{"id":33536,"date":"2003-06-09T16:04:47","date_gmt":"2003-06-09T16:04:47","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:51:33","modified_gmt":"2023-11-13T14:51:33","slug":"33536","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33536\/","title":{"rendered":"Aliena\u00e7\u00e3o de lotes. Fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 09 junho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 143\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1072, de 21-03-03 e reportando-nos \u00e0s d\u00favidas relacionadas com o momento da fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o desses im\u00f3veis temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Em reuni\u00e3o de 09-02-2000 a C\u00e2mara Municipal deliberou iniciar a organiza\u00e7\u00e3o do processo para a aliena\u00e7\u00e3o de dois pr\u00e9dios na zona industrial a duas empresas, ao pre\u00e7o de 4.000$00\/ m2. Em reuni\u00e3o de 28-03-2000 a C\u00e2mara deliberou fixar em 5.000$00\/m2 o pre\u00e7o de venda dos lotes na zona Industrial, “para as vendas que venham a efectuar-se”. Por se encontrarem conclu\u00eddos os procedimentos administrativos, desde logo a justifica\u00e7\u00e3o notarial dos pr\u00e9dios e a obten\u00e7\u00e3o de “autoriza\u00e7\u00f5es de diversas entidades”, a C\u00e2mara deliberou ent\u00e3o, em 30-05-01, alienar \u00e0s empresas … e …, ao pre\u00e7o de 5.000$00\/m2, os pr\u00e9dios objecto de delibera\u00e7\u00e3o em 09-02-2000.<\/p>\n

Questionando-se agora sobre montante base a considerar na aliena\u00e7\u00e3o, e apesar da inexist\u00eancia de qualquer outra informa\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o que nos permita contextualizar as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade do \u00f3rg\u00e3o executivo, poderemos dizer que a regra (n\u00e3o havendo refer\u00eancia a qualquer contrato-promessa) ser\u00e1 a da fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o no momento em que \u00e9 deliberada a venda. Como tal s\u00f3 ocorreu em 30-05-2001, o pre\u00e7o dos im\u00f3veis deve, quanto a n\u00f3s, ser aferido na base de 5.000$00\/m2, por for\u00e7a da delibera\u00e7\u00e3o de 28-03-2000, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade, igualdade e da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico que certamente este subjacente \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda dos terrenos do munic\u00edpio. Contudo, perante a delibera\u00e7\u00e3o de 09-02-2000, n\u00e3o podemos de deixar de fazer refer\u00eancia ao “Princ\u00edpio de boa f\u00e9”, com express\u00e3o no artigo 6\u00ba-A do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, preceito esse introduzido pelo DL 6\/96, de 31\/1, que determina o seguinte: “1- No exerc\u00edcio da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa f\u00e9. 2- No cumprimento do disposto nos n\u00fameros anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situa\u00e7\u00f5es consideradas, e, em especial: a) A confian\u00e7a suscitada na contraparte pela actua\u00e7\u00e3o em causa; b) O objectivo a alcan\u00e7ar com a actua\u00e7\u00e3o empreendida.” \u00c9 que, se a venda pelo pre\u00e7o de 5 000$00\/m2 puder ser considerada como uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 (na vertente da protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a), tal facto n\u00e3o vincularia a administra\u00e7\u00e3o ao cumprimento da expectativa criada (o que s\u00f3 aconteceria se a lei ou a natureza do acto o determinassem) mas seria, sem d\u00favida, fonte de responsabilidade civil a apurar em sede pr\u00f3pria. Por\u00e9m, segundo M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro C. Gon\u00e7alves e J. Pacheco de Amorim (C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, Comentado, Almedina, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pgs108 a 115) ” O preceito do n\u00ba2 … vem confirmar de algum modo as d\u00favidas que se disse existirem quanto \u00e0 extens\u00e3o e compreens\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 no \u00e2mbito do direito administrativo. Determina-se a\u00ed que, na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, “devem ponderar-se os valores fundamentais do direito…e, em especial, a confian\u00e7a suscitada na contraparte … (e) o objectivo a alcan\u00e7ar …”.<\/p>\n

Ora, ponderar a boa-f\u00e9 (merecedora de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica), em fun\u00e7\u00e3o dos valores fundamentais do direito – como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a igualdade, a proporcionalidade, a justi\u00e7a, a confian\u00e7a, a prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico pela Administra\u00e7\u00e3o – \u00e9 torn\u00e1-la em certa medida dependente da sua conflu\u00eancia ou harmoniza\u00e7\u00e3o com eles e desvaloriz\u00e1-la, enquanto factor aut\u00f3nomo de parametricidade jur\u00eddica da conduta da administra\u00e7\u00e3o e de particulares, nas rela\u00e7\u00f5es administrativas. Mostram-no, ali\u00e1s, as duas al\u00edneas do preceito, uma, a recomendar que se atenda \u00e0 confian\u00e7a suscitada na contraparte pela actua\u00e7\u00e3o da outra, a segunda, que se atenda ao objectivo (ao fim ou resultado) que se queria ou devia prosseguir com essa actua\u00e7\u00e3o. Que \u00e9 o mesmo que dizer que a confian\u00e7a criada, a boa-f\u00e9, n\u00e3o \u00e9 factor isolado de valoriza\u00e7\u00e3o duma conduta jur\u00eddico-administrativamente relevante”.<\/p>\n

Neste contexto e respondendo concretamente \u00e0 quest\u00e3o de saber se a venda se deve realizar de acordo com a delibera\u00e7\u00e3o de 09-02-2000, ou de acordo com os valores constantes da delibera\u00e7\u00e3o de 28-03-2000, a resposta \u00e9 no sentido de se dever cumprir esta \u00faltima sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico que esteve certamente subjacente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos novos valores, bem como dos princ\u00edpios da legalidade e igualdade j\u00e1 que, tendo a C\u00e2mara Municipal deliberado a venda s\u00f3 em 30-05-01, a situa\u00e7\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese prevista e regulada em termos gerais e abstractos na delibera\u00e7\u00e3o de 28-03-2000. A eventual invoca\u00e7\u00e3o da quebra de confian\u00e7a, mesmo que atend\u00edvel ( ap\u00f3s confronto com outros interesses juridicamente relevantes), s\u00f3 faria incorrer a C\u00e2mara Municipal em responsabilidade civil, n\u00e3o lhe impondo a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de acordo com as expectativas criadas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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