{"id":33559,"date":"2003-08-22T15:04:07","date_gmt":"2003-08-22T15:04:07","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:41:50","modified_gmt":"2023-10-27T13:41:50","slug":"33559","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33559\/","title":{"rendered":"Esclarecimentos sobre quest\u00f5es colocadas no \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 8 de Junho"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 22 agosto 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 190\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1277, de 2003(08\/07, da …, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre um conjunto de quest\u00f5es colocadas no \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, sobre as quais cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Determina o art. 59\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, os casos em que a celebra\u00e7\u00e3o do contrato escrito n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel. Nestes termos prev\u00ea a al. a) do seu n\u00ba1 a n\u00e3o exig\u00eancia de contrato escrito quando a despesa em causa for de valor igual ou inferior a 10 000 contos. Assim, num procedimento cuja despesa \u00e9 de 27. 435, 00\u0080 (valor inferior a 10 000 contos) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito, pelo que a entidade adjudicante n\u00e3o o pode exigir. Contudo, deve a entidade adjudicante assegurar que as propostas dos concorrentes, ainda que por mera ades\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fixadas nos documentos do procedimento, cont\u00eam as condi\u00e7\u00f5es essenciais da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nomeadamente, o seu objecto, pre\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazo de execu\u00e7\u00e3o e garantias – n\u00ba 3 do art. 59\u00ba.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Disp\u00f5e o n\u00ba1do art. 62\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, que a representa\u00e7\u00e3o na outorga dos contratos cabe \u00e0 entidade competente para autorizar a despesa, acrescentando o seu n\u00ba 5, que no caso de associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, essa representa\u00e7\u00e3o, cabe ao presidente do respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo. Desta forma e no pressuposto que a compet\u00eancia referida na quest\u00e3o em an\u00e1lise lhe \u00e9 atribu\u00edda pelos Estatutos, \u00e9 a …, enquanto entidade adjudicante, que deve contratar e como tal figurar como parte no respectivo contrato.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Nos termos da al. e) do art. 61\u00ba do referido diploma, o prazo de presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o deve obrigatoriamente constar do respectivo contrato, n\u00e3o decorrendo, por isso, de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal que em caso de omiss\u00e3o, o prazo seja de 1 ano. Quanto \u00e0 possibilidade de renova\u00e7\u00e3o, entendemos que um contrato pode ser renovado por igual per\u00edodo, devendo para efeitos da estimativa do valor global do servi\u00e7o atender-se ao disposto do n\u00ba3 do art. 24\u00ba do mesmo diploma.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    No \u00e2mbito de procedimentos lan\u00e7ados ao abrigo do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, \u00e9 poss\u00edvel haver revis\u00e3o de pre\u00e7os, desde que, por for\u00e7a da al. g) do art. 61\u00ba, a mesma esteja prevista no contrato. Quanto \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos adicionais, pode tal possibilidade, nos termos da al. e) do art. 86\u00ba do referido diploma, ser enquadrada no procedimento de ajuste directo Prev\u00ea, com efeito, este normativo que o ajuste directo, independentemente do valor, possa ter lugar quando: “Se trate de servi\u00e7os complementares n\u00e3o inclu\u00eddos no projecto inicial ou no primeiro contrato celebrado, mas que, na sequ\u00eancia de circunst\u00e2ncias imprevistas, se tenham tornado necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos nesses documentos, na condi\u00e7\u00e3o de a sua adjudica\u00e7\u00e3o ser feita ao prestador inicial e se verificar que: i) Esses servi\u00e7os complementares n\u00e3o podem ser t\u00e9cnica ou economicamente separados do contrato inicial sem graves inconvenientes para as entidades adjudicantes; ou ii) Os servi\u00e7os em quest\u00e3o, embora possam ser separados da execu\u00e7\u00e3o do contrato inicial, sejam estritamente necess\u00e1rios ao seu aperfei\u00e7oamento;” Assim, cumpridos os demais requisitos enunciados e desde que a adjudica\u00e7\u00e3o seja feita ao prestador inicial, a entidade adjudicante pode atrav\u00e9s do ajuste directo celebrar contratos para as presta\u00e7\u00f5es adicionais. Acresce referir, que, neste caso, o valor acumulado estimado dos contratos n\u00e3o pode exceder 50% do montante do contrato inicial.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    De acordo com a al. g) do citado art. 61\u00ba, \u00e9 tamb\u00e9m no contrato que devem estar definidos a forma, os prazos e demais cl\u00e1usulas sobre o regime de pagamentos. Note-se, no entanto, que se for estabelecido que o pagamento \u00e9 feito \u00e0 unidade, dever\u00e1 ter-se em aten\u00e7\u00e3o o montante que foi estimado para a escolha do tipo de procedimento. Em conformidade, presumindo-se que o valor de 30. 717, 00\u0080 foi tamb\u00e9m o valor estimado para definir o tipo de procedimento, o pagamento \u00e0 unidade nunca poder\u00e1 ultrapassar esse valor, sob pena de se ter que abrir novo procedimento.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Nos termos dos n\u00bas 1e 2 do art. 49\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, a proposta base \u00e9 a \u00fanica apresentada pelo concorrente ou aquela que este indica como a sua principal proposta e pode ser apresentada em duas sub-modalidades: sem altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas do caderno de encargos ou de condi\u00e7\u00f5es fixadas noutros documentos que servem de base ao procedimento ou com as referidas altera\u00e7\u00f5es, quando expressamente admitidas. Ora, n\u00e3o se verificando no caso concreto a previs\u00e3o expressa das altera\u00e7\u00f5es do caderno de encargos ou de condi\u00e7\u00f5es fixadas noutros documentos, entendemos que a proposta deve ser exclu\u00edda.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Dado que \u00e9 a entidade adjudicante que define o objecto do procedimento, \u00e9 tamb\u00e9m ela que dever\u00e1 estabelecer o volume de servi\u00e7os a prestar, o que ali\u00e1s j\u00e1 fez aquando da estimativa do valor global de servi\u00e7os, para efeitos de escolha do tipo de procedimento.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    As regras do concurso p\u00fablico aplicam-se a outros procedimentos apenas e quando houver remiss\u00e3o expressa.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    Sobre a quest\u00e3o de saber se a falta de assinatura da proposta \u00e9 motivo de exclus\u00e3o, desde logo entendemos que a n\u00e3o assinatura duma proposta vai para al\u00e9m das pr\u00f3prias causas de exclus\u00e3o previstas no n\u00ba 3 do art. 104\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 197\/99, porquanto sem assinatura a proposta n\u00e3o existe enquanto documento atrav\u00e9s do qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar. Ou seja, neste caso, n\u00e3o existe sequer concorrente que formalize a proposta e se responsabilize pelo seu conte\u00fado e portanto, que assuma a respectiva vontade de contratar.<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    Nos termos do n\u00ba3 do art. 92\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, o j\u00fari, no estrito respeito pelos princ\u00edpios da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade, pode solicitar aos concorrentes, por escrito, esclarecimentos sobre aspectos da proposta que suscitem d\u00favidas, devendo fixar prazo para a respectiva resposta.<\/div>\n<\/li>\n
  11. \n
    De acordo com o estipulado no art. 157\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, quando as propostas admitidas sejam em n\u00famero inferior a 3, deve sempre haver lugar a uma sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, na qual a comiss\u00e3o negoceia com os concorrentes as condi\u00e7\u00f5es das propostas admitidas.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Neste caso, s\u00f3 na hip\u00f3tese de na sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o os concorrentes n\u00e3o optarem por baixar o valor das respectivas propostas, \u00e9 que se dever\u00e1 concluir que esses valores n\u00e3o s\u00e3o consent\u00e2neos com o tipo de procedimento adoptado e proceder-se, de seguida, \u00e0 abertura de um novo procedimento, nos termos do art. 82\u00ba do citado diploma.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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