{"id":33572,"date":"2003-09-11T15:04:27","date_gmt":"2003-09-11T15:04:27","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:29:40","modified_gmt":"2023-10-27T13:29:40","slug":"33572","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33572\/","title":{"rendered":"Demoli\u00e7\u00e3o total de edifica\u00e7\u00e3o existente e obras de reconstru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 11 setembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 220\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 4759, de 29-08-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    Na mem\u00f3ria descritiva o requerente especifica que pretende demolir a constru\u00e7\u00e3o existente para construir posteriormente um novo edif\u00edcio destinado a com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Ora, em nosso entender, a primeira opera\u00e7\u00e3o a realizar ser\u00e1 a de verificar o seu poss\u00edvel enquadramento no artigo 60\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, normativo esse que consagra precisamente o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente. Os contornos desta figura (a qual mesmo quando n\u00e3o se encontrava expressamente definida na lei, se entendia dever ser considerado como um princ\u00edpio da nossa planifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica – vide Alves Correia, O Plano Urban\u00edstico…1989, p.346) n\u00e3o t\u00eam sido uniformemente definidos pela doutrina, sendo que a posi\u00e7\u00e3o dominante, e que veio a ter acolhimento no artigo 60\u00ba do DL 555\/99, \u00e9 a de que a garantia do existente vale numa dupla dimens\u00e3o: no sentido de que permite a conserva\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o anterior, mas tamb\u00e9m de serem permitidas obras de reconstru\u00e7\u00e3o (cf. defini\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do artigo 2\u00ba do DL 555\/99) ou obras de altera\u00e7\u00e3o (cf. al\u00ednea e) do mesmo artigo) ainda que o plano n\u00e3o permita, actualmente, aquela ocupa\u00e7\u00e3o e\/ou uso. Diz efectivamente o artigo 60\u00ba do DL 555\/99, sob a ep\u00edgrafe “Edifica\u00e7\u00f5es existentes” que:<\/div>\n
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    1. \n
      “As edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      A concess\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, desde que tais obras n\u00e3o originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de salubridade da edifica\u00e7\u00e3o”<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      ” Assim, mesmo que o particular proceda \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o total do existente, o edif\u00edcio que o substituir\u00e1 enquadrar-se-\u00e1 no artigo 60\u00ba do regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o como obra de reconstru\u00e7\u00e3o desde que se proceda \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o da estrutura das fachadas e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da c\u00e9rcea e do n\u00famero de pisos (cf.art2\u00ba, al.c) do DL 555\/99). Nesta circunst\u00e2ncia n\u00e3o h\u00e1 sequer que fazer apelo ao artigo 4\u00ba do PDM, porquanto as obras de reconstru\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser recusadas com fundamento “em normas legais e regulamentares supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria” (nomeadamente o PDM), atento o disposto no n\u00famero 2 do artigo 60\u00ba.
      \nAcrescenta-se ainda que o particular poderia igualmente proceder a obras de altera\u00e7\u00e3o no edif\u00edcio existente que se traduzam na modifica\u00e7\u00e3o da respectiva estrutura resistente, no n\u00famero de fogos ou divis\u00f5es interiores ou na natureza e cor dos materiais de revestimento exterior (cf. art.2\u00ba al.e) do DL 555\/99) desde que essas obras n\u00e3o criem ou agravem desconformidades com o actual quadro legal, ou se tal ocorrer, se verifique uma clara melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e\/ou salubridade da edifica\u00e7\u00e3o. Do \u00e2mbito deste artigo 60\u00ba est\u00e3o claramente afastadas as obras de amplia\u00e7\u00e3o, ou seja, as que envolvam o aumento da \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o, da c\u00e9rcea ou do volume da edifica\u00e7\u00e3o existente.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    4. \n
      J\u00e1 quanto ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do regulamento do PDM, no que diz respeito \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es o regime especial que ali se encontra definido s\u00f3 se aplicar\u00e1, obviamente, se a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for enquadr\u00e1vel no referido artigo 60\u00ba pelo que, por esse motivo, deixou de ter grande relev\u00e2ncia em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o das preexist\u00eancias. Na verdade abrangendo o regime legal j\u00e1 as obras de reconstru\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o, o conceito de obras de recupera\u00e7\u00e3o que consta do artigo 4\u00ba do PDM j\u00e1 se encontra, no essencial, preenchido (excepto quanto a eventuais adapta\u00e7\u00f5es na estrutura das fachadas que n\u00e3o podem ser consideradas obras de reconstru\u00e7\u00e3o mas que podem, quanto a n\u00f3s, incluir-se nos trabalhos de recupera\u00e7\u00e3o). Quanto \u00e0s obras de amplia\u00e7\u00e3o em preexist\u00eancias elas cabem efectivamente no artigo 4\u00ba do PDM, nas condi\u00e7\u00f5es ali previstas.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 4759, de 29-08-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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