{"id":33545,"date":"2003-07-02T15:04:51","date_gmt":"2003-07-02T15:04:51","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:37:08","modified_gmt":"2023-11-13T14:37:08","slug":"33545","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33545\/","title":{"rendered":"Pedidos de informa\u00e7\u00e3o e de passagem de certid\u00f5es de actas de reuni\u00f5es de c\u00e2mara apresentados por vereadores"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 02 julho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 160\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba 867, de 05\/05\/2003, da C\u00e2mara municipal de … foi solicitado a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

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Pedidos de informa\u00e7\u00e3o No que respeita aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o formulados pelos vereadores, determina a al. s) do n\u00ba1 do art. 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro que ” Compete ao presidente da c\u00e2mara municipal responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o apresentados pelos vereadores”. Deste normativo resulta pois claramente a obrigatoriedade de o presidente da c\u00e2mara municipal responder, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o que lhe s\u00e3o formulados pelos vereadores.<\/p>\n

Sobre as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do presidente da c\u00e2mara n\u00e3o responder no prazo legalmente estabelecido, nada refere a Lei das Autarquias Locais. Contudo, nos termos do art. 82\u00ba da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o interessado, findos os 10 dias, pode recorrer ao Tribunal para intimar a Administra\u00e7\u00e3o a prestar a informa\u00e7\u00e3o requerida. Quanto \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de indicar o fim a que se destina a informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o decorre expressamente da lei este dever, embora possamos considerar razo\u00e1vel que o mesmo seja especificado no requerimento. Pedidos de passagem de certid\u00e3o de actas de reuni\u00f5es de C\u00e2mara Ao contr\u00e1rio do que dispunha o Decreto-Lei n\u00ba 100\/84, de 29 de Mar\u00e7o, nos n\u00bas 4 e 5 do art. 85\u00ba, a Lei n\u00ba 169\/99 n\u00e3o possui norma expressa que preveja a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de acta das reuni\u00f5es de c\u00e2mara. Tal direito decorre, no entanto, do art. 65\u00ba do CPA que estabelece o princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o aberta e que se traduz no acesso aos arquivos e registos administrativos e da Lei n\u00ba 65\/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, disp\u00f5em respectivamente os n\u00bas 1e 2 do art. 65\u00ba do CPA que “Todas as pessoas t\u00eam o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que n\u00e3o se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito, sem preju\u00edzo do disposto na lei em mat\u00e9rias relativas \u00e0 seguran\u00e7a interna e externa, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0 intimidade das pessoas” e que “O acesso aos arquivos e registos administrativos \u00e9 regulado em diploma pr\u00f3prio”, ou seja, a referida Lei n\u00ba 65\/93. Nesta medida determina o n\u00ba1 do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 65\/93 que todos os cidad\u00e3os t\u00eam direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mediante o acesso a documentos administrativos de car\u00e1cter n\u00e3o nominativo, sendo que este acesso por for\u00e7a da al. c) do n\u00ba1 do art. 12\u00ba pode ser exercido atrav\u00e9s de passagem de certid\u00e3o pelos servi\u00e7os administrativos. Ora, como nos termos da al. a) do n\u00ba1 do art. 4\u00ba do mesmo diploma s\u00e3o considerados documentos administrativos, as actas, basta para a respectiva emiss\u00e3o de certid\u00e3o que a mesma seja solicitada por escrito atrav\u00e9s de requerimento do qual constem os elementos essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do documento e do interessado, isto \u00e9, do vereador em quest\u00e3o (art. 13\u00ba). Quanto ao prazo que a entidade administrativa possui para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es, estabelece a al. a) do n\u00ba1 do art. 15\u00ba da referida Lei, o prazo de 10 dias. No hip\u00f3tese da Administra\u00e7\u00e3o se recusar a emitir as certid\u00f5es requeridas ou n\u00e3o o fizer atempadamente, pode tamb\u00e9m neste caso o interessado recorrer \u00e0 intima\u00e7\u00e3o judicial nos termos do citado art. 82\u00ba da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Al\u00e9m deste procedimento, pode sempre o interessado apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos do n\u00ba4 do art. 15\u00ba e ss da Lei n\u00ba 65\/93.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

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  1. \n
    Nos termos do art. 68\u00ba , n\u00ba1, al. s) da Lei n\u00ba 169\/99, o Presidente da C\u00e2mara Municipal deve no prazo de 10 dias responder aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o apresentados pelos vereadores.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Pela conjuga\u00e7\u00e3o do art. 65\u00ba do CPA e da Lei n\u00ba 65\/93 impende sobre o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s dos seus servi\u00e7os, o dever de passar certid\u00e3o das actas das reuni\u00f5es de c\u00e2mara.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Perante a falta de resposta ao pedido de informa\u00e7\u00e3o e perante a recusa de emiss\u00e3o das certid\u00f5es de actas das reuni\u00f5es de c\u00e2mara podem os vereadores recorrer ao processo de intima\u00e7\u00e3o judicial previsto no art. 82\u00ba da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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