{"id":33573,"date":"2003-09-11T15:04:34","date_gmt":"2003-09-11T15:04:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:30:19","modified_gmt":"2023-10-27T13:30:19","slug":"33573","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33573\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de loteamento. Passagem de parcela do dom\u00ednio p\u00fablico para o dom\u00ednio privado."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 11 setembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 221\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 6652, de 03-09-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de loteamento que incidam sobre as parcelas cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, equipamentos e infra-estruturas vi\u00e1rias, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    \u00c0 semelhan\u00e7a do que dispunha o artigo 36\u00ba do DL 448\/91, de 29\/11, os artigos 27\u00ba e 33\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, permitem que, a requerimento do interessado, se fa\u00e7am altera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de loteamento, regendo-se tais altera\u00e7\u00f5es pelo disposto no novo regime (cf. Artigo 125\u00ba do DL 555\/99) de onde se destacam as especificidades constantes dos n\u00fameros 2 e 3 do artigo 27\u00ba e 2 e 3 do artigo 33\u00ba, consoante se trate de uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a ou \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o. Significa portanto que qualquer das especifica\u00e7\u00f5es referidas no artigo 77\u00ba n\u00ba1, incluindo a da al\u00ednea f) relativa a “ced\u00eancias obrigat\u00f3rias, sua finalidade e especifica\u00e7\u00e3o das parcelas a integrar no dom\u00ednio municipal” poder\u00e1 ser objecto de altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo o legislador criado qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de alterar a prescri\u00e7\u00e3o que se refira \u00e0s parcelas que integraram o dom\u00ednio p\u00fablico. Este tem sido ali\u00e1s o sentido de alguma jurisprud\u00eancia, mesmo ainda no dom\u00ednio do DL 448\/91 (que nesta mat\u00e9ria n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es de regime) como se destaca do seguinte Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/div>\n
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    1. \n
      “A altera\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 de loteamento pode incidir sobre qualquer das especifica\u00e7\u00f5es constantes do alvar\u00e1 alterado, pelo que o novo alvar\u00e1 pode modificar a previs\u00e3o das ced\u00eancias obrigat\u00f3rias de parcelas a integrar no dom\u00ednio p\u00fablico da c\u00e2mara municipal.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      A passagem de novo alvar\u00e1 elimina da ordem jur\u00eddica, e ab origine, o alvar\u00e1 pret\u00e9rito e os seus efeitos, pelo que a nova solu\u00e7\u00e3o urban\u00edstica visada pelo novo alvar\u00e1 n\u00e3o se encontra limitada, na sua concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, por pormenores constantes do alvar\u00e1 suprimido, como seja a determina\u00e7\u00e3o a\u00ed feita das parcelas a integrar o dom\u00ednio p\u00fablico” – Ac. do STA de 20\/10\/99. No mesmo sentido o Ac do STA de 09\/07\/96. Note-se, que n\u00e3o obstante ser poss\u00edvel alterar a previs\u00e3o de parcelas a integrar no dom\u00ednio p\u00fablico haver\u00e1 que ter em aten\u00e7\u00e3o que se as mesmas passarem para o dom\u00ednio privado e passarem a integrar \u00e1reas de lote, tal facto implica que o loteamento deixe de dispor, total ou parcialmente, de \u00e1reas para os fins previstos no n\u00ba1 do artigo 44\u00ba. Assim, \u00e0 semelhan\u00e7a do que aconteceria numa opera\u00e7\u00e3o de loteamento inicial, a aus\u00eancia total ou parcial de parcelas para as finalidades atr\u00e1s enunciadas pressup\u00f5e que se verifiquem as circunst\u00e2ncias descritas no n\u00ba4 do artigo 44\u00ba do DL 555\/99 (que o pr\u00e9dio j\u00e1 se encontre servido de infra-estruturas ou n\u00e3o se justifique a localiza\u00e7\u00e3o de qualquer equipamento ou espa\u00e7o verde) havendo ent\u00e3o lugar ao pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, em numer\u00e1rio ou esp\u00e9cie, nos termos definidos em regulamento municipal (cf. parte final do n\u00ba4 do artigo 44\u00ba) O argumento de que a altera\u00e7\u00e3o destas parcelas para o dom\u00ednio privado consubstanciaria uma revers\u00e3o de finalidade n\u00e3o \u00e9 , por isso, de acolher, uma vez que, como ressalta claramente do Ac\u00f3rd\u00e3o citado, a altera\u00e7\u00e3o efectuada \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 substitui e “apaga” a anterior. S\u00f3 se poderia colocar essa hip\u00f3tese se, mantendo-se as prescri\u00e7\u00f5es iniciais, fossem dadas \u00e0quelas parcelas finalidades diferentes das que constam do alvar\u00e1.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    3. \n
      Na segunda quest\u00e3o incide sobre a possibilidade de se alterar um loteamento que prev\u00ea seis lotes, constituindo a restante \u00e1rea do pr\u00e9dio uma “\u00e1rea de ced\u00eancia de 18 458 m2, que ser\u00e1 destinada a Parque infantil, Escola Prim\u00e1ria, Arruamentos, Zonas Verdes , Passeios e estacionamentos”, \u00e1rea essa que se encontra abrangida por um plano de pormenor em elabora\u00e7\u00e3o, pergunta-se se a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 integrar essas ced\u00eancias no dom\u00ednio privado, constituir lotes e alien\u00e1-los. Ora neste caso a c\u00e2mara municipal s\u00f3 tem que aguardar a entrada em vigor do plano de pormenor, que certamente contemplar\u00e1 o tipo de ocupa\u00e7\u00e3o pretendido, para poder recorrer ao mecanismo previsto no artigo 48\u00ba do DL 555\/99 que lhe faculta a possibilidade de alterar as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a para a execu\u00e7\u00e3o do referido plano.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Estas altera\u00e7\u00f5es, devidamente fundamentadas, s\u00e3o determinadas por delibera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mara, precedida da audi\u00eancia pr\u00e9via do titular do alvar\u00e1 e demais interessados e implica a emiss\u00e3o de novo alvar\u00e1 bem como a sua publica\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o a registo (vide n\u00bas 2 e 3 do artigo 48\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001 de 4\/6.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 6652, de 03-09-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de loteamento que incidam sobre as parcelas cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, equipamentos e infra-estruturas vi\u00e1rias, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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