{"id":33564,"date":"2003-08-29T15:04:20","date_gmt":"2003-08-29T15:04:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:35:36","modified_gmt":"2023-10-27T13:35:36","slug":"33564","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33564\/","title":{"rendered":"Caducidade do embargo"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 29 agosto 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 203\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba 3272, de 2003\/08\/06, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o um parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Nos termos dos n\u00bas 1 e 2 do art. 104\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, a ordem de embargo caduca em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: – logo que for proferida uma decis\u00e3o que defina a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da obra com car\u00e1cter definitivo; – no termo do prazo que tiver sido fixado para o efeito; – na falta de fixa\u00e7\u00e3o para o efeito, quando n\u00e3o for proferida uma decis\u00e3o definitiva no prazo de seis anos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo. \u00c9 assim de considerar que o embargo caduca automaticamente, porquanto n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria qualquer declara\u00e7\u00e3o para o efeito. Na verdade, a lei apenas faz depender a caducidade do embargo dos factos acima descritos que, como j\u00e1 referimos, se resumem a uma decis\u00e3o que defina a situa\u00e7\u00e3o da obra, ao decurso do prazo fixado ou do prazo supletivo de seis meses no caso de o mesmo n\u00e3o ter sido previamente estabelecido. Na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, n\u00e3o tendo sido fixado um prazo para o embargo nem tomada uma decis\u00e3o que defina a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da obra com car\u00e1cter definitivo, este caduca automaticamente no prazo de seis meses ou um ano, caso tenha havido prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    De acordo com o disposto no n\u00ba1 do art. 100\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, o desrespeito dos actos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica constitui crime de desobedi\u00eancia, nos termos do art. 348\u00ba do C\u00f3digo Penal. Assim, verificando-se que durante o prazo do embargo a obra continua a ser executada, dever\u00e1 ser imputada ao particular, nos termos referidos, a respectiva responsabilidade criminal.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por outro lado, na hip\u00f3tese de a execu\u00e7\u00e3o da obra ter continuado ap\u00f3s a caducidade do embargo e portanto ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos seus efeitos, consideramos que, embora o particular n\u00e3o possua licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser objecto de novo processo de contraordena\u00e7\u00e3o, dado que j\u00e1 lhe foi instaurado um processo com o mesmo fundamento e do qual resultou a aplica\u00e7\u00e3o da respectiva coima (art. 98\u00ba, n\u00ba1, al. a) do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99). Contudo, n\u00e3o deixaremos de lembrar que nos termos do art. 106\u00ba do referido diploma, o Presidente da C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 sempre, uma vez constatada a execu\u00e7\u00e3o da obra sem a necess\u00e1ria licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, ordenar a demoli\u00e7\u00e3o da mesma, fixando um prazo para o efeito.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Note-se, no entanto, que constituindo a demoli\u00e7\u00e3o uma medida de tutela da legalidade urban\u00edstica de ultima ratio, o presidente s\u00f3 a ela dever\u00e1 recorrer quando a obra total ou parcialmente n\u00e3o for suscept\u00edvel de ser licenciada e dessa forma n\u00e3o assegurar a conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor (n\u00ba 2 do art. 106\u00ba)<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Pelo of\u00edcio n\u00ba 3272, de 2003\/08\/06, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o um parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar: <\/p>\n

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