{"id":33535,"date":"2003-06-04T16:04:42","date_gmt":"2003-06-04T16:04:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:53:26","modified_gmt":"2023-11-13T14:53:26","slug":"33535","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33535\/","title":{"rendered":"Emparcelamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 04 junho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 137\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1255, de 19-05-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o objecto da reclama\u00e7\u00e3o do requerente, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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De acordo com as suas alega\u00e7\u00f5es, o objectivo do reclamante era alterar a propriedade horizontal de um edif\u00edcio, tendo em conta que pretendia alargar o logradouro desse pr\u00e9dio urbano atrav\u00e9s da anexa\u00e7\u00e3o de uma parcela de terreno a desanexar de um pr\u00e9dio confinante. Os servi\u00e7os municipais enquadraram a situa\u00e7\u00e3o como um pedido de destaque e, em consequ\u00eancia, propuseram o seu indeferimento por n\u00e3o se encontrarem preenchidos os requisitos para o destaque exigidos no n\u00ba5 do artigo 6\u00ba do Dec-Lei 555\/99.<\/p>\n

Contrap\u00f5e o reclamante, sustentado por um parecer do Conselho T\u00e9cnico dos Registos e Notariado, que o fraccionamento em causa n\u00e3o constitui uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de loteamento por n\u00e3o se pretender desanexar um lote mas apenas uma parcela de terreno sem autonomia predial. Ora importa ter presente que as ac\u00e7\u00f5es de destaque s\u00e3o, na sua ess\u00eancia, opera\u00e7\u00f5es de loteamento (isentas contudo do respectivo regime procedimental) j\u00e1 que, atrav\u00e9s da divis\u00e3o de um pr\u00e9dio em duas parcelas, resultar\u00e1, pelo menos, um pr\u00e9dio – a parcela destacada – cujo destino \u00e9 a edifica\u00e7\u00e3o urbana. A finalidade edificat\u00f3ria desta \u00faltima manifesta-se claramente, tanto na al\u00ednea b) do n\u00ba4 do artigo 6\u00ba do DL 555\/99 (ao exigir que a construc\u00e3o erigida ou a erigir na parcela a destacar disponha de projecto aprovado …) como na al\u00ednea a) do n\u00ba5 do mesmo artigo em que se fixa o uso e tipologia da edifica\u00e7\u00e3o. Podemos assim concluir que o fraccionamento em causa nunca poderia enquadrar-se na figura do destaque j\u00e1 que n\u00e3o visava a constitui\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio aut\u00f3nomo destinado \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, mas, t\u00e3o s\u00f3, complementar um outro pr\u00e9dio j\u00e1 edificado, servindo-lhe de logradouro.<\/p>\n

As mesmas raz\u00f5es servem para justificar o seu n\u00e3o enquadramento como opera\u00e7\u00e3o de loteamento, seja na sua vertente de divis\u00e3o seja na de anexa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, uma vez que n\u00e3o se encontra presente o elemento final\u00edstico caracterizador das opera\u00e7\u00f5es de loteamento. Efectivamente, de acordo com a al\u00ednea i) do artigo 2\u00ba do Dec-Lei 555\/99, de 16\/12, integram-se no conceito de loteamento \u00abas ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana e que resulte da divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento\u00bb.<\/p>\n

Como o fraccionamento n\u00e3o visa constituir uma unidade predial independente mas antes a complementar um pr\u00e9dio j\u00e1 edificado, nem se destina a edifica\u00e7\u00e3o mas sim a logradouro, n\u00e3o se encontram preenchidos os elementos que integram o conceito de loteamento , desde logo porque n\u00e3o h\u00e1, por divis\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e9dio (e por maioria de raz\u00e3o a anexa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios) mas porque, ainda que tal se verificasse, o seu destino, pelo menos actual, n\u00e3o era a edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1255, de 19-05-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o objecto da reclama\u00e7\u00e3o do requerente, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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