos previstos no n\u00ba6 do artigo 266\u00ba”. Determina este \u00faltimo que “No caso em que uma entidade que deseje concorrer a uma empreitada de obras p\u00fablicas care\u00e7a para tal de se apresentar com subempreiteiro habilitado com as autoriza\u00e7\u00f5es em falta, por n\u00e3o dispor de alguma subcategoria essencial para esse concurso, as declara\u00e7\u00f5es de compromisso previstas na al\u00ednea f) do n\u00ba1 do artigo 73\u00ba devem ser subscritas pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros e ser acompanhadas dos certificados de classifica\u00e7\u00e3o de empreiteiro de obras p\u00fablicas, ou respectivas c\u00f3pias autenticadas, ou dos certificados de inscri\u00e7\u00e3o em lista oficial de empreiteiros aprovados com as caracter\u00edsticas indicadas no n\u00ba1 do artigo 68\u00ba, consoante as situa\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

O n\u00ba7 do mesmo artigo 266\u00ba vem acrescentar que “Em qualquer caso, as declara\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior devem mencionar sempre o nome dos subempreiteiros, o seu endere\u00e7o, a titularidade dos respectivos certificados contendo as autoriza\u00e7\u00f5es exigidas no concurso e o valor e a natureza dos trabalhos objecto de subempreitada”. A l\u00f3gica desta declara\u00e7\u00e3o de compromisso contratual \u00e9 de garantir ao dono da obra que o concorrente vai celebrar contratos de subempreitada para executar parte da obra ou dos trabalhos e que esse subempreiteiro det\u00e9m as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Assim se visa obstar \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o de empreiteiros que n\u00e3o tenham a qualifica\u00e7\u00e3o legalmente exigida para a obra a executar. J\u00e1 quanto aos agrupamentos de empresas disp\u00f5e o n\u00ba1 do artigo 57\u00ba do DL 59\/99, de 2\/3 que “Os agrupamentos de empresas podem apresentar propostas sem que entre elas exista qualquer modalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o, desde que todas as empresas do agrupamento satisfa\u00e7am as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas ao exerc\u00edcio da actividade de empreiteiro de obras p\u00fablicas”. Por outro lado, o DL 61\/99, de 2\/3, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia nas actividades de empreiteiro e industrial da constru\u00e7\u00e3o civil, determina, no artigo 19\u00ba, sob a ep\u00edgrafe “Associa\u00e7\u00f5es de empresas” que: “1- Os empreiteiros de obras p\u00fablicas…s\u00f3 podem integrar cons\u00f3rcios e agrupamentos complementares de empresas, constitu\u00eddos no \u00e2mbito de qualquer das actividades reguladas no presente diploma, desde que sejam detentores de certificado de classifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da actividade em causa.2- Para efeitos de execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas ou particulares, os cons\u00f3rcios de empresas apenas podem revestir a forma de cons\u00f3rcios externos, aproveitando das autoriza\u00e7\u00f5es das associadas, mas devendo, pelo menos, uma das empresas deter a autoriza\u00e7\u00e3o relevante em classe que cubra o valor total da obra e cada uma das outras as autoriza\u00e7\u00f5es que cubram o valor da parte da obra a que respeite, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes: a)- Cada empresa associada \u00e9 sempre solidariamente respons\u00e1vel com o grupo pelo pontual cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es emergentes da proposta e do contrato; b)- Os cons\u00f3rcios dever\u00e3o indicar para cada obra, p\u00fablica ou particular, ao dono da obra e por escrito, qual a empresa encarregada da coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos, a qual responder\u00e1 pela execu\u00e7\u00e3o e por todos os meios e procedimentos t\u00e9cnicos inerentes \u00e0 obra”.<\/p>\n

Parece-nos assim que, se existe fundamento para a exig\u00eancia de uma declara\u00e7\u00e3o de compromisso no caso em que o concorrente se socorre de subempreiteiros (j\u00e1 que o dono da obra tem que conhecer quem s\u00e3o e quais as autoriza\u00e7\u00f5es que possuem e que ir\u00e3o suprir as exigidas ao concorrente) essas raz\u00f5es n\u00e3o se verificam no caso das associa\u00e7\u00f5es de empresas, porquanto: – Ao apresentarem-se como concorrentes agrupados os membros do agrupamento n\u00e3o t\u00eam que se comprometer a estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o contratual entre si j\u00e1 que tal rela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mesmo uma condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, face ao disposto no n\u00ba3 do artigo 57\u00ba do DL 59\/99, que especifica que “no caso de adjudica\u00e7\u00e3o, as empresas do agrupamento associar-se-\u00e3o obrigatoriamente, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, na modalidade jur\u00eddica prevista no caderno de encargos”. – A necessidade de o dono da obra conhecer os subempreiteiros que ir\u00e3o intervir na sua execu\u00e7\u00e3o e as habilita\u00e7\u00f5es profissionais que possuem tamb\u00e9m n\u00e3o se coloca no caso dos agrupamentos de empresas uma vez que estas se apresentam logo como concorrentes, comprovando de in\u00edcio as habilita\u00e7\u00f5es profissionais que cada uma das empresas possui, sendo que o agrupamento concorrente \u00e1 analisado, neste dom\u00ednio, tendo em conta a globalidade das autoriza\u00e7\u00f5es dos associados sem preju\u00edzo de uma das empresas ter que possuir um alvar\u00e1 de uma classe que cubra o valor total da obra e cada uma das outras as autoriza\u00e7\u00f5es que cubram o valor da parte da obra a que respeite.<\/p>\n

Conclui-se assim que o que \u00e9 essencial para o dona da obra \u00e9 saber que parte da obra ir\u00e1 ser feita por cada um das empresas associadas para avaliar se as autoriza\u00e7\u00f5es que possui s\u00e3o adequadas aos trabalhos a efectuar. E aqui, para concluir, voltamos \u00e0 al\u00ednea f) do ponto 16.1 do Programa de Concurso que refere duas declara\u00e7\u00f5es: “Declara\u00e7\u00e3o do concorrente que mencione os trabalhos a efectuar em cada uma das subcategorias e o respectivo valor”… e “declara\u00e7\u00f5es de compromisso subscritas pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros, de acordo com o estabelecido no ponto 16.4\u0094. Assim, quando o mesmo preceito acrescenta que “id\u00eantica declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada quando se tratar de agrupamentos de empresas” est\u00e1, em nosso entender e numa interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da al\u00ednea f) do ponto 16.1, a referir-se \u00e0 primeira declara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e0 segunda, isto \u00e9, exige uma declara\u00e7\u00e3o de onde conste, relativamente a cada associada, os trabalhos a efectuar em cada subcategoria e respectivo valor, e n\u00e3o, como parece ter sido o entendimento, a declara\u00e7\u00e3o de compromisso, que apenas \u00e9 exig\u00edvel quando o concorrente n\u00e3o opte por concorrer em associa\u00e7\u00e3o mas recorrendo a subempreiteiros.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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