{"id":33551,"date":"2003-07-22T15:04:20","date_gmt":"2003-07-22T15:04:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T12:01:24","modified_gmt":"2023-11-13T12:01:24","slug":"33551","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33551\/","title":{"rendered":"Aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Possibilidades de recurso ao Ajuste Directo"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 22 julho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 172\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …atrav\u00e9s de of\u00edcio s\/n.\u00ba, que deu entrada nestes servi\u00e7os em 03-07-03, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte :<\/p>\n

 <\/div>\n

No seguimento da realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento de consulta pr\u00e9via para a “Elabora\u00e7\u00e3o de um Projecto de Reestrutura\u00e7\u00e3o Organizacional Integral” da C\u00e2mara Municipal foi adjudicada, a determinado concorrente, a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho. Em resultado, o contraente apresentou o “Projecto Final”, com o “Plano de Ac\u00e7\u00e3o” para a supera\u00e7\u00e3o dos problemas identificados em todas as \u00e1reas , incluindo cronograma e or\u00e7amento, relat\u00f3rio diagn\u00f3stico, an\u00e1lises de estrutura, identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos meios humanos, etc. Para p\u00f4r em pr\u00e1tica o sistema de gest\u00e3o de qualidade dos servi\u00e7os, \u00e9 entendimento que o ideal seria a adjudica\u00e7\u00e3o do trabalho aos autores do referido projecto, at\u00e9 pela compet\u00eancia t\u00e9cnica demostrada na realiza\u00e7\u00e3o do mesmo. Como os honor\u00e1rios solicitados pela empresa ascendem a 145 000 euros, \u00e9-nos colocada a quest\u00e3o de saber se dada a aptid\u00e3o t\u00e9cnica demostrada pela empresa \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao ajuste directo, independente do valor, para a adjudica\u00e7\u00e3o dos trabalhos em causa, com fundamento na al\u00ednea d) do n\u00ba1 do artigo 86\u00ba do DL 197\/99, de 8\/6? Informamos: N\u00e3o obstante a regra geral ser a da escolha do tipo de procedimento em fun\u00e7\u00e3o do valor estimado do contrato (cf artigos 80\u00ba a 82\u00ba do DL 197\/99) o legislador admite, em determinadas situa\u00e7\u00f5es e verificados certos pressupostos, que o procedimento a adoptar para escolha do adjudicat\u00e1rio seja determinado independentemente do valor do contrato. Ora, reportando-nos \u00e0s circunst\u00e2ncias que tornam admiss\u00edvel o ajuste directo, diz efectivamente a al\u00ednea d) do artigo 86\u00ba que o ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor quando “por motivos de aptid\u00e3o t\u00e9cnica ou art\u00edstica ou relativos \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de direitos exclusivos ou de direitos de autor, a loca\u00e7\u00e3o ou o fornecimento dos bens ou servi\u00e7os apenas possa ser executado por um locador ou fornecedor determinado” Assim, para a C\u00e2mara Municipal poder recorrer ao ajuste directo, teria que demonstrar que s\u00f3 aquela empresa \u00e9 que reunia aptid\u00e3o t\u00e9cnica para realizar o servi\u00e7o objecto de adjudica\u00e7\u00e3o e que nenhuma outra poderia implementar o estudo por ela anteriormente realizado. N\u00e3o basta pois que a empresa tenha demonstrado aptid\u00e3o t\u00e9cnica, em anteriores presta\u00e7\u00f5es , que garanta a boa realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que se pretende agora adjudicar .<\/p>\n

Exige-se sim, para que se possa recorrer \u00e0 excep\u00e7\u00e3o da al\u00ednea d) do n\u00ba1 do artigo 86\u00ba, que a adjudicat\u00e1ria seja a \u00fanica empresa com capacidade t\u00e9cnica para o efectuar. Uma outra possibilidade de recurso ao ajuste directo \u00e9 a que se reporta aos servi\u00e7os complementares n\u00e3o inclu\u00eddos no primeiro contrato (al\u00ednea e) do n\u00ba1 e n\u00ba2 do mesmo artigo) mas que, por circunst\u00e2ncias imprevistas, se tenham tornado necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, na condi\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o ser feita ao prestador inicial, sendo que o valor acumulado estimado dos contratos n\u00e3o pode exceder 50% do montante do contrato inicial, e se verificar que: – esses servi\u00e7os complementares n\u00e3o podem ser tecnicamente ou economicamente separados do contrato principal sem graves inconvenientes para o adjudicante; – embora possam ser separados do contrato, sejam estritamente necess\u00e1rios ao seu aperfei\u00e7oamento. Contudo, um eventual enquadramento da situa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese contemplada no preceito transcrito encontra-se desde logo prejudicada em consequ\u00eancia do valor dos trabalhos uma vez que eles ascendem, em muito, o limite dos 50% do contrato inicial (cf. n\u00ba2 do artigo 86\u00ba). Por \u00faltimo \u00e9 poss\u00edvel ainda apelar \u00e0 previs\u00e3o da al\u00ednea g) no caso de novos servi\u00e7os que consistam na repeti\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os similares confiados ao prestador de servi\u00e7os a quem foi adjudicado um contrato anterior desde que, cumulativamente: – Esses servi\u00e7os estejam em conformidade com um projecto base e o primeiro contrato tenha sido celebrado na sequ\u00eancia de concurso p\u00fablico ou concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o; – A possibilidade de recurso ao ajuste directo tenha sido indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro contrato e o custo estimado dos servi\u00e7os subsequentes tenha sido tomado em considera\u00e7\u00e3o na escolha do procedimento inicial; – N\u00e3o tenha decorrido mais de tr\u00eas anos sobre a data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato inicial. Dado que na situa\u00e7\u00e3o objecto de an\u00e1lise o contrato inicial foi celebrado na sequ\u00eancia de um procedimento de consulta pr\u00e9via fica tamb\u00e9m desde logo exclu\u00edda esta possibilidade.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o: A \u00fanica circunst\u00e2ncia, de entre as analisadas, que permitiria o recurso ao ajuste directo independentemente do valor do contrato seria efectivamente a especial aptid\u00e3o t\u00e9cnica da empresa para levar a cabo a presta\u00e7\u00e3o, mas desde que se conclu\u00edsse que s\u00f3 existe uma empresa – aquela empresa – capaz de realizar o servi\u00e7o nos moldes exigidos, em que, portanto, o recurso ao concurso se tornaria apenas uma apar\u00eancia por se saber, \u00e0 partida, que s\u00f3 aquela entidade poderia ser admitida.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …atrav\u00e9s de of\u00edcio s\/n.\u00ba, que deu entrada nestes servi\u00e7os em 03-07-03, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte : <\/p>\n

","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":1,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33551","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33551"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41932,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33551\/revisions\/41932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}