{"id":33555,"date":"2003-07-31T15:04:11","date_gmt":"2003-07-31T15:04:11","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:43:11","modified_gmt":"2023-10-27T13:43:11","slug":"33555","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33555\/","title":{"rendered":"Servid\u00e3o non aedificandi – art\u00ba 4\u00ba, n\u00ba1, al.b), do D.L. 87-A\/2000, de 13"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 31 julho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 184\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de…, vem submeter \u00e0 CCRC, para emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, o seguinte:<\/p>\n

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    Em Abril de 2001, a C\u00e2mara Municipal deferiu um pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via relativo \u00e0 viabilidade de constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Ap\u00f3s este acto, decidiu o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico consultar o ICERR, por a pretens\u00e3o se inserir em zona non aedificandi, de acordo com o art\u00ba 4\u00ba, n\u00ba1, al.b), do D.L. 87-A\/2000, de 13.5, diploma que aprova as bases da concess\u00e3o, da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados designada por Costa de Prata.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Na sequ\u00eancia de tal consulta veio o ICERR emitir parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o, pois aquela constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o respeitava as zonas de servid\u00e3o non aedificandi, definidas na disposi\u00e7\u00e3o acima mencionada;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Posteriormente, foi requerido \u00e0 C\u00e2mara Municipal pedido de licenciamento para aquele edif\u00edcio;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Novamente foi consultado o IEP, entidade que sucedeu ao ICERR, sobre a pretens\u00e3o. Respondeu esta entidade que mantinha o teor do parecer dado anteriormente.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    A C\u00e2mara Municipal, no entanto, discorda do teor do parecer do IEP, por ter entendimento diferente da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a esta mat\u00e9ria.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    E por esse motivo, solicita \u00e0 CCRC que se pronuncie sobre o assunto. Em face do exposto, e tal como determinado, cumpre-nos, informar o seguinte:<\/p>\n

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    1. \n
      \u00c0 data em que foi emitida a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via acima referida, era exig\u00edvel \u00e0 C\u00e2mara Municipal que no \u00e2mbito desse procedimento consultasse o ICERR, de acordo com o D.L. 445\/91, de 20.11, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo D.L. 250\/94, de 15.10, diploma que ent\u00e3o estava em vigor por for\u00e7a da repristina\u00e7\u00e3o operada pela Lei 13\/2000, de 20.7, que suspendeu a efic\u00e1cia do D.L. 555\/99, de 4.6. Tal exig\u00eancia, contudo, n\u00e3o ter\u00e1 sido cumprido, tal como informa o IEP e o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico reconhece. E d\u00favidas n\u00e3o existem igualmente, tanto de uma entidade como de outra, que o ICERR era entidade a consultar, por for\u00e7a das suas compet\u00eancias na mat\u00e9ria. O parecer ao ICERR s\u00f3 veio a ser solicitado ap\u00f3s a emiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pelo que deixou de ter qualquer utilidade para o respectivo procedimento. No entanto, o D.L. 445\/91, de 20.11, com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 250\/94, de 15.10, e \u00e0 semelhan\u00e7a do actual regime, apenas cominava com a mera anulabilidade as informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, n\u00e3o precedidas dos pareceres exig\u00edveis. O mesmo era cominado para os actos de licenciamento. Sendo assim, ficou a C\u00e2mara Municipal vinculada ao teor da informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que emitiu, de acordo com o art\u00ba 13\u00ba daquele diploma. Isto se, como parece ser a hip\u00f3tese mais prov\u00e1vel, atentos os documentos que nos chegaram, a licen\u00e7a de obras foi de facto requerida um ano ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do mesmo artigo.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Ao presente processo de licenciamento, aplica-se o disposto no D.L. 555\/99, de 16.12, com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 177\/2001, de 4.6. Dever\u00e1, pois, a C\u00e2mara Municipal ter em aten\u00e7\u00e3o que, nos termos da al\u00ednea c) do art\u00ba 68\u00ba do diploma, s\u00e3o nulas as licen\u00e7as que “n\u00e3o tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es sejam legalmente exig\u00edveis, bem como quando n\u00e3o estejam em conformidade com esses pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es”.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Face ao exposto, e sobretudo atento o facto de, como dizemos acima, a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em apre\u00e7o vincular a C\u00e2mara Municipal, deve este \u00f3rg\u00e3o, na sua decis\u00e3o final, ponderar os interesses em presen\u00e7a. Por um lado, o interesse privado da requerente ao deferimento da sua pretens\u00e3o, atento os direitos adquiridos que obteve com aquele informa\u00e7\u00e3o; por outro lado, o interesse p\u00fablico protegido pela norma que motivou o parecer desfavor\u00e1vel do ICERR.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      No entanto, parece-nos inequ\u00edvoco que no caso de um conflito de interesses dessa natureza, a C\u00e2mara Municipal deve fazer prevalecer o interesse p\u00fablico e, consequentemente, indeferir o pedido de licenciamento.<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      Neste \u00e2mbito, importa chamar a aten\u00e7\u00e3o para o facto de a lei facultar \u00e0 interessada o direito de pedir ressarcimento por danos eventualmente causados pelo indeferimento da sua pretens\u00e3o, nos termos do n\u00ba2 do art\u00ba 143\u00ba do D.L. 380\/99, de 22.9, de acordo com o qual \u0093s\u00e3o indemniz\u00e1veis as restri\u00e7\u00f5es singulares \u00e0s possibilidades objectivas de aproveitamento do solo, preexistentes e juridicamente consolidadas, que comportem uma restri\u00e7\u00e3o significativa na sua utiliza\u00e7\u00e3o de efeitos equivalentes a uma expropria\u00e7\u00e3o.”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara Municipal de…, vem submeter \u00e0 CCRC, para emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, o seguinte: <\/p>\n

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