{"id":33541,"date":"2003-06-23T16:04:34","date_gmt":"2003-06-23T16:04:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:44:08","modified_gmt":"2023-11-13T14:44:08","slug":"33541","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33541\/","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3o aut\u00e1rquico competente para aprovar regulamentos municipais de t\u00e1xis"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 23 junho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 151 \/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de ….. atrav\u00e9s de of\u00edcio n.\u00ba 2130, datado de 10\/03\/03, um parecer jur\u00eddico \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Regulamentos administrativos s\u00e3o “as normas jur\u00eddicas emanadas no exerc\u00edcio do poder administrativo por um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ou por outra entidade p\u00fablica ou privada para tal habilitada por lei”. A n\u00edvel aut\u00e1rquico, as duas autarquias locais existentes no nosso pa\u00eds – freguesias e munic\u00edpios – podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias inseridas no \u00e2mbito das compet\u00eancias dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os. Assim, as assembleias de freguesia podem aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias atribu\u00eddas por lei \u00e0s freguesias, sob proposta das respectivas juntas de freguesia – al\u00ednea j), do n.\u00ba 2 do artigo 17\u00ba e al\u00ednea b), do n.\u00ba 5 do artigo 34\u00ba, respectivamente, da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro. Tamb\u00e9m as assembleias municipais podem aprovar regulamentos, sob proposta das respectivas c\u00e2maras municipais, sobre mat\u00e9rias que sejam, exclusivamente da sua compet\u00eancia ou sejam da compet\u00eancia conjunta das assembleias e c\u00e2maras municipais (al\u00ednea a), do n.\u00ba 2 do artigo 53\u00ba e al\u00ednea a), do n.\u00ba 6 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro). As c\u00e2maras municipais tamb\u00e9m podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro. Disp\u00f5e este preceito e cito: “Compete ainda \u00e0 c\u00e2mara municipal: Elaborar e aprovar posturas e regulamentos em mat\u00e9rias da sua compet\u00eancia exclusiva”.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Importa assim analisar relativamente \u00e0 mat\u00e9ria aqui em causa, regulamentos municipais de t\u00e1xis e estamos perante uma compet\u00eancia exclusiva da c\u00e2mara municipal e se assim for \u00e9 a esta que caber\u00e1 proceder \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos ou se pelo contr\u00e1rio se trata de uma mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia n\u00e3o cabe \u00e0 c\u00e2mara municipal ou pelo menos n\u00e3o lhe cabe exclusivamente e se for esse o caso, n\u00e3o poder\u00e1 esta aprovar regulamentos. Cumpre pois desde logo proceder a uma an\u00e1lise do diploma relativo \u00e0s compet\u00eancias das autarquias locais (Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro). Ora, da an\u00e1lise dos normativos citados verificamos que eles nada disp\u00f5em sobre essa mat\u00e9ria. Importar\u00e1 assim analisar os diplomas que constituem lei especial sobre o regime jur\u00eddico dos transportes em t\u00e1xis. O Decreto-Lei n.\u00ba 251\/98, de 11 de Agosto, transferiu para os munic\u00edpios compet\u00eancias em mat\u00e9ria de acesso e organiza\u00e7\u00e3o do mercado da actividade de transportes em t\u00e1xi. O exerc\u00edcio daquelas compet\u00eancias implicava que as c\u00e2maras municipais publicassem, at\u00e9 31 de Mar\u00e7o de 2002, os regulamentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o daquele diploma e emitissem, at\u00e9 31 de Dezembro de 2002, novas licen\u00e7as de t\u00e1xi em substitui\u00e7\u00e3o das antigas. Constatando-se que aqueles prazos j\u00e1 expiraram sem que todos os munic\u00edpios tenham atempadamente publicado os respectivos regulamentos, tornou-se necess\u00e1rio prorrogar o prazo de validade das anteriores licen\u00e7as, aproveitando-se a oportunidade para efectuar algumas correc\u00e7\u00f5es que a aplica\u00e7\u00e3o do diploma, aconselha necess\u00e1rias. O Decreto-Lei n 41\/2003, de 11 de Mar\u00e7o, diploma que operou as altera\u00e7\u00f5es referidas, republica o Decreto-Lei n\u00ba 251\/98, e no n\u00ba1 do art. 14\u00aa disp\u00f5e e cito: “As c\u00e2maras municipais atribuem licen\u00e7as, dentro do contingente fixado, por meio de concurso p\u00fablico aberto \u00e0s entidades referidas nos n\u00ba 1 e 2 do art. 3\u00ba deste diploma.” E de acordo com o n.\u00ba 2 do mesmo normativo, s\u00e3o definidos por regulamento municipal os termos gerais dos programas de concurso.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Compete pois \u00e0s c\u00e2maras municipais a atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as devendo para tal recorrer \u00e0 abertura de concurso p\u00fablico, aberto \u00e0s entidades a que se referem os n\u00bas 1 e 2 do art.3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba41\/2003, isto \u00e9 \u00e0s sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela DGTT ou a empres\u00e1rios em nome individual, ou ainda a trabalhadores por conta de outrem e membros de cooperativas licenciadas pela DGTT. Estamos aqui perante um regulamento de concurso, similar aos regulamentos existentes no regime das empreitadas, o regulamento constitui aqui quase um acto preparat\u00f3rio, ele \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 emiss\u00e3o da licen\u00e7a uma vez que vai definir o leque de candidatos habilitados \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7as. Tamb\u00e9m no que respeita ao regime de estacionamento, o artigo 16\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba41\/2003, prev\u00ea expressamente a compet\u00eancia por parte das c\u00e2maras municipais para fixar por regulamento os mesmos. De acordo com o n.\u00ba 2 do mesmo normativo, as c\u00e2maras municipais poder\u00e3o ainda definir por regulamento as condi\u00e7\u00f5es em que autorizam o estacionamento tempor\u00e1rio dos taxis em local diferente do fixado, para fazer face a situa\u00e7\u00f5es de acr\u00e9scimo excepcional e moment\u00e2neo da procura.<\/p>\n

    Conclus\u00e3o: Do referido acima parece estarmos finalmente habilitados a concluir que no regime jur\u00eddico que aqui tratamos, n\u00e3o h\u00e1 qualquer partilha de compet\u00eancias entre a assembleia e a c\u00e2mara municipais, e que portanto estamos perante mat\u00e9rias da exclusiva compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal. Assim sendo e nos termos do normativo citado, al\u00ednea a) do n\u00ba 7 do art.64\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba5-A\/2002, de 11 de Janeiro, competir\u00e1 tamb\u00e9m a este \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico elaborar e aprovar regulamentos.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa Joana Janeiro)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de ….. atrav\u00e9s de of\u00edcio n.\u00ba 2130, datado de 10\/03\/03, um parecer jur\u00eddico \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. <\/p>\n

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