{"id":33578,"date":"2003-10-07T15:04:57","date_gmt":"2003-10-07T15:04:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:24:00","modified_gmt":"2023-10-27T13:24:00","slug":"33578","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33578\/","title":{"rendered":"Empreitada de amplia\u00e7\u00e3o da zona industrial de …. Recurso hier\u00e1rquico"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 07 outubro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 238\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 2569, de 24\/09\/2003 e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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No essencial, assenta o recurso hier\u00e1rquico apresentado pelo concorrente ” nos seguintes fundamentos: – A n\u00e3o concord\u00e2ncia com o motivo de exclus\u00e3o apresentado pela Comiss\u00e3o de Abertura do Concurso, isto \u00e9, a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou certificado da Ordem dos Engenheiros comprovativa do exerc\u00edcio da actividade profissional. – Extemporaneidade da reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelo concorrente “.<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Sobre o primeiro argumento aduzido, entendemos que a c\u00e9dula profissional emitida pela Ordem dos Engenheiros \u00e9 o documento bastante e id\u00f3neo para comprovar as habilita\u00e7\u00f5es profissionais do concorrente e dessa forma preencher o requisito relativo \u00e0 capacidade t\u00e9cnica do mesmo. Consideramos, de facto, que sendo a Ordem dos Engenheiros a entidade que tutela o exerc\u00edcio da actividade dos engenheiros, \u00e9 a entidade competente para atestar, atrav\u00e9s dos documentos que emite, entre os quais a c\u00e9dula profissional, a idoneidade t\u00e9cnica e profissional dos seus membros. Neste sentido, como \u00e9 referido no recurso em causa, disp\u00f5em respectivamente o n\u00ba1 do art. 3\u00ba e o art. 4\u00ba do Regulamento da C\u00e9dula Profissional e do Exerc\u00edcio da Profiss\u00e3o que “A cada membro efectivo ser\u00e1 entregue a respectiva c\u00e9dula profissional, a qual servir\u00e1 de prova de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem e de que os seus possuidores podem usar o t\u00edtulo de engenheiro” e que “Todos os membros efectivos possuidores de c\u00e9dula profissional v\u00e1lida poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o de engenheiro, na especialidade inscrita na c\u00e9dula”. Todavia, mesmo na hip\u00f3tese de terem subsistido d\u00favidas \u00e0 Comiss\u00e3o sobre a sufici\u00eancia do documento apresentado, entendemos que a sua delibera\u00e7\u00e3o nunca deveria ser de exclus\u00e3o, mas t\u00e3o s\u00f3 de admiss\u00e3o condicional do concorrente, conforme prev\u00ea o n\u00ba3 do art. 92\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Prende-se o segundo argumento sustentado pela recorrente com a extemporaneidade da reclama\u00e7\u00e3o apresentada por um dos concorrentes quanto \u00e0 decis\u00e3o da sua admiss\u00e3o no concurso de empreitada em causa. Sobre esta mat\u00e9ria, prev\u00ea o Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, o direito de reclama\u00e7\u00e3o dos concorrentes relativamente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o das regras do concurso ou de preceitos legais aplic\u00e1veis. Por\u00e9m, foi este direito definido pelo legislador em duas fases distintas e que s\u00e3o as seguintes: fora do acto p\u00fablico do concurso, nos termos do art. 49\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99 e dentro do acto p\u00fablico do concurso, nos termos dos arts. 88\u00ba, 92\u00ba e 94\u00ba do mesmo diploma. No entanto, para quest\u00e3o vertente, importa apenas abordar o direito de reclama\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do acto p\u00fablico. Assim, h\u00e1 ainda que distinguir no acto p\u00fablico tr\u00eas normas que, separadamente, conferem aos concorrentes o direito de reclama\u00e7\u00e3o. O art. 88\u00ba que \u00e9 uma norma de car\u00e1cter geral e na qual os concorrentes podem durante todo o acto p\u00fablico reclamar sobre qualquer viola\u00e7\u00e3o das regras do concurso ou infrac\u00e7\u00e3o de preceitos legais. O n\u00ba4 do art. 92\u00ba e o n\u00ba3 do art. 94\u00ba que s\u00e3o normas de car\u00e1cter espec\u00edfico e que se referem, respectivamente, ao direito de reclamar contra as delibera\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o e admiss\u00e3o dos concorrentes e portanto respeitante \u00e0 fase da habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes e ao direito de reclamar contra as delibera\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o ou n\u00e3o admiss\u00e3o de propostas, ou seja, respeitante \u00e0 fase do exame formas das propostas. Ora, face ao quadro legal, parece-nos pois resultar da referida conjuga\u00e7\u00e3o normativa a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do legislador em estabelecer regras pr\u00f3prias e espec\u00edficas para as duas fases do acto p\u00fablico (habilita\u00e7\u00e3o de concorrentes e admiss\u00e3o de propostas), independentemente de ter definido no \u00e2mbito do acto p\u00fablico um direito de reclama\u00e7\u00e3o de car\u00e1cter gen\u00e9rico. Atente-se, ali\u00e1s, no que diz por exemplo o n\u00ba4 do art. 92 “A comiss\u00e3o fixa um prazo durante o qual os concorrentes ou os seus representantes podem examinar qualquer proposta e respectivos documentos, exclusivamente para efeito de fundamenta\u00e7\u00e3o de eventuais reclama\u00e7\u00f5es contra as delibera\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o e as de admiss\u00e3o” (sublinhado nosso). Desta forma, outro entendimento n\u00e3o podemos ter, sen\u00e3o o que defende que as reclama\u00e7\u00f5es que incidam sobre a habilita\u00e7\u00e3o de concorrentes e sobre a admiss\u00e3o de propostas s\u00f3 podem ter lugar na fase correspondente do acto p\u00fablico e n\u00e3o indistintamente em qualquer das duas fases em quest\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Em suma, fica assim liminarmente afastada a possibilidade de um concorrente reclamar sobre a admiss\u00e3o ou exclus\u00e3o de um outro concorrente fora da fase da habilita\u00e7\u00e3o de concorrentes, isto \u00e9, na fase da admiss\u00e3o de propostas, porquanto nesta fase apenas se admite reclama\u00e7\u00f5es contra as delibera\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o ou n\u00e3o de propostas. Pelo exposto, resta-nos somente concluir, \u00e0 semelhan\u00e7a do referido no citado recurso hier\u00e1rquico, que a reclama\u00e7\u00e3o do concorrente “…” \u00e9, nos termos do n\u00ba4 do art. 92\u00ba e n\u00ba3 do art. 93\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, extempor\u00e2nea, dado que se reporta \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de um concorrente e n\u00e3o foi apresentada, como deveria, na fase de habilita\u00e7\u00e3o de concorrentes, mas sim na fase de admiss\u00e3o de propostas.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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