{"id":33543,"date":"2003-06-30T15:04:54","date_gmt":"2003-06-30T15:04:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:39:53","modified_gmt":"2023-11-13T14:39:53","slug":"33543","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33543\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 30 junho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 159\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio de 03-04-02, vem submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da CCR-C, para emiss\u00e3o de parecer, o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    O Centro Social e Paroquial de …. possui, nesta vila, uma edifica\u00e7\u00e3o constru\u00edda entre 1980 e 1983, na qual funciona uma creche, jardim de inf\u00e2ncia e ATL;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O processo de constru\u00e7\u00e3o foi acompanhado pela C\u00e2mara Municipal, tal como estava protocolado;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    N\u00e3o existe, no entanto, na C\u00e2mara Municipal qualquer processo de licenciamento das referidas instala\u00e7\u00f5es;<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    recentemente a institui\u00e7\u00e3o supracitada procedeu a uma candidatura no \u00e2mbito do Projecto Leader +, na associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento do D\u00e3o, a qual solicitou a entrega de alvar\u00e1 de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o daquelas instala\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Em face do exposto, pergunta este \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico como poder\u00e1 aquela entidade “proceder a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do referido documento Ressalta desde logo dos factos enunciados que o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico se debate com um problema mais vasto do que a simples falta de licen\u00e7a, ou autoriza\u00e7\u00e3o, de utiliza\u00e7\u00e3o daquelas instala\u00e7\u00f5es. Com efeito, para al\u00e9m da falta do mencionado documento, o motivo imediato da presente consulta, a C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 de retirar conclus\u00f5es da pr\u00f3pria inexist\u00eancia de processo de licenciamento de obras do edif\u00edcio, facto que indicia a falta de licen\u00e7a municipal para as mesmas. Importa assim, em primeiro lugar, saber se \u00e0 data, algures entre 1980 e 1983, era necess\u00e1ria licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o para aquelas instala\u00e7\u00f5es. Ora, atento o per\u00edodo temporal em refer\u00eancia, verifica-se que aquela constru\u00e7\u00e3o foi erigida na vig\u00eancia do D.L. 166\/70, de 15 de Abril, entretanto revogado, e que estabelecia, no seu artigo 1\u00ba, n\u00ba1, estarem sujeitas a licenciamento municipal: a) (…) b) (…) c) As edifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter industrial ou de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, bem como a sua reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a respectiva localiza\u00e7\u00e3o. (sublinhado nosso). Assim, e porque, atento o uso que lhe \u00e9 dado, aquela edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, estava a mesma, aquando da sua constru\u00e7\u00e3o, sujeito a licenciamento municipal de obras.<\/p>\n

    Previa logo a seguir o legislador, no n\u00ba2 do artigo, algumas excep\u00e7\u00f5es a esta regra. Interessa-nos especialmente a previs\u00e3o da sua al\u00ednea c), de acordo com o qual ficavam dispensadas daquela licen\u00e7a “quaisquer outras obras que, pela sua natureza ou localiza\u00e7\u00e3o, as c\u00e2maras municipais, em disposi\u00e7\u00e3o regulamentar, autorizem a executar independentemente de licen\u00e7a”. Desconhecemos se ter\u00e1 regulamento municipal a isentar a obra de licen\u00e7a. A C\u00e2mara Municipal apenas nos informa, sem dar pormenores, da exist\u00eancia de um protocolo com a institui\u00e7\u00e3o promotora, para acompanhamento da constru\u00e7\u00e3o. De qualquer forma, parece-nos n\u00e3o ser relevante a an\u00e1lise do referido protocolo para a solu\u00e7\u00e3o do caso em apre\u00e7o, pois um documento dessa natureza e com esse fim em caso algum pode substituir a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, se a mesma for legalmente exig\u00edvel, nem sequer tem for\u00e7a legal para isentar dessa exig\u00eancia. Tendo ainda em conta, ao que tudo indica, que se trata de uma obra promovida por um \u00f3rg\u00e3o da Igreja, procurou-se igualmente saber o que diz sobre o assunto a Concordata celebrada entre o Estado Portugu\u00eas e a Santa S\u00e9, em 1940, tendo-se, no entanto, verificado que a mat\u00e9ria em causa n\u00e3o \u00e9 a\u00ed regulada.<\/p>\n

    Em todo o caso, tendo em conta as informa\u00e7\u00f5es prestadas e as hip\u00f3teses legais enunciadas, poderemos assentar nas seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

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    1. \n
      Se existisse regulamento municipal que enquadrasse nas isen\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a a constru\u00e7\u00e3o em causa, designadamente por se tratar de obras promovidas pela Igreja, ent\u00e3o a constru\u00e7\u00e3o, e respectiva utiliza\u00e7\u00e3o, encontrar-se-ia legal, pois, de acordo com a regra do n\u00ba1 do art\u00ba 60\u00ba do D.L. 555\/99, de 4 de Junho, “as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.”. E mais importante, pois \u00e9 este o ponto que despoletou a actual consulta, resulta ainda dessa disposi\u00e7\u00e3o que o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ao abrigo de direito anterior se transmite \u00e0 sua pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o. De notar, a prop\u00f3sito, que tanto de acordo com o RGEU, quanto do D.L. 166\/70, de 15 de Abril, e \u00e0 semelhan\u00e7a, ali\u00e1s, do actual regime, a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o se destinava a verificar se obra cumpria as prescri\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a de obras e respectivo projecto. Bastar\u00e1 ent\u00e3o informar a entidade coordenadora da candidatura em causa do acto que isentou a licen\u00e7a de obras para o edif\u00edcio, com o que, estamos em crer, se dispensar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Se, pelo contr\u00e1rio, a edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava isenta de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, nos termos atr\u00e1s expostos, ent\u00e3o encontra-se, para os devidos efeitos legais, clandestina. Assim sendo, e independentemente das raz\u00f5es que motivaram a presente consulta, dever\u00e1 aquela entidade, antes de mais, requerer a legaliza\u00e7\u00e3o da obra.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Importa, contudo, neste \u00faltimo caso, ser tido em conta que a legalidade do acto que decidir sobre a pretens\u00e3o ser\u00e1 aferida \u00e0 luz das normas legais e regulamentares em vigor no momento da sua pr\u00e1tica. Com efeito, de acordo com o D.L. 555\/99, de 16 de Dezembro, no seu art\u00ba 67\u00ba “a validade das licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis em vigor \u00e0 data da sua pratica, sem preju\u00edzo do disposto no art\u00ba 60\u00ba”. Posteriormente, em processo aut\u00f3nomo, previsto no j\u00e1 acima mencionado art\u00ba 62\u00ba e seguintes do D.L. 555\/99, de 4 de Junho, dever\u00e1 a entidade interessada, requerer a competente autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, destinada a “(…) verificar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es do licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o”, nos exactos termos do n\u00ba 2 do citado artigo 62\u00ba.<\/p>\n

      A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio de 03-04-02, vem submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da CCR-C, para emiss\u00e3o de parecer, o seguinte:<\/p>\n

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