{"id":33563,"date":"2003-08-28T15:04:11","date_gmt":"2003-08-28T15:04:11","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:37:04","modified_gmt":"2023-10-27T13:37:04","slug":"33563","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33563\/","title":{"rendered":"Licenciamento de obra. Legitimidade do Requerente"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 28 agosto 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 201\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s de Fax datado de 25-08-03 onde somos questionados sobre o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    Pode a C\u00e2mara Municipal suspender o procedimento de licenciamento com base em reclama\u00e7\u00e3o apresentada por terceiro (num primitivo processo) alegando direitos de propriedade sobre parte do terreno onde se encontra implantada a constru\u00e7\u00e3o quando o requerente apresenta prova de legitimidade (certid\u00e3o do registo predial)?<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Pode o primeiro processo de licenciamento acompanhar o segundo com o objectivo de se ter em conta, cumulativamente, os documentos existentes nos dois processos ou dever\u00e1 o primeiro ser arquivado tendo em conta que existe um novo processo de licenciamento para o mesmo local? OS FACTOS: Num primeiro pedido de licenciamento de obras de reconstru\u00e7\u00e3o (?) de uma moradia unifamiliar que havia dado entrada em 06\/02\/02 e ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura em reuni\u00e3o de 19\/03\/02, foram juntas ao processo duas reclama\u00e7\u00f5es de vizinhos, a primeira em nome de Maria Luisa Ferreira de Sousa, que acabou por desistir da mesma, e uma outra, subscrita por Maria Alcina Ferreira de Almeida, dando conta da ocupa\u00e7\u00e3o de terreno do seu pr\u00e9dio, bem como a abertura de janelas. Note-se que a obra havia sido iniciada antes mesmo da aprova\u00e7\u00e3o da arquitectura, tendo por isso sido embargada em 7\/03\/02. Em 3\/05\/02 o fiscal municipal informa que a obra apresenta implanta\u00e7\u00e3o divergente da constante nas pe\u00e7as desenhadas pelo que a C\u00e2mara Municipal solicita ao requerente, na sequ\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, a apresenta\u00e7\u00e3o de nova planta de implanta\u00e7\u00e3o e outros elementos de acordo com a obra em execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o tendo sido dada resposta satisfat\u00f3ria ao exigido, \u00e9 solicitado ao requerente a apresenta\u00e7\u00e3o de novo projecto atendendo \u00e0 desconfigura\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio bem como a organiza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os interiores e escada interior de liga\u00e7\u00e3o entre os dois pisos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Por essa altura (em 29\/05\/03) a Sr.\u00aa Maria Alcina apresenta a referida reclama\u00e7\u00e3o referente \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do terreno. Entretanto, em 5\/12\/02, o particular apresenta novo pedido de licenciamento e em 2\/01\/03 solicita expressamente o cancelamento do processo de obras n.\u00ba 22\/02 por ter apresentado novo projecto para o mesmo local, devidamente remodelado. Este projecto obt\u00e9m uma informa\u00e7\u00e3o final dos servi\u00e7os (em 6\/02\/03) no sentido de que re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para ser deferido. Em 11\/02\/03 foi apresentada nova reclama\u00e7\u00e3o pela Sr.\u00aa Maria Alcina dando conta que a constru\u00e7\u00e3o estava sem licenciamento e em desacordo com o que o requerente dizia ir reconstruir e, no mesmo dia, a C\u00e2mara deliberou pedir parecer jur\u00eddico. Em 24\/02\/03 o jurista consultado informa que n\u00e3o existem fundamentos para o n\u00e3o licenciamento. Por fim, em 5\/03\/03 foi deliberado pela C\u00e2mara juntar o anterior processo ao actual e pedir novo parecer jur\u00eddico tendo em conta os documentos existentes nos dois processos. Cumpre-nos assim informar o seguinte: Em primeiro lugar importa previamente esclarecer que as licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas s\u00e3o actos administrativos submetidos exclusivamente a regras de direito p\u00fablico, o que significa que a Administra\u00e7\u00e3o municipal, na aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos, apenas verifica o cumprimento de normas de direito do urbanismo. Veja-se, entre outros, o Ac. Do STA de 7\/02\/02, Processo n.\u00ba 048295, onde se conclui que “n\u00e3o incumbe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito civil, designadamente das que tutelam servid\u00f5es de passagem de terceiros sobre o pr\u00e9dio onde se situa a obra licenciada” A submiss\u00e3o exclusiva da licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas a regras de direito do urbanismo determina que elas sejam concedidas sob o que se designa por reserva de direitos de terceiros, isto \u00e9, conferem ao requerente da licen\u00e7a, apenas e s\u00f3, o direito de realizar aquela opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, n\u00e3o retirando por isso a terceiros direitos que estes j\u00e1 possu\u00edssem de acordo com o ordenamento privat\u00edstico.<\/p>\n

    Daqui decorrem, segundo a melhor Doutrina (vide Fernanda Paula Oliveira, A legitimidade nos Procedimentos Urban\u00edsticos – II Parte, In O Municipal – N\u00ba265) desde logo duas consequ\u00eancia. A primeira \u00e9 a de que as normas de direito privado n\u00e3o constituem fundamento para o indeferimento do pedido e, a segunda, a de ficarem exclu\u00eddas de aprecia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, para efeitos de emiss\u00e3o de licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, as rela\u00e7\u00f5es do titular da licen\u00e7a com terceiros n\u00e3o intervenientes na opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, (como sejam as rela\u00e7\u00f5es com propriet\u00e1rios vizinhos ou destes entre si ou ainda as rela\u00e7\u00f5es com pessoas afectadas por ocorr\u00eancias relacionadas com a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica) e as situa\u00e7\u00f5es especiais de responsabilidade que se verifiquem entre os intervenientes naquela opera\u00e7\u00e3o. “Qualquer lit\u00edgio que surja a este prop\u00f3sito n\u00e3o deve ser resolvido pela Administra\u00e7\u00e3o no procedimento de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o (sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de poderes) mas pelos tribunais”. Contudo, apesar da regra da submiss\u00e3o exclusiva das licen\u00e7as a normas de direito p\u00fablico, n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00edda a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da legitimidade do requerente, que reveste a natureza de pressuposto procedimental (cf. artigo 83\u00ba do CPA), exigindo o artigo 9\u00ba n\u00ba1 o DL 555\/99 que o requerente, no requerimento inicial, invoque e comprove a titularidade de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica a que se refere a pretens\u00e3o.<\/p>\n

    Assim, no entendimento da mesma Autora, “no que concerne \u00e0 quest\u00e3o da legitimidade do requerente do pedido de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, resulta que, desde que este tenha apresentado o documento exigido para prova de legitimidade, a administra\u00e7\u00e3o deve avan\u00e7ar com o procedimento mesmo que exista um lit\u00edgio entre o requerente e terceiros que tenha, precisamente por objecto, a titularidade do direito invocado, e mesmo que tal lit\u00edgio esteja a ser resolvido no tribunal competente. O procedimento apenas n\u00e3o dever\u00e1 prosseguir, devendo ser rejeitado o pedido de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: quando o requerente n\u00e3o fa\u00e7a prova de legitimidade; quando resulte claramente dos documentos entregues que ele n\u00e3o \u00e9, efectivamente, o titular do direito que invoca ou se se faz, no procedimento prova disso, ou quando o direito que se invoca n\u00e3o permite realizar a opera\u00e7\u00e3o em causa”, (designadamente quando invoca a qualidade de propriet\u00e1rio mas as obras necessitam de consentimento do senhorio). No caso presente parece existir um conflito relacionado com os limites entre pr\u00e9dios sem que seja demonstrada a pretensa ocupa\u00e7\u00e3o. Assim, a c\u00e2mara municipal possui um documento (a certid\u00e3o do registo predial que confere, note-se, a presun\u00e7\u00e3o legal enunciada no artigo 7\u00ba do C.Reg.Predial) pelo que existe prova da legitimidade do requerente por ser titular do direito de propriedade sobre o pr\u00e9dio. Com isto n\u00e3o se pretende afastar as raz\u00f5es que possam assistir \u00e0 reclamante n\u00e3o.<\/p>\n

    O que queremos dizer \u00e9 que existindo prova da legitimidade do requerente enquanto pressuposto para o desencadear do procedimento e cumprindo a pretens\u00e3o todas as normas de direito urban\u00edstico, exigir-se-ia que a reclamante contestasse, perante os tribunais, essa mesma legitimidade, atrav\u00e9s da ac\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, para que se pudesse questionar a legitimidade do requerente. Sem tal iniciativa entendemos que o presidente da C\u00e2mara n\u00e3o pode suspender o procedimento de licenciamento j\u00e1 que n\u00e3o existe nenhuma quest\u00e3o pr\u00e9via dependente de decis\u00e3o dos tribunais. Quanto \u00e0 quest\u00e3o da jun\u00e7\u00e3o de documentos relativos a dois processos diremos que a apresenta\u00e7\u00e3o de um novo pedido substitui o anterior, sendo o primitivo processo arquivado. Contudo, face ao princ\u00edpio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, nada obsta a que o requerente ou terceiros interessados solicitem a transfer\u00eancia de documentos do processo anterior, quando os pretendam utilizar no processo actual. Tal regra, no caso da reclamante, pressup\u00f5e que esta tenha sido notificada do arquivamento do processo anterior . Se n\u00e3o o foi , face ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia da actividade administrativa deve a reclamante ser informada do facto e da faculdade de poder pedir a transfer\u00eancia da sua reclama\u00e7\u00e3o para o novo procedimento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s de Fax datado de 25-08-03 onde somos questionados sobre o seguinte: <\/p>\n

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