{"id":33558,"date":"2003-08-22T15:04:56","date_gmt":"2003-08-22T15:04:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:41:02","modified_gmt":"2023-10-27T13:41:02","slug":"33558","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33558\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial. Necessidade ou n\u00e3o de licenciamento das obras pela C\u00e2mara Municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 22 agosto 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 193\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d …atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 7712, de 24-07-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se as obras a executar por um particular e determinadas por decis\u00e3o judicial est\u00e3o ou n\u00e3o sujeitas a licenciamento municipal, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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De acordo com o n\u00ba2 do artigo 205\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa as decis\u00f5es dos tribunais s\u00e3o obrigat\u00f3rias para todas as entidades p\u00fablicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. Em coment\u00e1rio a este artigo, Gomes Canotilho e Vital Moreira ( CRP, anotada) explicitam que este preceito compreende duas normas conceitualmente distintas: a) a obrigatoriedade das decis\u00f5es dos tribunais para todas as entidades (p\u00fablicas ou privadas); b) a preval\u00eancia das decis\u00f5es dos tribunais sobre quaisquer outras autoridades. Ainda segundo os mesmos Autores, “nenhuma entidade est\u00e1 imune \u00e0 autoridade das decis\u00f5es judiciais. Por outro lado as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o necessitam de nenhuma homologa\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o de outra autoridade para se tornarem obrigat\u00f3rias, nem podem ser anuladas ou superadas por uma decis\u00e3o de nenhuma outra autoridade, inclusive quando investida de poder legislativo”. No seguimento deste preceito constitucional o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo comina com a san\u00e7\u00e3o da nulidade os actos que ofendam casos julgados (cf. Al\u00ednea h) do n\u00ba2 do artigo 133\u00ba).<\/p>\n

Face ao que antecede vejamos agora se \u00e9 necess\u00e1rio a c\u00e2mara Municipal licenciar as obras ordenadas pelo tribunal. Como ensina Marcello Caetano ( Manual de Direito Administrativo, vol. I) a licen\u00e7a \u00e9 um acto administrativo permissivo de conte\u00fado positivo que permite a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de um acto ou o exerc\u00edcio de uma actividade relativamente proibidas, acrescentando que nestes casos o administrado n\u00e3o tem na sua esfera jur\u00eddica os direitos que pretende obter com a licen\u00e7a visto que em princ\u00edpio a actividade que pretende exercer \u00e9 proibida, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o o poder de conferir esse exerc\u00edcio mediante a licen\u00e7a. Tamb\u00e9m M\u00e1rio Esteves de Oliveira ( Direito Administrativo, vol. I) qualifica as licen\u00e7as como actos administrativos pelos quais se permite a um particular que exer\u00e7a uma actividade ou utilize uma coisa proibida \u00e0 generalidade dos indiv\u00edduos.<\/p>\n

Como no caso em presen\u00e7a o direito do particular \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das obras em causa n\u00e3o lhe \u00e9 concedido pela C\u00e2mara Municipal, nem esta entidade pode sequer obstar \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o por se tratar de uma obriga\u00e7\u00e3o judicionalmente imposta, n\u00e3o podemos, nesta perspectiva, considerar que a obra est\u00e1 dependente de licen\u00e7a municipal. Pese embora n\u00e3o seja necess\u00e1rio o licenciamento das obras para que o particular adquira o direito a construir, tal n\u00e3o significa, quanto a n\u00f3s, que o particular n\u00e3o deva apresentar na c\u00e2mara municipal, para aprecia\u00e7\u00e3o, as pe\u00e7as escritas e desenhadas correspondentes \u00e0 obra a executar, designadamente os projectos de arquitectura e das especialidades que se justifiquem, e as declara\u00e7\u00f5es de responsabilidade dos autores dos respectivos projectos, sem esquecer tamb\u00e9m os que se relacionam com a pr\u00f3pria fase de execu\u00e7\u00e3o da obra, (por exemplo a apresenta\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 do empreiteiro que a vai executar bem como os seguros obrigat\u00f3rios) j\u00e1 que, nos aspectos n\u00e3o contemplados na senten\u00e7a judicial, a c\u00e2mara pode e deve assegurar que a obra cumpre as normas legais aplic\u00e1veis, essencialmente as que se reportam \u00e1s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade das constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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