{"id":33566,"date":"2003-09-03T15:04:22","date_gmt":"2003-09-03T15:04:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:34:52","modified_gmt":"2023-10-27T13:34:52","slug":"33566","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33566\/","title":{"rendered":"Artigo 16\u00ba doPDM. Aplicabilidade do RANAA"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 03 setembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 207\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 4441, de 11-08-03, e reportando-nos \u00e0 aplicabilidade do Regulamento da \u00c1rea do Castelo e N\u00facleos Antigos dos Aglomerados a que se refere o n\u00ba2 do artigo 16\u00ba do PDM a uma pretens\u00e3o localizada no n\u00facleo do aglomerado de Alfaiates, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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No seguimento da proposta de indeferimento de um pedido de licenciamento de obra localizada no centro do aglomerado de Alfaiates por incumprimento do n\u00ba2 do artigo 10\u00ba do Regulamento da \u00c1rea do Castelo e N\u00facleos Antigos dos Aglomerados (RACNAA), aplic\u00e1vel por for\u00e7a do n\u00ba2 do artigo 16\u00ba do Regulamento do PDM, o requerente veio alegar que na aus\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica do n\u00facleo antigo do aglomerado de Alfaiates tal regulamento \u00e9 inaplic\u00e1vel, pelo que o indeferimento padece do v\u00edcio de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 16\u00ba do PDM do Sabugal, sob a ep\u00edgrafe “\u00c1rea do Castelo e n\u00facleos antigos dos aglomerados” : 1- A \u00e1rea do Castelo est\u00e1 delimitada na carta de ordenamento do Sabugal e fica sujeita a um regulamento espec\u00edfico, que se junta e faz parte integrante do presente regulamento. 2- Os n\u00facleos antigos dos aglomerados de Sortelha, Vila do Touro, Vilar Maior e Alfaiates ficam abrangidos pelo mesmo regulamento. 3- … Ora a quest\u00e3o centra-se precisamente em saber se a aplica\u00e7\u00e3o do regulamento exige a delimita\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica do n\u00facleo antigo ou se bastar\u00e1 a possibilidade de os mesmos serem identific\u00e1veis territorialmente. De acordo com o regime legal que presidiu \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do PDM do Sabugal – o DL 69\/90, de 2 de Mar\u00e7o – o plano director municipal estabelece uma estrutura espacial para o territ\u00f3rio do munic\u00edpio, a classifica\u00e7\u00e3o dos solos, os per\u00edmetros urbanos e os indicadores urban\u00edsticos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento, a distribui\u00e7\u00e3o racional das actividades econ\u00f3micas, as car\u00eancias habitacionais, os equipamentos, as redes de transportes e de comunica\u00e7\u00f5es e as infra-estruturas (artigo 9\u00ba n\u00ba2). Por outro lado essas classes de solo s\u00e3o delimitadas segundo o uso dominante de entre a elencagem efectuada no seu artigo 28\u00ba, isto \u00e9, classe de solo urbano, urbaniz\u00e1vel, industrial, agr\u00edcola, etc.<\/p>\n

O regime dos planos municipais consta de um regulamento e \u00e9 traduzido graficamente em plantas, sendo que a planta de ordenamento do PDM “delimita classes de espa\u00e7os, em fun\u00e7\u00e3o do uso dominante, e estabelece unidades operativas de planeamento e gest\u00e3o” (art. 10\u00ba, n\u00ba3). Assim ao definir o ordenamento do territ\u00f3rio municipal “a planta de s\u00edntese” do PDM do Sabugal teria necessariamente que delimitar as classes de uso do solo, (o que fez, designadamente ao delimitar os espa\u00e7os urbanos e urbaniz\u00e1veis) sem preju\u00edzo no entanto do pr\u00f3prio PDM poder identificar, a um segundo n\u00edvel, categorias de espa\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o das especiais caracter\u00edsticas ou voca\u00e7\u00e3o de determinadas \u00e1reas (embora tal mat\u00e9ria fa\u00e7a j\u00e1 parte do conte\u00fado material dos planos de urbaniza\u00e7\u00e3o). Uma dessas categorias de espa\u00e7os s\u00e3o precisamente os “n\u00facleos antigos dos aglomerados”, cujo valor patrimonial e cultural se impunha proteger, prop\u00f3sito esse enunciado desde logo no pre\u00e2mbulo do regulamento, ao referir-se que “dada a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da defesa do patrim\u00f3nio edificado, inclui-se tamb\u00e9m normativa espec\u00edfica para a salvaguarda dos centros hist\u00f3ricos dos aglomerados do concelho, centrada no objectivo de impedir a demoli\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de constru\u00e7\u00f5es tradicionais ou a sua adultera\u00e7\u00e3o por interven\u00e7\u00f5es descaracterizadoras”. Ora em nosso entender, ao utilizar o conceito de “n\u00facleos antigos dos aglomerados”, o PDM delimitou, n\u00e3o gr\u00e1fica mas descritivamente, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do RACNAA, j\u00e1 que os n\u00facleos antigos dos aglomerados s\u00e3o realidades coerentes, determin\u00e1veis objectivamente “no terreno” desde logo pela mera percep\u00e7\u00e3o comum mas tamb\u00e9m porque o seu conte\u00fado se alcan\u00e7a a partir de conceitos convencionais e normativos: Efectivamente na “Recomenda\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda dos Conjuntos Hist\u00f3ricos e a Sua Fun\u00e7\u00e3o na Vida Contempor\u00e2nea”, aprovada na 19\u00ba reuni\u00e3o da UNESCO, que decorreu em Nairobi, considera-se conjunto hist\u00f3rico ou tradicional todo o grupo de constru\u00e7\u00f5es e de espa\u00e7os, incluindo os lugares arqueol\u00f3gicos e paleontol\u00f3gicos, que constituem uma fixa\u00e7\u00e3o humana, quer em meio urbano quer em meio rural, e cuja coes\u00e3o e valor s\u00e3o reconhecidos do ponto de vista arqueol\u00f3gico, arquitect\u00f3nico, pr\u00e9-hist\u00f3rico, hist\u00f3rico, est\u00e9tico ou s\u00f3cio-cultural. A\u00ed se refere igualmente que nestes conjuntos, que s\u00e3o muito vari\u00e1veis, podem distinguir-se em especial: os s\u00edtios pr\u00e9-hist\u00f3ricos, as cidades hist\u00f3ricas, os antigos bairros urbanos, as aldeias e os casarios, assim como os conjuntos monumentais homog\u00e9neos.<\/p>\n

A “Carta para a Salvaguarda das Cidades Hist\u00f3ricas”, produzida pelo ICOSMOS, reconhece que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9, por vezes, dram\u00e1tica, com perdas irrevers\u00edveis nas cidades hist\u00f3ricas que est\u00e3o a ser alteradas no seu car\u00e1cter cultural e social e mesmo econ\u00f3mico e que a salvaguarda das cidades e bairros hist\u00f3ricos deve, para ser eficaz, fazer parte integrante de uma pol\u00edtica coerente de desenvolvimento econ\u00f3mico e social e ser tida em conta nos planos de ordenamento e nos planos urban\u00edsticos. A “Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico da Europa” de 1985, ratificada por Portugal por Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n\u00ba 5\/91, de 23\/1, define na al\u00ednea b) do seu artigo 1\u00ba os “Conjuntos Arquitect\u00f3nicos” como os “agrupamentos homog\u00e9neos de constru\u00e7\u00f5es urbanas, ou rurais, not\u00e1veis pelo seu interesse hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico, art\u00edstico, cient\u00edfico, social ou t\u00e9cnico, e suficientemente coerentes para serem objecto de uma delimita\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica”. Tamb\u00e9m a lei do patrim\u00f3nio cultural em vigor \u00e0 data da elabora\u00e7\u00e3o do plano – Lei 13\/85, de 06-07 – classificava os bens im\u00f3veis, para efeitos de medidas de protec\u00e7\u00e3o, como “monumentos”, “conjuntos” e “s\u00edtios”, definindo conjuntos como os “agrupamentos arquitect\u00f3nicos urbanos ou rurais de suficiente coes\u00e3o, de modo a poderem ser delimitados geograficamente, e not\u00e1veis, simultaneamente, pela sua unidade ou integra\u00e7\u00e3o na paisagem e pelo seu interesse hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico, art\u00edstico, cient\u00edfico ou socia”l (al\u00ednea b) do n\u00ba1 do artigo 8\u00ba).<\/p>\n

Assim, sendo perfeitamente determin\u00e1vel a \u00e1rea do n\u00facleo antigo do aglomerado de Alfaiates entendemos que essa \u00e1rea se encontra definida para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o constante do RACNAA, por remiss\u00e3o expressa do n\u00ba2 do artigo 16\u00ba do regulamento do PDM .<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 4441, de 11-08-03, e reportando-nos \u00e0 aplicabilidade do Regulamento da \u00c1rea do Castelo e N\u00facleos Antigos dos Aglomerados a que se refere o n\u00ba2 do artigo 16\u00ba do PDM a uma pretens\u00e3o localizada no n\u00facleo do aglomerado de Alfaiates, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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