{"id":33567,"date":"2003-09-04T15:04:39","date_gmt":"2003-09-04T15:04:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:33:02","modified_gmt":"2023-10-27T13:33:02","slug":"33567","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33567\/","title":{"rendered":"Licenciamento de constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio. Opera\u00e7\u00e3o de loteamento – coeficiente de ocupa\u00e7\u00e3o de solo."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 04 setembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 209\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 11208, de 28\/07\/2003 e ao fax datado de 27\/08\/2003, da C\u00e2mara Municipal de …., foi-nos solicitado um parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

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Sucintamente, foram-nos descritos os seguintes factos: – Em 28\/09\/2002, a C\u00e2mara Municipal aprovou um projecto de arquitectura para a constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio, no lugar de … – O pr\u00e9dio, com tr\u00eas pisos acima da cota de soleira, foi constru\u00eddo, estando j\u00e1 na fase de acabamentos finais. – Em resultado de um processo de destaque, o referido pr\u00e9dio foi constru\u00eddo na parcela sobrante, tendo na parcela destacada sido constru\u00eddo uma habita\u00e7\u00e3o unifamiliar. – De acordo com o projecto de arquitectura daquele pr\u00e9dio, o COS (coeficiente de ocupa\u00e7\u00e3o de solo) era de 2.49m3\/m2. – Na sequ\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o apresentada por um vizinho, a C\u00e2mara Verificou que o pr\u00e9dio tem um COS (2.75m3\/m2) superior ao permitido no PDM (2.50m3\/m2). – Nesta medida a obra, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio, foi objecto de um processo de embargo. Perante tal situa\u00e7\u00e3o, solicitou o requerente \u00e0 C\u00e2mara Municipal uma informa\u00e7\u00e3o sobre a viabilidade de resolver o problema atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento – reparcelamento – que resultaria no emparcelamento (jun\u00e7\u00e3o) das duas parcelas numa \u00fanica e na sua posterior divis\u00e3o em dois lotes: um para o pr\u00e9dio e outro para a habita\u00e7\u00e3o unifamiliar.<\/p>\n

\u00c9 sobre a solu\u00e7\u00e3o apontada que a C\u00e2mara Municipal pretende ver esclarecidas algumas d\u00favidas, designadamente sobre o emparcelamento de duas parcelas resultantes de um destaque.<\/p>\n

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  1. \n
    Relativamente a esta quest\u00e3o, entendemos, atenta a defini\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de loteamento constante da al. i) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, que nada obsta a que se proceda ao emparcelamento de duas parcelad resultantes de um destaque. Com efeito, prev\u00ea o legislador na referida norma, que uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento pode consistir n\u00e3o s\u00f3 na divis\u00e3o de pr\u00e9dios, mas tamb\u00e9m numa ac\u00e7\u00e3o que tenha por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um lote destinado imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana e que resulte do seu emparcelamento. Tamb\u00e9m da leitura das normas relativas ao destaque n\u00e3o decorre qualquer obst\u00e1culo a que as parcelas resultantes deste procedimento, sejam posteriormente objecto de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento. A \u00fanica restri\u00e7\u00e3o prevista na lei \u00e9 a impossibilidade de se efectuar novo destaque no per\u00edodo de 10 anos a contar da data do destaque anterior (n\u00ba6 do art. 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99). Para al\u00e9m do referido, importa ainda salientar que, nos termos do art. 41\u00ba do mesmo diploma, as opera\u00e7\u00f5es de loteamento s\u00f3 podem realizar-se dentro da \u00e1rea do per\u00edmetro urbano e em terrenos j\u00e1 urbanizados ou cuja urbaniza\u00e7\u00e3o se encontre programada em plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio. Por\u00e9m, no caso em an\u00e1lise tamb\u00e9m n\u00e3o constitui este facto um impedimento, dado que as parcelas se situam em espa\u00e7o urbano.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Esclarecida a d\u00favida sobre o emparcelamento, cumpre-nos, no entanto, questionar o entendimento defendido por essa C\u00e2mara Municipal, no que respeita \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o do COS prevista no n\u00ba4 do art. 6\u00ba do PDM. Da an\u00e1lise da citada norma, a C\u00e2mara Municipal considera, no essencial, que num processo de loteamento o COS \u00e9 calculado para a totalidade da \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o e n\u00e3o para cada lote. Desta interpreta\u00e7\u00e3o resultar\u00e1, ent\u00e3o, que num loteamento de dois ou mais lotes o COS poder\u00e1 ser esgotado num \u00fanico lote, o que por absurdo, se traduzir\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o de num loteamento com v\u00e1rios lotes ser constru\u00eddo num s\u00f3 lote um \u00fanico edif\u00edcio. Ora, n\u00e3o \u00e9 de todo este o nosso entendimento, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 esta a interpreta\u00e7\u00e3o que parece resultar do normativo citado nem dos conceitos gerais \u00e0 mat\u00e9ria aplic\u00e1veis. Entendemos, pois, que quando em causa esteja um loteamento, o COS deve ser aplicado lote a lote e n\u00e3o a toda a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do loteamento. Contudo, ainda que seja defens\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00e3o perfilhada pela C\u00e2mara, sempre se dir\u00e1 que no caso concreto a solu\u00e7\u00e3o proposta configura uma situa\u00e7\u00e3o clara de abuso de direito (art. 334\u00ba C\u00f3digo Civil), porquanto se pretende formalmente contornar a lei. Sen\u00e3o vejamos: Pretende o requerente que atrav\u00e9s de uma simples opera\u00e7\u00e3o de reparcelamento, cuja \u00e1rea dos lotes ser\u00e1 igual \u00e0 \u00e1rea das parcelas anteriormente existentes, se cumpra o COS do pr\u00e9dio em quest\u00e3o, na medida em que, sendo aplic\u00e1vel este par\u00e2metro \u00e0 totalidade da \u00e1rea do loteamento, o seu excesso ser\u00e1 compensado pelo baixo COS da habita\u00e7\u00e3o constru\u00edda no outro lote. Refira-se, que do disposto do art. 334\u00ba do C\u00f3digo Civil, a ilegitimidade do exerc\u00edcio de um direito, n\u00e3o resulta da viola\u00e7\u00e3o formal de qualquer preceito legal concreto, mas da utiliza\u00e7\u00e3o manifestamente anormal e excessiva do direito e do princ\u00edpio da boa f\u00e9. Assim, pelas raz\u00f5es aduzidas, pese embora a opera\u00e7\u00e3o de loteamento pretendida seja formalmente legal, n\u00e3o consideramos razo\u00e1vel, do ponto de vista da legitimidade do direito, que se legalize o referido pr\u00e9dio atrav\u00e9s da solu\u00e7\u00e3o apontada.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Todavia e a fim de resolver a situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade do pr\u00e9dio, n\u00e3o deixaremos de apontar a solu\u00e7\u00e3o, que de acordo com a lei e com os princ\u00edpios gerais de direito, entendemos admiss\u00edvel. Desta forma e em conformidade com a interpreta\u00e7\u00e3o que defendemos sobre a aplica\u00e7\u00e3o do COS em loteamentos (lote a lote), pode o particular atrav\u00e9s da mencionada opera\u00e7\u00e3o de reparcelamento (juntar as duas parcelas destacadas numa \u00fanica e seguidamente fraccion\u00e1-las em dois lotes) ultrapassar o excesso de COS do pr\u00e9dio, desde que, para o efeito, altere as \u00e1reas dos lotes. Isto \u00e9, aumente a \u00e1rea do lote onde o pr\u00e9dio est\u00e1 constru\u00eddo, o que por si s\u00f3, far\u00e1 diminuir o COS actualmente existente.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por \u00faltimo e atendendo ao facto que a defini\u00e7\u00e3o de COS prevista no n\u00ba4 do art. 6\u00ba do PDM n\u00e3o \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o clara e objectiva, permitimo-nos sugerir que se proceda a uma altera\u00e7\u00e3o simplificada do plano para clarifica\u00e7\u00e3o do referido conceito (art. 97\u00ba, n\u00ba1, al.d) do Decreto-Lei n\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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