{"id":33530,"date":"2003-05-30T16:04:58","date_gmt":"2003-05-30T16:04:58","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T15:05:30","modified_gmt":"2023-11-13T15:05:30","slug":"33530","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33530\/","title":{"rendered":"Regulamentos; \u00f3rg\u00e3o competente."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 30 maio 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 0133\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\u00d3rg\u00e3o aut\u00e1rquico competente para aprovar Regulamentos;<\/p>\n

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Regulamentos administrativos s\u00e3o \u00ab as normas jur\u00eddicas emanadas no exerc\u00edcio do poder administrativo por um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ou por outra entidade p\u00fablica ou privada para tal habilitada por lei \u00bb. A n\u00edvel aut\u00e1rquico, as duas autarquias locais existentes no nosso pa\u00eds – freguesias e munic\u00edpios – podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias da inseridas no \u00e2mbito das compet\u00eancias dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os. Assim, as assembleias de freguesia podem aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias atribu\u00eddas por lei \u00e0s freguesias, sob proposta das respectivas juntas de freguesia – al\u00ednea j) , do n\u00ba 2 do artigo 17\u00ba e al\u00ednea b), do n\u00ba 5 do artigo 34\u00ba, respectivamente, da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

Tamb\u00e9m as assembleias municipais podem aprovar regulamentos, sob proposta das respectivas c\u00e2maras municipais, sobre mat\u00e9rias que sejam , exclusivamente da sua compet\u00eancia ou sejam da compet\u00eancia conjunta das assembleias e c\u00e2maras municipais ( al\u00ednea a), do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba e al\u00ednea a), do n\u00ba 6 do artigo 64\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01). As C\u00e2maras Municipais tamb\u00e9m podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1. Por \u00faltimo, no que respeita aos Presidentes de C\u00e2maras temos a informar: O Presidente da C\u00e2mara n\u00e3o \u00e9 considerado \u00f3rg\u00e3o municipal nem pela nossa CRP , dado que o artigo 250\u00ba refere que os \u00f3rg\u00e3os municipais s\u00e3o a assembleia e a c\u00e2mara municipal, nem pela lei 169\/99. Freitas do Amaral considera, e bem, que de facto o presidente \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o municipal, e que \u00abn\u00e3o \u00e9 pelo facto de a CRP ou as leis qualificarem o presidente da c\u00e2mara como \u00f3rg\u00e3o, ou, n\u00e3o, que ele efectivamente \u00e9 ou deixa de ser \u00f3rg\u00e3o do munic\u00edpio: ele ser\u00e1 \u00f3rg\u00e3o ou n\u00e3o conforme os poderes que a lei lhe atribuir no quadro do estatuto jur\u00eddico do munic\u00edpio\u00bb. Concordamos inteiramente com esta posi\u00e7\u00e3o refor\u00e7adissima com as in\u00fameras compet\u00eancias pr\u00f3prias que a lei 169\/99 lhe atribuiu no seu artigo 68\u00ba. Esta norma atribui-lhe as seguintes fun\u00e7\u00f5es decis\u00f3rias: – Aprovar projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudica\u00e7\u00e3o de empreitadas e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os at\u00e9 30.000 contos , nos termos do artigo 18\u00ba e al\u00ednea b), do n\u00ba 1 do artigo 4\u00ba do dec-lei n\u00ba 197\/99, de 8 06; – Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de despesas at\u00e9 149.639,37; – Dirigir o servi\u00e7o nacional de protec\u00e7\u00e3o civil; – Decidir todos os assuntos relacionados com a gest\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o dos recursos humanos afectos aos servi\u00e7os municipais; – Designar o funcion\u00e1rio que serve de not\u00e1rio privativo do munic\u00edpio para lavrar actos notariais e designar o funcion\u00e1rio que serve de oficial p\u00fablico nos contratos em que n\u00e3o seja exigida escritura p\u00fablica; – Promover todas as ac\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o corrente do patrim\u00f3nio municipal e \u00e0 sua conserva\u00e7\u00e3o; – Conceder licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios; – Emitir alvar\u00e1s exigidos por lei; – Conceder licen\u00e7as de ocupa\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, por motivo de obras; – Determinar a instru\u00e7\u00e3o de processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o e designar o respectivo instrutor; – Conceder terrenos nos cemit\u00e9rios municipais; Ora, em nossa opini\u00e3o, este conjunto de compet\u00eancias demonstra inequivocamente que o presidente tem compet\u00eancias decis\u00f3rias de tal forma importantes – como a gest\u00e3o e a direc\u00e7\u00e3o de todos recursos humanos dos v\u00e1rios servi\u00e7os municipais – que \u00e9 de facto um \u00f3rg\u00e3o municipal. Note-se que uma das compet\u00eancias decis\u00f3rias dadas pela lei ao Presidente da C\u00e2mara consiste na aprova\u00e7\u00e3o de cadernos de encargos e programas de concurso de empreitadas e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os at\u00e9 149.639,37. Ora, sendo os cadernos de encargos e programas de concurso considerados regulamentos administrativos tamb\u00e9m os pr\u00f3prios Presidentes t\u00eam compet\u00eancias que lhes permitem aprovar alguns tipos de regulamentos. M\u00e1rio Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira referem que \u00ab\u00e9, pois, de regulamentos que se trata quando lidamos com as disposi\u00e7\u00f5es dos programas de concursos, sendo como par\u00e2metro normativo-regulamentar que eles funcionam em rela\u00e7\u00e3o aos actos administrativos \u00bb e \u00ab Para n\u00f3s, somos adeptos da tese que sustenta o car\u00e1cter normativo ( regulamentar ) dos cadernos de encargos. \u00bb .<\/p>\n

F\u00e1cil \u00e9 concluir-se que a pr\u00f3pria lei d\u00e1 expressamente poderes aos presidentes de C\u00e2maras para aprovarem este tipo de regulamentos. A C\u00e2mara Municipal de questiona-nos, no entanto, sobre o \u00f3rg\u00e3o municipal competente para aprovar regulamentos que respeitem a mat\u00e9rias com compet\u00eancia conjunta da C\u00e2mara e do Presidente embora n\u00e3o nos refira concretamente quais. Efectivamente, n\u00e3o descortinamos a que tipo de mat\u00e9rias se estejam a referir dado que a lei169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1, descrimina nos seus artigos 64 \u00ba e 68 \u00ba, respectivamente, as compet\u00eancias da C\u00e2mara e do Presidente da C\u00e2mara, n\u00e3o detectando n\u00f3s na elencagem desses artigos mat\u00e9rias de compet\u00eancia conjunta desses dois \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

No entanto, a existirem obviamente que o \u00f3rg\u00e3o que dever\u00e1 aprovar os referidos regulamentos \u00e9 a C\u00e2mara Municipal dado que o Presidente \u00e9, tamb\u00e9m, um dos membros deste \u00f3rg\u00e3o colegial. Por \u00faltimo, refira-se que os regulamentos- todos eles independentemente do \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para os aprovar – quanto \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com a lei, podem ser complementares ou de execu\u00e7\u00e3o (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes ) e independentes ou aut\u00f3nomos (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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