{"id":33547,"date":"2003-07-16T15:04:00","date_gmt":"2003-07-16T15:04:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:33:47","modified_gmt":"2023-11-13T14:33:47","slug":"33547","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33547\/","title":{"rendered":"Atribui\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9mios ao empreiteiro. Inalterabilidade das propostas"},"content":{"rendered":"

Data: 2003-07-16<\/p>\n

N\u00famero: 167\/03<\/p>\n

Respons\u00e1veis: Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 2375-GP, de 16-06-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    Relativamente \u00e0 quest\u00e3o de saber se o empreiteiro tem direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9mio por antecipa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o da obra: No cap\u00edtulo “Liquida\u00e7\u00e3o e pagamento das multas e pr\u00e9mios contratuais” o n\u00ba5 do artigo 233\u00ba do DL 59\/99, de 2\/3 disp\u00f5e que “O pr\u00e9mio relativo \u00e0 conclus\u00e3o antecipada da obra s\u00f3 se pagar\u00e1, no prazo de 44 dias, ap\u00f3s a data de recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria”. Acontece por\u00e9m que o legislador do DL 59\/99, mantendo embora inalterada a redac\u00e7\u00e3o deste preceito relativamente ao que constava no anterior regime, n\u00e3o passou para o actual artigo 64\u00ba o que antes constava do n\u00ba3 do artigo 61\u00ba, quer do DL 235\/86, quer do DL 405\/93, que prescrevia que “Em casos especiais, poder\u00e1 o caderno de encargos prever a concess\u00e3o ao empreiteiro de pr\u00e9mios pecuni\u00e1rios pela qualidade invulgar de execu\u00e7\u00e3o da obra ou por antecipa\u00e7\u00e3o dos prazos estabelecidos para execu\u00e7\u00e3o de trabalhos, contando que, em conjunto, n\u00e3o excedam 20% do valor da obra” Entende por isso a doutrina (v. Jorge Andrade Silva, Regime Jur\u00eddico das Empreitadas de Obras P\u00fablicas, 7\u00aa ed., pag 595\/596) que aquela omiss\u00e3o n\u00e3o corresponde a uma lacuna mas sim a uma inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o permitir a atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios por antecipa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Como refere o mesmo Autor em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 64\u00ba (ob.cit). pag 164), ” doravante o dono da obra deixar\u00e1 de ter base legal para a sua concess\u00e3o. Este entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pelo facto de o Caderno de Encargos tipo, aprovado pela Portaria 104\/2001, de 21\/2 , ao contr\u00e1rio do que acontecia com os que o antecederam, n\u00e3o conter qualquer item que estabele\u00e7a as regras da concess\u00e3o desses pr\u00e9mios”.Conclu\u00edmos assim que o receio manifestado na Assembleia Municipal de que o empreiteiro poderia ter direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9mio por antecipa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o da obra n\u00e3o tem qualquer fundamento, n\u00e3o s\u00f3 porque o actual regime o n\u00e3o prev\u00ea, como porque, ainda que o admitisse, tal possibilidade teria que vir expressamente prevista no caderno de encargos.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Quanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das propostas e ao facto de poderem existir, na proposta que serviu de base \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o, pre\u00e7os unit\u00e1rios mais elevados do que os previstos em algumas das propostas preteridas importa ter presente que o artigo 100\u00ba do DL 59\/99 disp\u00f5e o seguinte: “1- As propostas dos concorrentes qualificados devem ser analisadas em fun\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o estabelecido. 2- A comiss\u00e3o de an\u00e1lise das propostas deve elaborar um relat\u00f3rio fundamentado sobre o m\u00e9rito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudica\u00e7\u00e3o, de acordo com o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o e com os factores e eventuais subfactores de aprecia\u00e7\u00e3o das propostas e respectiva pondera\u00e7\u00e3o fixados no programa de concurso.3-…” Quer isto significar que cada uma das propostas, como um todo, devem ser analisadas, com vista \u00e0 decis\u00e3o sobre a adjudica\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz dos crit\u00e9rios que foram anunciados e, bem assim, dos factores e subfactores de aprecia\u00e7\u00e3o que para esse efeito constem do programa de concurso (cf. Artigo 66, n\u00ba1. al. e) e do an\u00fancio. “Isto significa que se n\u00e3o trata de estabelecer um estudo comparativo entre as v\u00e1rias propostas, mas antes de analisar cada uma de per si e valoriza-las de harmonia com aqueles factores e subfactores e respectiva pondera\u00e7\u00e3o, esta tamb\u00e9m de harmonia com o preestabelecido e que consta do programa de concurso. \u00c9 de acordo com os resultados assim obtidos que se procede \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o para efeitos de adjudica\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00ba2 deste preceito” (v. Autor e Ob. Cit., pag. 285). Assim, considerada determinada proposta como a economicamente mais vantajosa, (apesar de poder haver alguns pre\u00e7os unit\u00e1rios superiores aos constantes noutras propostas) al\u00e9m de ser tamb\u00e9m a que apresenta o pre\u00e7o global mais baixo, \u00e9 a esse concorrente que deve ser adjudicada a obra sendo certo que esse acto de adjudica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ter por base a proposta vencedora, nos precisos termos em que foi apresentada, como decorre do princ\u00edpio geral da inalterabilidade das propostas consagrado no artigo 14\u00ba n\u00ba2 do DL 197\/99, de 8\/6, (aplic\u00e1vel \u00e0s empreitadas por for\u00e7a do seu n\u00ba1 do artigo 4\u00ba do mesmo diploma) que determina que “nos procedimentos em que n\u00e3o esteja prevista qualquer negocia\u00e7\u00e3o, as propostas apresentadas pelos concorrentes s\u00e3o inalter\u00e1veis at\u00e9 \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o”, acrescentando o n\u00ba3 daquele preceito que “Efectuada a adjudica\u00e7\u00e3o, podem ser introduzidos, por acordo entre as partes, ajustamentos \u00e0 proposta escolhida, desde que as altera\u00e7\u00f5es digam respeito a condi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e sejam inequivocamente em benef\u00edcio da entidade adjudicante”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    N\u00e3o restam assim d\u00favidas que \u00e9 legalmente imposs\u00edvel o dono da obra “escolher” os pre\u00e7os unit\u00e1rios mais convenientes de entre os que forem apresentados pelos v\u00e1rios concorrentes pela simples raz\u00e3o que o concurso s\u00f3 pode visar a escolha de uma proposta, a qual n\u00e3o pode ser alterada at\u00e9 \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o. Depois desta s\u00f3 se admitem ajustamentos \u00e0 proposta os quais n\u00e3o podem ser unilateralmente impostos pelo dono da obra j\u00e1 que, como vimos, se exige o acordo de ambas as partes.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 2375-GP, de 16-06-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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