{"id":33533,"date":"2003-06-02T16:04:48","date_gmt":"2003-06-02T16:04:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T14:54:13","modified_gmt":"2023-11-13T14:54:13","slug":"33533","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33533\/","title":{"rendered":"Atribui\u00e7\u00f5es das autarquias locais"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 02 junho 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 135.1\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela Junta de freguesia de atrav\u00e9s do of\u00edcio ref\u00aa 91, datado de 15-05-2003, um parecer jur\u00eddico a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Refere-se o mesmo \u00e0 quest\u00e3o de saber da legalidade por parte da C\u00e2mara Municipal em solicitar a essa Junta de Freguesia, comparticipa\u00e7\u00e3o financeira sobre as obras efectuadas relativas a amplia\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas, redes de \u00e1gua e caminhos.<\/p>\n

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Cumpre-nos assim informar:<\/p>\n

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  1. \n
    A quest\u00e3o objecto de esclarecimento, remete-nos de imediato para o quadro de transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para as autarquias locais, quadro esse que concretiza os princ\u00edpios da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa e da autonomia do poder local, constituindo ainda o princ\u00edpio da descentraliza\u00e7\u00e3o como um garante da concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da subsidariedade. Ora, da leitura dos artigos 13\u00ba e 14\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro, resulta claro que o legislador quis estabelecer de forma taxativa, atrav\u00e9s de uma enumera\u00e7\u00e3o, quais as atribui\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5em os munic\u00edpios e quais as obriga\u00e7\u00f5es que disp\u00f5em as freguesias. Constituem assim atribui\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios os seguintes dom\u00ednios que cito: “a) Equipamento rural e urbano; b) Energia; c) Transportes e comunica\u00e7\u00f5es; d) Educa\u00e7\u00e3o; e) Patrim\u00f3nio, cultura e ci\u00eancia; f) Tempos livre e desporto; g) Sa\u00fade; h) Ac\u00e7\u00e3o social; i) Habita\u00e7\u00e3o; j) Protec\u00e7\u00e3o civil; l) Ambiente e saneamento b\u00e1sico; m) Defesa do consumidor; n) Promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento; o) Ordenamento do territ\u00f3rio e urbanismo; p) Pol\u00edcia municipal; q) Coopera\u00e7\u00e3o externa”. Do exposto se conclui que nos termos das al\u00edneas b) e l) do n.\u00ba 1 do artigo 13\u00ba e dos artigos 17\u00ba e 26\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio e n\u00e3o da freguesia os dom\u00ednios referidos pelo que e consequentemente todos os custos associados dever\u00e3o ser exclusiva e totalmente da responsabilidade do munic\u00edpio. Est\u00e1 prevista por\u00e9m a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nas freguesias mediante protocolo a celebrar com o munic\u00edpio. Disp\u00f5e o n.\u00ba 2 do artigo 13\u00ba do diploma referido e cito: ” O munic\u00edpio, que por via da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, mediante protocolo transfira tarefas inseridas no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es para as freguesias deve facultar o seu exerc\u00edcio a todas estas autarquias locais que nisso tenham interesse”. De acordo com o n.\u00ba 2 do artigo 15\u00ba o instrumento que concretize a colabora\u00e7\u00e3o entre o munic\u00edpio e a freguesia, dever\u00e1 conter expressamente de entre outras refer\u00eancias, as condi\u00e7\u00f5es financeiras a conceder pelo munic\u00edpio. Assim e em conclus\u00e3o tratando-se seja no caso das amplia\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas, seja no das redes de \u00e1gua, de atribui\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio o custo das mesmas dever\u00e1 ser tamb\u00e9m assegurado pelo munic\u00edpio. No caso de haver delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es para a freguesia ter\u00e1 que haver igualmente transfer\u00eancia dos recursos financeiros necess\u00e1rios.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Resta por fim analisar a quest\u00e3o de saber a quem cabe assegurar os custos com a constru\u00e7\u00e3o de caminhos e sua manuten\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa refere no seu artigo 84\u00ba quais os bens que pertencem ao dom\u00ednio p\u00fablico: 1. Pertencem ao dom\u00ednio p\u00fablico: a) As \u00e1guas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos cont\u00edguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de \u00e1gua naveg\u00e1veis ou flutu\u00e1veis, com os respectivos leitos; b) As camadas a\u00e9reas superiores ao territ\u00f3rio acima do limite reconhecido ao propriet\u00e1rio ou superfici\u00e1rio; c) Os jazios minerais, as nascentes de \u00e1guas mineromedicinais, as cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no subsolo, com excep\u00e7\u00e3o das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na constru\u00e7\u00e3o; d) As estradas; e) As linhas f\u00e9rreas nacionais; f) Outros bens como tal classificados por lei. 2. A lei define quais os bens que integram o dom\u00ednio p\u00fablico do Estado, o dom\u00ednio p\u00fablico das regi\u00f5es aut\u00f3nomas e o dom\u00ednio p\u00fablico das autarquias locais, bem como o seu regime, condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e limites.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \u00c9 inequ\u00edvoco que as estradas s\u00e3o bens do dom\u00ednio p\u00fablico significando tal que est\u00e3o sujeitas a um regime espec\u00edfico que implica a sua inalienabilidade, a imprescritibilidade, a insusceptibilidade de servid\u00f5es reais, a exclus\u00e3o de posse privat\u00edstica e a impossibilidade de serem objecto de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica;<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por seu turno, a Constitui\u00e7\u00e3o no artigo citado estabelece que h\u00e1 dom\u00ednio p\u00fablico estadual, regional e aut\u00e1rquico, ou seja, s\u00f3 os entes p\u00fablicos territoriais t\u00eam bens do dom\u00ednio p\u00fablico;<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Assim, sendo, os munic\u00edpios e as freguesias possuem bens integrados no dom\u00ednio p\u00fablico de, acordo com o preceito constitucional, e entre eles est\u00e3o os bens de circula\u00e7\u00e3o como as estradas e os caminhos municipais – bens do dom\u00ednio p\u00fablico do munic\u00edpio – e os caminhos vicinais – bens do dom\u00ednio p\u00fablico da freguesia. Note-se que o conceito de estradas ou caminhos inclui as respectivas obras de arte (pontes, viadutos, etc.).<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \u00c9, assim, indiscut\u00edvel que as freguesias t\u00eam bens integrados no seu dom\u00ednio p\u00fablico sendo os caminhos vicinais um desses tipo de bens (outros ser\u00e3o, por exemplo, os cemit\u00e9rios paroquiais e as \u00e1guas p\u00fablicas sob jurisdi\u00e7\u00e3o da freguesia).<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    A lei n\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11-1, nada alterou sobre esta mat\u00e9ria estando inclu\u00eddo as al\u00edneas i) e j) do n\u00ba 1 do artigo 17\u00ba da referida lei que compete \u00e0 assembleia de freguesia estabelecer normas gerais de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio da freguesia ou sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o e deliberar sobre a administra\u00e7\u00e3o dos \u00e1guas p\u00fablicas, tamb\u00e9m, sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, e na al\u00ednea e), do n\u00ba 1 do artigo 34\u00ba atribuiu-se compet\u00eancias \u00e0 junta de freguesia para administrar e conservar o patrim\u00f3nio da freguesia.<\/div>\n
      \n
    1. \n
      Assim, e em conclus\u00e3o, \u00e9 inequ\u00edvoco que os caminhos vicinais est\u00e3o integrados no dom\u00ednio p\u00fablico da freguesia pelo que a sua manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 da exclusiva compet\u00eancia da freguesia;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      S\u00f3 poder\u00e1 haver delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal na Junta de Freguesia em mat\u00e9rias da compet\u00eancia pr\u00f3pria daqueles \u00f3rg\u00e3os municipais como, por exemplo, estradas e caminhos municipais e n\u00e3o, obviamente em dom\u00ednios cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva da freguesia dado que as C\u00e2maras Municipais s\u00f3 podem delegar compet\u00eancias que lhes perten\u00e7am.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

       Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa Joana Janeiro Costa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Foi solicitado pela Junta de freguesia de …… atrav\u00e9s do of\u00edcio ref\u00aa 91, datado de 15-05-2003, um parecer jur\u00eddico a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Refere-se o mesmo \u00e0 quest\u00e3o de saber da legalidade por parte da C\u00e2mara Municipal em solicitar a essa Junta de Freguesia, comparticipa\u00e7\u00e3o financeira sobre as obras efectuadas relativas a amplia\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas, redes de \u00e1gua e caminhos. <\/p>\n

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