{"id":33527,"date":"2003-05-15T16:04:16","date_gmt":"2003-05-15T16:04:16","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:33:35","modified_gmt":"2023-11-13T16:33:35","slug":"33527","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33527\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o de projecto- Ascensores – Normas Portuguesas (NP)"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 15 maio 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 127\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de … vem colocar \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da CCRC, para emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, os factos que passamos a relatar de forma sintetizada:<\/p>\n

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. Foi apresentado nesse munic\u00edpio um projecto de altera\u00e7\u00f5es referente a obra de constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio habitacional. A altera\u00e7\u00e3o mais significativa consistia na altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de ascensores do edif\u00edcio, de dois para um somente, embora com maior capacidade de carga. De acordo a requerente, teria sido a pr\u00f3pria empresa fornecedora desse equipamento a recomendar tal altera\u00e7\u00e3o. . A pretens\u00e3o foi indeferida com base no disposto no art\u00ba 50\u00ba do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU), norma que estabelece que para edif\u00edcios com aquela dimens\u00e3o, o n\u00famero de ascensores deveria ser, no m\u00ednimo, de dois. De acordo com o referido artigo, e passamos a transcrever: “<\/p>\n

1 – Nas edifica\u00e7\u00f5es para habita\u00e7\u00f5es colectivas, quando a altura do \u00faltimo piso destinado a habita\u00e7\u00e3o exceder 11,5 m, \u00e9 obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de ascensores. A altura referida \u00e9 medida a partir da cota mais baixa do arranque dos degraus ou rampas de acesso do interior do edif\u00edcio.<\/p>\n

2 – Os ascensores, no m\u00ednimo de dois, ser\u00e3o dimensionados de acordo com o n\u00famero de habitantes e com a capacidade m\u00ednima correspondente a quatro pessoas e deverao servir todos os pisos de acesso aos fogos.” (sublinhado nosso).<\/p>\n

. Veio posteriormente o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela referida obra justificar aquela op\u00e7\u00e3o com a NP 3661 – Norma Portuguesa referente \u00e0 previs\u00e3o e escolha de ascensores para edif\u00edcios de habita\u00e7\u00e3o. Os crit\u00e9rios a\u00ed estabelecidos justificariam, segundo o t\u00e9cnico, a exist\u00eancia de um s\u00f3 elevador naquele pr\u00e9dio. Sobre o assunto, cumpre-nos informar que a Norma Portuguesa invocada pelo t\u00e9cnico, \u00e0 semelhan\u00e7a do que acontece com qualquer outro documento da mesma natureza, n\u00e3o se poder\u00e1 sobrepor \u00e0s normas legais e regulamentares em vigor sobre a mat\u00e9ria, nomeadamente as constantes do RGEU, diploma que o munic\u00edpio invocou, quanto a n\u00f3s correctamente, para rejeitar aquela altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sen\u00e3o, vejamos: O diploma que actualmente regula o Sistema Portugu\u00eas da Qualidade, D.L. 4\/2002, de 4 de Janeiro, estabelece no seu art\u00ba 26, na sec\u00e7\u00e3o respeitante ao “Subsistema de normaliza\u00e7\u00e3o”, o seguinte:<\/p>\n

“1 – Na elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos t\u00e9cnicos sobre bens e servi\u00e7os e sempre que tal se mostre conveniente nos sectores adequados deve seguir-se o m\u00e9todo de refer\u00eancia a normas, sem preju\u00edzo do cumprimento do previsto quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de regras t\u00e9cnicas, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia e da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel.<\/p>\n

2 – A iniciativa da revis\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de normas portuguesas referidas em textos legais, deve ser coordenada pela ONN, com todas as entidades com compet\u00eancia regulamentar na mat\u00e9ria.<\/p>\n

3 – A refer\u00eancia a uma norma abrange as eventuais edi\u00e7\u00f5es resultantes de posteriores revis\u00f5es dessa norma, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar do texto legal”. O que, em s\u00edntese, nos diz este artigo, \u00e9 que as Normas Portuguesas n\u00e3o t\u00eam, por si, for\u00e7a vinculativa. Pelo contr\u00e1rio, tais normas apenas estabelecem recomenda\u00e7\u00f5es para eventual integra\u00e7\u00e3o em normas legais ou regulamentares, se o legislador assim o entender necess\u00e1rio. E \u00e9 isso exactamente que \u00e9 dito na Norma Portuguesa em causa, ao utilizar a express\u00e3o “recomenda-se (…)”, nas suas Regras Gerais. Ali\u00e1s, \u00e9 o pr\u00f3prio t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela obra a informar, no requerimento atr\u00e1s citado, que no \u00e2mbito de um antigo estudo elaborado para a revis\u00e3o Regulamento Geral de Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas, foi sugerido que o n\u00famero de ascensores para edif\u00edcios de habita\u00e7\u00e3o passasse a ser determinado em fun\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios enunciados nas Normas Portuguesas, o que n\u00e3o foi, ent\u00e3o, aceite.<\/p>\n

\u00c9 ainda de salientar que, de acordo a pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal, aquele ascensor n\u00e3o segue, sequer, as especifica\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Norma Portuguesa, no que respeita \u00e0 capacidade de carga. Deste modo, e em conclus\u00e3o, \u00e9 nosso parecer que o indeferimento est\u00e1 bem fundamentado, devendo o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico competente manter o decidido, pois a altera\u00e7\u00e3o em causa n\u00e3o cumpre o disposto no art\u00ba 50\u00ba do RGEU, norma que especialmente regula a mat\u00e9ria em causa. A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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