{"id":33561,"date":"2003-08-26T15:04:17","date_gmt":"2003-08-26T15:04:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:37:45","modified_gmt":"2023-10-27T13:37:45","slug":"33561","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33561\/","title":{"rendered":"Exerc\u00edcio da actividade de venda ambulante"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 26 agosto 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 196\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 5629, de 2003\/07\/18, da C\u00e2mara Municipal de …, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o de saber se o exerc\u00edcio da actividade de venda ambulante est\u00e1 vedado a pessoas que j\u00e1 exer\u00e7am a actividade profissional de feirantes.<\/p>\n

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Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

O Decreto-Lei n\u00ba 122\/79, de 8 de Maio, diploma que estabelece o regime jur\u00eddico da venda ambulante, determina no n\u00ba1 do art. 2\u00ba que “Sem preju\u00edzo do estabelecimento em legisla\u00e7\u00e3o especial, o exerc\u00edcio da venda ambulante \u00e9 vedado \u00e0s sociedades, aos mandat\u00e1rios e aos que exer\u00e7am outra actividade profissional, n\u00e3o podendo ainda ser praticado por interposta pessoa”. Daqui resulta que est\u00e1 vedado o exerc\u00edcio da venda ambulante a qualquer pessoa que exer\u00e7a uma outra actividade profissional. Importa, pois, para o esclarecimento da quest\u00e3o em an\u00e1lise, clarificar se a actividade de feirante consubstancia ou n\u00e3o uma actividade profissional para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do referido normativo. Ora, a actividade de feirante, \u00e9 uma actividade regulada em diploma pr\u00f3prio -Decreto-Lei n\u00ba 252\/86, de 25 de Agosto – cujas normas estabelecem regras espec\u00edficas de exerc\u00edcio e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi, assim, inten\u00e7\u00e3o do legislador criar um quadro legal espec\u00edfico que norteasse e clarificasse, autonomamente, as regras do exerc\u00edcio desta actividade, sobretudo, face a outras actividades comerciais j\u00e1 legalmente consagradas, como \u00e9 o caso da venda ambulante. \u00c9 ali\u00e1s o que decorre do pr\u00f3prio pre\u00e2mbulo do diploma, quando refere que “Por outro lado, a lacuna existente na mat\u00e9ria ainda mais ressalta, com os problemas da\u00ed decorrentes, quando se constata que um outra categoria comercial, com a qual os feirantes apresentam certas similitudes, disp\u00f5e j\u00e1, desde h\u00e1 bastante tempo, de um conjunto de normas reguladoras, hoje contidas no Decreto-lei n\u00ba 122\/79, de 8 de Maio”, e que “considera-se, assim, que o estabelecimento de um quadro legal de orienta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica poder\u00e1 servir para uma clarifica\u00e7\u00e3o das regras do exerc\u00edcio desta actividade e bem assim para uma uniformiza\u00e7\u00e3o das actua\u00e7\u00f5es a adoptar na mat\u00e9ria pela administra\u00e7\u00e3o local”. Por sua vez, remete este diploma para um outro – o Decreto-Lei n\u00ba339\/85, de 21 de Agosto – que estabelece a classifica\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios agentes econ\u00f3micos intervenientes na actividade comercial, entre os quais se salienta, o feirante e vendedor ambulante, enquanto agentes que exercem a actividade de com\u00e9rcio a retalho – als b) e c) do n\u00ba3 do art. 1\u00ba. Assim e de acordo com o exposto, facilmente constatamos que quer a actividade da venda ambulante quer a actividade de feirante, ambas reportadas \u00e0 actividade de com\u00e9rcio a retalho, consubstanciam actividades profissionais exercidas de per si pelos respectivos agentes econ\u00f3micos: vendedor ambulante e feirante.<\/p>\n

Respondendo \u00e0 quest\u00e3o, resta-nos pois concluir que a actividade de feirante \u00e9 uma categoria comercial que se enquadra no conceito de actividade profissional previsto no n\u00ba1 do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 122\/79 e que por isso est\u00e1 vedada a possibilidade a quem exerce essa actividade de, em simult\u00e2neo, exercer a actividade de vendedor ambulante. Al\u00e9m do referido e de forma a acentuar o entendimento firmado, sempre se dir\u00e1, ainda, que o legislador expressamente excepcionou os casos em que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o Decreto-Lei n 122\/79, n\u00e3o se encontrando entre eles a actividade de feirante – n\u00ba3 do art. 2\u00ba deste diploma.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 5629, de 2003\/07\/18, da C\u00e2mara Municipal de …, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o de saber se o exerc\u00edcio da actividade de venda ambulante est\u00e1 vedado a pessoas que j\u00e1 exer\u00e7am a actividade profissional de feirantes. <\/p>\n

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