{"id":33542,"date":"2003-06-30T15:04:51","date_gmt":"2003-06-30T15:04:51","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:38:22","modified_gmt":"2023-11-13T14:38:22","slug":"33542","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33542\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00f5es de loteamento em solos classificados no PDM como Espa\u00e7o Urbaniz\u00e1vel. Edifica\u00e7\u00e3o em solo n\u00e3o urbano."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 30 junho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 158\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … (of\u00edcio n.\u00ba 4630, de 18-06-03) questionando sobre a possibilidade de efectuar opera\u00e7\u00f5es de loteamento em terrenos localizados em espa\u00e7o urbaniz\u00e1vel no PDM e, ainda, se \u00e9 poss\u00edvel edificar em solos n\u00e3o classificados como urbanos naquele instrumento de gest\u00e3o territorial, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    O artigo 41\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, circunscreve as opera\u00e7\u00f5es de loteamento “\u00e0s \u00e1reas situadas dentro do per\u00edmetro urbano e em terrenos j\u00e1 urbanizados ou cuja urbaniza\u00e7\u00e3o se encontre programada em plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio” (sublinh\u00e1mos). Estes conceitos encontram-se definidos nos artigos 72\u00ba, n\u00ba2, al\u00ednea b) e 73\u00ba, n.\u00bas 3 e 4 do Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial, aprovado pelo DL 380\/99, de 22\/9 (em conformidade com o artigo 15\u00ba da Lei de Bases da Pol\u00edtica do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Urbanismo, aprovada pela Lei 48\/98, de 11\/8) dos quais resulta que: – solo urbano \u00e9 “aquele para o qual \u00e9 reconhecida voca\u00e7\u00e3o para o processo de urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbaniza\u00e7\u00e3o se encontre programada, constituindo o seu todo o per\u00edmetro urbano” (art. 72\u00ba, n\u00ba2, al. b)). – “A qualifica\u00e7\u00e3o do solo processa-se atrav\u00e9s da integra\u00e7\u00e3o em categorias que conferem a possibilidade de urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o” (art. 73\u00ba, n\u00ba3); – “A qualifica\u00e7\u00e3o do solo urbano determina a defini\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano, que compreende: a) Os solos urbanizados; Os solos cuja urbaniza\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel programar; c) os solos afectos \u00e0 estrutura ecol\u00f3gica necess\u00e1rios ao equil\u00edbrio do sistema urbano” ( art. 73\u00ba n\u00ba 4). Note-se, contudo, que o n\u00ba4 do artigo 72\u00ba prev\u00ea a defini\u00e7\u00e3o, por decreto regulamentar, de crit\u00e9rios uniformes de classifica\u00e7\u00e3o e reclassifica\u00e7\u00e3o do solo, aplic\u00e1veis a todo o territ\u00e1rio nacional, diploma esse que ainda n\u00e3o foi publicado.
    \nDa conjuga\u00e7\u00e3o destes normativos, h\u00e1 assim que retirar as seguintes ila\u00e7\u00f5es: a) As opera\u00e7\u00f5es de loteamento s\u00f3 podem realizar-se em \u00e1reas situadas dentro do per\u00edmetro urbano; b) O per\u00edmetro urbano compreende: – os solos urbanizados; – os solos cuja urbaniza\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel programar, – os solos afectos \u00e0 estrutura ecol\u00f3gica. Ora, no caso em que a classifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do solo adoptada pelo PDM n\u00e3o segue precisamente estas designa\u00e7\u00f5es (porque o instrumento de gest\u00e3o territorial foi elaborado \u00e0 luz do DL 69\/90, de 2\/3) s\u00f3 h\u00e1 que verificar se os conceitos utilizados nas novas leis (DL 380\/99 e 555\/99) correspondem aos enunciados no DL 69\/90.
    \nVerificamos ent\u00e3o que o artigo 28\u00ba deste \u00faltimo diploma, na redac\u00e7\u00e3o do DL 211\/92, de 8\/10, com a ep\u00edgrafe “Uso dominante do solo”, determinava o seguinte: “Com vista ao desenvolvimento do processo de planeamento e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de planos, podem ser consideradas, em fun\u00e7\u00e3o do uso dominante, as seguintes classes de espa\u00e7os, que, por sua vez, podem abranger diversas categorias: a) Espa\u00e7os urbanos, caracterizados pelo elevado n\u00edvel de infra-estrutura\u00e7\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, onde o solo se destina predominantemente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o; b) Espa\u00e7os urbaniz\u00e1veis, assim denominados por poderem vir a adquirir as caracter\u00edsticas dos espa\u00e7os urbanos e geralmente designados por \u00e1reas de expans\u00e3o; …O conjunto do espa\u00e7o urbano, do espa\u00e7o urbaniz\u00e1vel e dos espa\u00e7os industriais que lhes sejam cont\u00edguos determina o per\u00edmetro urbano”.Assim, n\u00e3o temos d\u00favidas em afirmar que continuam a integrar o per\u00edmetro urbano as \u00e1reas urbanas e urbaniz\u00e1veis que est\u00e3o previstas e classificadas nos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio, elaborados ao abrigo do DL 69\/90, isto porque, e citamos Jo\u00e3o Pereira Reis e Margarida Loureiro (in Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e da Edifica\u00e7\u00e3o ” Anotado , pag 129 \/ 130 ) “estas \u00faltimas (\u00e1reas urbaniz\u00e1veis) correspondem agora \u00e0 no\u00e7\u00e3o de “terrenos cuja urbaniza\u00e7\u00e3o se encontre programada em planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio” utilizado na parte final do artigo 41\u00ba”. E assim, acrescentam aqueles autores, ” o conceito de solo urbano abrange o terreno urbanizado e urbaniz\u00e1vel, coincidindo tal no\u00e7\u00e3o com o anterior conceito de solo urbano e urbaniz\u00e1vel”.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Quanto \u00e0 possibilidade de edificar em solos n\u00e3o urbanos tal depender\u00e1 essencialmente das regras consagradas no PDM, j\u00e1 que a entrada em vigor do DL 380\/99 n\u00e3o determinou, nem podia nunca determinar, s\u00f3 por si, (isto \u00e9, sem um pr\u00e9vio procedimento de altera\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio plano, nos termos legalmente previstos) qualquer modifica\u00e7\u00e3o do regime do solo, quer quanto \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o quer no que respeita \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o (incluindo-se aqui o respectivo regime de edificabilidade) Assim, em conclus\u00e3o, concordamos inteiramente com o entendimento da C\u00e2mara Municipal de que a edificabilidade nos diferentes espa\u00e7os identificados no plano director (espa\u00e7os florestais, agr\u00edcolas, urbanos e urbaniz\u00e1veis) continua a ser regida pelas regras constantes no PDM, ratificado pela RCM n\u00ba , de 10.02, e que a adapta\u00e7\u00e3o aos novos conceitos e crit\u00e9rios adoptados no DL 380\/99 far-se-\u00e1 em sede de revis\u00e3o deste plano. Quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de loteamento, elas poder\u00e3o ocorrer em terrenos localizados no interior do per\u00edmetro urbano delimitado no PDM, designadamente nas \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, j\u00e1 que estas correspondem \u00e0s \u00e0reas de urbaniza\u00e7\u00e3o programada mencionadas no artigo 41\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … (of\u00edcio n.\u00ba 4630, de 18-06-03) questionando sobre a possibilidade de efectuar opera\u00e7\u00f5es de loteamento em terrenos localizados em espa\u00e7o urbaniz\u00e1vel no PDM e, ainda, se \u00e9 poss\u00edvel edificar em solos n\u00e3o classificados como urbanos naquele instrumento de gest\u00e3o territorial, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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