{"id":33552,"date":"2003-07-25T15:04:26","date_gmt":"2003-07-25T15:04:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:45:31","modified_gmt":"2023-10-27T13:45:31","slug":"33552","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33552\/","title":{"rendered":"Protocolos com grupos desportivos – Lei n\u00ba1\/90, 13 de Janeiro e Decreto-lei n\u00ba432\/91 de 6 de Novembro"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 25 julho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 175\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro da Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …….., \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de of. 1878, datado de 06\/02\/2003, um parecer jur\u00eddico, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Solicita V. Ex\u00aa que analisemos um conjunto de protocolos de coopera\u00e7\u00e3o de desenvolvimento desportivo e contratos-programa, celebrados entre essa c\u00e2mara municipal e grupos desportivos por forma a que nos pronunciemos sobre a sua legalidade. Tratando-se no entanto de protocolos e contratos j\u00e1 celebrados e devidamente assinados por ambas as partes outorgantes \u00e9 nossa convic\u00e7\u00e3o que o objectivo do pedido de parecer jur\u00eddico aqui em causa se prende com a necessidade de obter um esclarecimento quanto ao enquadramento legal que este tipo de contratos com entidades desportivas obrigam.<\/p>\n

\u00c9 neste contexto que nos cumpre informar: A Lei n\u00ba1\/90, de 13 de Janeiro (lei de bases do sistema desportivo), estabelece o quadro geral do sistema desportivo e tem por objectivo promover e orientar a generaliza\u00e7\u00e3o da actividade desportiva, como factor cultural indispens\u00e1vel na forma\u00e7\u00e3o plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade (art.1\u00ba). Resulta da leitura do diploma referido (art.34\u00ba), como constituindo um dos princ\u00edpios mais relevantes o de que as comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas de apoio ao associativismo desportivo, s\u00f3 podem ser concedidas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa de desenvolvimento desportivo oficialmente publicados. E nos termos do art.2\u00ba do diploma que regulamenta a referida lei – Decreto-lei n\u00ba432\/91, de 6 de Novembro – s\u00e3o abrangidas por este diploma”… todas as comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras qualquer que seja a propor\u00e7\u00e3o dos custos por elas cobertos, concedidas em apoio do associativismo desportivo pelo Estado, pelas regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou pelas autarquias locais, directamente ou atrav\u00e9s de organismos dependentes. \u00c9 pois este o regime aplic\u00e1vel \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa com os organismos associativos do desporto, os quais ser\u00e3o obrigat\u00f3rios para todas as comparticipa\u00e7\u00f5es, com excep\u00e7\u00e3o das que pela sua reduzida express\u00e3o financeira, n\u00e3o justificam a adop\u00e7\u00e3o de formalismos t\u00e3o exigentes.<\/p>\n

Neste \u00e2mbito disp\u00f5e o n\u00ba2 do art.2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 432\/91, de 6 de Novembro e cito: “N\u00e3o ficam sujeitas ao regime constante do presente diploma as comparticipa\u00e7\u00f5es cujo montante n\u00e3o ultrapasse o valor estabelecido na lei como limite geral da compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes de servi\u00e7os dotados de autonomia administrativa e financeira para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, a menos que tais comparticipa\u00e7\u00f5es, em conjunto com as anteriormente concedidas em benef\u00edcio do mesmo programa de desenvolvimento desportivo e pela mesma entidade excedam aquele valor.” Nos termos da al\u00ednea b) do n\u00ba1 do art.17\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, “s\u00e3o competentes para autorizar despesas com loca\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, as seguintes entidades: at\u00e9 40 000 contos os \u00f3rg\u00e3os m\u00e1ximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira com ou sem personalidade jur\u00eddica.” Podemos assim concluir e no seguimento da l\u00f3gica descrita que podemos distinguir dois tipos de situa\u00e7\u00f5es, que envolvem enquadramentos diversos: 1- Quanto \u00e0s comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras ao associativismo desportivo de reduzida express\u00e3o, e em concreto de montante inferior a 40 000 contos ou a 199 520, de acordo com o estabelecido na al\u00ednea b) do n\u00ba1 do art.17\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, n\u00e3o se encontram estas sujeitas \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de contratos-programa, nem \u00e0s regras previstas no Decreto-Lei n\u00ba432\/91, de 6 de Novembro. Estas comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras far-se-\u00e3o nos termos do disposto na al\u00ednea b) do n\u00ba4 do art.64\u00ba da Lei n\u00ba167\/99, de 18 de Setembro, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/p>\n

Disp\u00f5e este normativo e cito: ” Compete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do apoio a actividades de interesse municipal: apoiar ou comparticipar pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra 2- As restantes comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras ao associativismo desportivo, isto \u00e9 as que excedam os montantes referidos (40 000 contos) ou que em conjunto com as comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras anteriormente concedidas em benef\u00edcio do mesmo programa de desenvolvimento desportivo e pela mesma entidade , (note-se que as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o cumulativas), excedam aquele valor dever-se-\u00e3o obrigatoriamente sujeitar \u00e0s regras definidas no Decreto-Lei n\u00ba 432\/91, de 11 de Novembro e consequentemente ser concedidas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa (art.5\u00ba – princ\u00edpio da obrigatoriedade dos contratos-programa). Conclus\u00e3o: Da an\u00e1lise dos contratos que nos s\u00e3o remetidos verificamos que em nenhum deles a comparticipa\u00e7\u00e3o financeira ultrapassa os 199 520. Nem t\u00e3o pouco quando procedemos \u00e0 soma das comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 mesma entidade e em benef\u00edcio do mesmo programa desportivo tal acontece. Resulta assim, e no seguimento do enquadramento legal exposto acima sobre esta mat\u00e9ria, ser bastante a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos de coopera\u00e7\u00e3o a realizar nos termos do disposto na al\u00ednea b) do n\u00ba4 do art.64\u00ba da Lei n\u00ba167\/99, de 18 de Setembro, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba5-A\/2002, de 11 de Janeiro, prescindindo-se assim da observ\u00e2ncia das regras do Decreto-Lei n\u00ba432\/91 isto \u00e9 da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa. Finalizaremos com um \u00faltimo reparo: da leitura da reuni\u00e3o de c\u00e2mara de 16\/01\/03, \u00e9 feita refer\u00eancia ao facto de na opini\u00e3o de um jornalista, ali referido, o Mirandense ter futebol profissional.<\/p>\n

Sobre esta mat\u00e9ria chamamos \u00e0 colac\u00e7\u00e3o para o disposto no n\u00ba3 do art 3\u00ba do DL 432\/91 que cito: “N\u00e3o podem igualmente ser objecto de comparticipa\u00e7\u00e3o ou patroc\u00ednios financeiros, revista a forma que revestir, o desporto profissional, salvo no tocante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es desportivas de manifesto interesse p\u00fablico ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projectos de constru\u00e7\u00e3o ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivas”. N\u00e3o podem assim ser objecto de comparticipa\u00e7\u00e3o ou patroc\u00ednios financeiros, o desporto profissional, com excep\u00e7\u00e3o do tocante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es desportivas de manifesto interesse p\u00fablico ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projectos de constru\u00e7\u00e3o ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos. A Lei n\u00ba1\/90, Lei de bases do sistema desportivo, alterada pela Lei n\u00ba 19\/96, de 25 de Junho, estabelece que no seio das federa\u00e7\u00f5es unidesportivas em que se disputem competi\u00e7\u00f5es desportivas de natureza profissional, dever\u00e1 constituir-se uma liga de clubes, integrada obrigat\u00f3ria e exclusivamente por todos os clubes que disputem tais competi\u00e7\u00f5es. Daqui resulta que todos os clubes que possuam futebol profissional tenham que estar obrigat\u00f3ria e exclusivamente integrados numa liga de futebol, desenvolvendo todos os outros, pelo argumento a contrario, uma actividade desportiva n\u00e3o profissional ou amadora.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa Joana Janeiro da Costa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …….., \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de of. 1878, datado de 06\/02\/2003, um parecer jur\u00eddico, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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