{"id":33538,"date":"2003-06-13T16:04:37","date_gmt":"2003-06-13T16:04:37","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:47:41","modified_gmt":"2023-11-13T14:47:41","slug":"33538","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33538\/","title":{"rendered":"Inscri\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos nas C\u00e2maras Municipais"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 13 junho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 145\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 3856, de 19-05-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o da obrigatoriedade ou n\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o nas c\u00e2maras municipais dos t\u00e9cnicos autores de projectos ou que pretendam dirijam obras, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Dizia o n\u00ba3 do artigo 6\u00ba do DL 445\/91, sob a ep\u00edgrafe “Termo de responsabilidade” que “Os autores de projectos est\u00e3o obrigatoriamente inscritos nas c\u00e2maras municipais onde pretendam submeter projectos de obras a licenciamento”, acrescentando depois o n\u00ba6 do mesmo artigo que “Ficam isentos da obriga\u00e7\u00e3o prevista no n\u00ba3 os t\u00e9cnicos autores de projecto que se encontrem inscritos em associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais e comprovem a validade da respectiva inscri\u00e7\u00e3o aquando da entrega dos projectos” Atente-se agora \u00e0 redac\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros 3 e 4 do artigo 10\u00ba do DL 555\/99, igualmente sob a ep\u00edgrafe “Termo de responsabilidade”:<\/p>\n

“3 – S\u00f3 podem subscrever os projectos os t\u00e9cnicos que se encontrem inscritos em associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza profissional e que fa\u00e7am prova da validade da sua inscri\u00e7\u00e3o aquando da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento inicial, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte.<\/p>\n

4 – Os t\u00e9cnicos cuja actividade n\u00e3o esteja abrangida por associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem subscrever os projectos para os quais possuam habilita\u00e7\u00e3o adequada, nos termos do disposto no regime da qualifica\u00e7\u00e3o profissional exig\u00edvel aos autores dos projectos de obras ou em legisla\u00e7\u00e3o especial relativa a organismo p\u00fablico oficialmente reconhecido.” Como se constata da mera compara\u00e7\u00e3o dos preceitos citados, o novo regime n\u00e3o condiciona a habilita\u00e7\u00e3o profissional dos t\u00e9cnicos a inscri\u00e7\u00e3o na c\u00e2mara municipal, limitando-se a distinguir duas situa\u00e7\u00f5es: exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza profissional que tutele a respectiva actividade. No primeiro caso, est\u00e3o habilitados a subscrever projectos os t\u00e9cnicos inscritos na respectiva associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, presumindo o legislador que quem se encontra ali validamente inscrito, disp\u00f5e, sem mais, dos requisitos legais para o exerc\u00edcio da respectiva profiss\u00e3o. Competir\u00e1 \u00e0 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica assegurar eficazmente que os t\u00e9cnicos nela inscritos est\u00e3o legalmente habilitados ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, bem como fazer cessar a sua actividade quando inibidos de tal exerc\u00edcio, designadamente pela aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares.<\/p>\n

No tocante \u00e0s associa\u00e7\u00f5es profissionais de natureza p\u00fablica convir\u00e1 ter presente que, no momento, existem tr\u00eas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitectos e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Engenheiros T\u00e9cnicos. No segundo caso, n\u00e3o existindo tal presun\u00e7\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o para a autoria do projecto ter\u00e1 que ser aferida pela lei geral, sendo de assinalar que, nesta mat\u00e9ria, se encontra ainda em vigor o Decreto 73\/73, de 28 de Fevereiro. Note-se que para efeito deste diploma os t\u00e9cnicos em causa – agentes t\u00e9cnicos de engenharia e arquitectura – devem ser considerados com a qualifica\u00e7\u00e3o profissional que, no DL 73\/73, \u00e9 atribu\u00edda aos construtores civis diplomados, com os fundamentos constantes do Despacho Conjunto (MPAT e MOPTC) , publicado na II S do DR n\u00ba90, de 18-04-1986.<\/p>\n

Estes t\u00e9cnicos t\u00eam pois habilita\u00e7\u00e3o legal para subscrever projectos de edif\u00edcios correntes, e sem exig\u00eancias especiais, que n\u00e3o excedam quatro pisos acima do n\u00edvel do arruamento bem como os projectos de altera\u00e7\u00e3o e os planos de demoli\u00e7\u00e3o correntes (n\u00ba3 do artigo 3\u00ba do DL 73\/73), projectar estruturas simples de f\u00e1cil dimensionamento e de execu\u00e7\u00e3o corrente, salvo prescri\u00e7\u00e3o regulamentar em contr\u00e1rio (n\u00ba3 do artigo 4\u00ba) bem como elaborar projectos de instala\u00e7\u00f5es simples cujo dimensionamento, decorrendo da aplica\u00e7\u00e3o directa dos regulamentos ou de disposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas oficiais, dispense outra justifica\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio (n\u00ba4 do artigo 5\u00ba). \u00c9 assim claro que o legislador n\u00e3o pretendeu fazer depender de inscri\u00e7\u00e3o na c\u00e2mara a subcri\u00e7\u00e3o de projectos pelos t\u00e9cnicos n\u00e3o inscritos em associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No caso presente tal obrigatoriedade deriva de regulamento municipal pelo que, enquanto n\u00e3o for revogada ou declarada a ilegalidade dessa norma essa obriga\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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