{"id":33554,"date":"2003-07-30T15:04:37","date_gmt":"2003-07-30T15:04:37","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:43:48","modified_gmt":"2023-10-27T13:43:48","slug":"33554","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33554\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o – Parques de campismo"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 30 julho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 180\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio de 200-05-30, vem submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da CCRC o seguinte, solicitando a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico:<\/p>\n

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  1. \n
    O SEPNA – Servi\u00e7o de Protec\u00e7\u00e3o da Natureza e Ambiente da GNR, levantou auto de not\u00edcia em 22 de Agosto de 2002, relatando que uma fossa s\u00e9ptica pertencente ao Parque de Campismo de…, estava a transbordar para uma vala, a c\u00e9u aberto, e desta para um terreno cont\u00edguo. Ainda de acordo com o auto de not\u00edcia, foi solicitado a um funcion\u00e1rio o alvar\u00e1 de licen\u00e7a, ou autoriza\u00e7\u00e3o, daquele parque de campismo, bem como o titulo de licenciamento da mencionada fossa s\u00e9ptica; respondeu aquele que tais documentos n\u00e3o estavam no local e que o terreno onde est\u00e1 implantado o parque pertencia \u00e0 C\u00e2mara Municipal encontrando-se a ser explorado conjuntamente por esta entidade e pela Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Campismo.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Os factos denunciados no auto de not\u00edcia, infringem, de acordo com o autuante, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es legais:<\/div>\n
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    1. \n
      Art\u00ba 10\u00ba, al\u00ednea b) do Dec. Reg. 50\/97, de 20.11 (reclassifica o Parque Natural da Serra da Estrela), constituindo contra-ordena\u00e7\u00e3o nos termos do art\u00ba 12\u00ba do mesmo diploma e punido de acordo com o art\u00ba 2\u00ba do art\u00ba 22\u00ba do D. L.19\/93, de 23.1. De acordo com esta disposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 interdito “o lan\u00e7amento de \u00e1guas residuais industriais ou de uso dom\u00e9stico na \u00e1gua, no solo ou no subsolo suscept\u00edveis de causar polui\u00e7\u00e3o”. De acordo com o n\u00ba1 do art\u00ba 24\u00ba do D.L. 19\/93, de 23.1, alterado pelo D.L. 151\/95, de 24.6, e D.L. 277\/98, de 17.7, \u00e9 competente para instruir o respectivo processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o e aplicar coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a comiss\u00e3o directiva da \u00e1rea protegida em causa, no caso a Comiss\u00e3o Directiva do Parque Natural da Serra da Estrela. b) Art\u00ba 61, n\u00ba1, al\u00ednea z) do D.L. 167\/97, de 4.7 (Empreendimentos Tur\u00edsticos), com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo D.L. 55\/2002, de 11.3, punido pelo n\u00ba2 do mesmo artigo e diploma. De acordo com esta disposi\u00e7\u00e3o, constitui contra-ordena\u00e7\u00e3o a recusa de “apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados nos termos do n\u00ba1 do artigo 59\u00ba”. Nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas da al\u00ednea c) do n\u00ba1, e do n\u00ba2 do art\u00ba 58\u00ba do D.L. 167\/97, de 4.7, com as altera\u00e7\u00f5es do D.L. 305\/99, de 6.8, e D.L. 55\/2002, de 11.3, compete \u00e0s c\u00e2maras municipais fiscalizar o cumprimento do diploma e instruir os processos referentes \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es a\u00ed previstas, relativamente aos parques de campismo p\u00fablicos e privativos. Atento o exposto, pergunta a C\u00e2mara Municipal o seguinte: a) Como proceder relativamente ao auto de not\u00edcia de contra-ordena\u00e7\u00e3o, atenta a cumula\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas incompat\u00edveis na mesma pessoa (jur\u00eddica), j\u00e1 que a C\u00e2mara Municipal \u00e9 propriet\u00e1ria daquele parque de campismo. Esta primeira quest\u00e3o prende-se com o facto de o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico ser propriet\u00e1rio do parque e, ao mesmo tempo, entidade competente para instruir o processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o referente a uma das infrac\u00e7\u00f5es que, de acordo com o auto de not\u00edcia, a\u00ed era praticada, a prevista no art\u00ba 61, n\u00ba1, al\u00ednea z) do D.L. 167\/97, de 4.7. Quanto a este assunto, somos de parecer que n\u00e3o pode a C\u00e2mara Municipal ser simultaneamente julgador e arguido num processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o. \u00c9 um caso an\u00e1logo ao impedimento previsto na al\u00ednea a) do n\u00ba1 do art\u00ba 39\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, aplic\u00e1vel subsidiariamente ao processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do art\u00ba 41\u00ba do D.L. 433\/82, de 27.10. O auto de not\u00edcia, no caso, manter\u00e1, no entanto toda a utilidade na transmiss\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal da pr\u00e1tica de uma contra-ordena\u00e7\u00e3o cometida em instala\u00e7\u00f5es de sua propriedade, por forma a ser acautelado o cumprimento futuro da disposi\u00e7\u00e3o infringida.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Qual o \u00e2mbito do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do organismo autuante SEPNA, e, neste caso, quais os organismos com compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos parques de campismo p\u00fablicos; Sobre a quest\u00e3o aqui formulada, esclarece-se que o SEPNA – Servi\u00e7o de Protec\u00e7\u00e3o da Natureza e Ambiente, \u00e9 um servi\u00e7o da GNR especialmente vocacionado para a detectar e prevenir infrac\u00e7\u00f5es de natureza ambiental. Esse servi\u00e7o, criado por despacho de 15 de Janeiro de 2001, do Comandante Geral, tem ainda como miss\u00e3o, subsidiariamente, desenvolver todas as ac\u00e7\u00f5es que respeitem \u00e0 miss\u00e3o geral da GNR. Compete-lhe, assim, fiscalizar o cumprimento do disposto no D.L. 19\/93, de 23.1, nos termos do seu art\u00ba 21\u00ba, juntamente com o Instituto de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (ICN) e as autarquias locais. Ainda, no entanto, que n\u00e3o estivesse expressamente previsto nesse diploma tal compet\u00eancia, somos de parecer que sempre competiria \u00e0 GNR a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das suas disposi\u00e7\u00f5es, pois uma das suas miss\u00f5es, de acordo com a sua Lei Org\u00e2nica, D.L. 231\/93, de 26 de Junho, \u00e9 velar pelo cumprimento das leis e disposi\u00e7\u00f5es em geral. Em consequ\u00eancia, e respondendo \u00e0 segunda parte da quest\u00e3o formulada, compete-lhe ainda fiscalizar o cumprimento do D.L. 167\/97, de 4.7, com as altera\u00e7\u00f5es subsequentes, incluindo o que a\u00ed \u00e9 disposto sobre parques de campismo, ainda que no n\u00ba2 art\u00ba 58\u00ba do diploma apenas se cometa \u00e0s c\u00e2maras municipais e autoridades de sa\u00fade tal compet\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Ser\u00e1 o documento de que junta c\u00f3pia – oficio da Direc\u00e7\u00e3o Geral do Turismo, com data de 13 de Setembro de 1993, autorizando o funcionamento do parque de campismo do … – suficiente enquanto prova do correcto licenciamento do mesmo? Nos termos do D.L. 328\/86, de 30.9, entretanto revogado, mas que se encontrava em vigor \u00e0 data da emiss\u00e3o do documento referido, competia \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Turismo a aprova\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o e projecto dos parques de campismo, bem como a sua abertura. Deste modo, e respondendo \u00e0 quest\u00e3o colocada, aquele documento faz prova suficiente do licenciamento das referidas instala\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Existem no parque as chamadas “drenagens de \u00e1gua de Inverno”, que secam no Ver\u00e3o, bem como uma capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, na qual n\u00e3o s\u00e3o utilizados meios de extrac\u00e7\u00e3o (capta\u00e7\u00e3o por gravidade), que \u00e9 utilizada para o enchimento da piscina do parque. Atentos estes factos, ser\u00e1 necess\u00e1ria a exigida licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio h\u00eddrico a que o auto de not\u00edcia faz refer\u00eancia? Quanto a esta \u00faltima quest\u00e3o, come\u00e7aremos por dizer que n\u00e3o \u00e9 claro o que para a C\u00e2mara Municipal significa “drenagens de \u00e1gua de Inverno”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Desconhecemos, nomeadamente, se o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico se refere ao “lan\u00e7amento de \u00e1guas residuais industriais ou de uso dom\u00e9stico na \u00e1gua, no solo ou no subsolo suscept\u00edveis de causar polui\u00e7\u00e3o”, mencionado no auto de not\u00edcia.Em todo o caso, cumpre-nos esclarecer que de acordo com o D.L. 46\/94, de 22.2, carecem de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio h\u00eddrico, entre outras, a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas, seja por gravidade seja por qualquer outro meio, bem como a rejei\u00e7\u00e3o de \u00e1guas residuais na \u00e1gua e no solo.<\/p>\n

      A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio de 200-05-30, vem submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da CCRC o seguinte, solicitando a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico:<\/p>\n

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