{"id":33526,"date":"2003-05-14T16:04:22","date_gmt":"2003-05-14T16:04:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:34:04","modified_gmt":"2023-11-13T16:34:04","slug":"33526","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33526\/","title":{"rendered":"Obras no interior de frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma – individualiza\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o de garagem"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 14 maio 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 124\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 1689, de 06\/05\/2003, da C\u00e2mara Municipal de … e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Dos elementos constantes do of\u00edcio, verificamos que em 1992 (data prov\u00e1vel) foram constru\u00eddas numa parte da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, que constitui a garagem colectiva do pr\u00e9dio, paredes laterais e colocado um port\u00e3o frontal, individualizando-se dessa forma um a garagem fechada. Na sequ\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela administradora do condom\u00ednio do referido pr\u00e9dio, questiona-nos essa C\u00e2mara se tais obras carecem de licenciamento municipal.
    \nDe acordo com os n\u00bas 4 e 5 do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 250\/94, de 15 de Outubro – diploma aplic\u00e1vel \u00e0 data da constru\u00e7\u00e3o – estavam dispensadas de licenciamento municipal as obras no interior dos edif\u00edcios n\u00e3o classificados ou de frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma quando n\u00e3o implicassem modifica\u00e7\u00f5es da estrutura resistente das edifica\u00e7\u00f5es, das fachadas, da forma dos telhados, das c\u00e9rceas, do n\u00famero de pisos, ou o aumento do n\u00famero de fogos e desde que respeitassem todos os condicionalismos legais e regulamentares em vigor, designadamente o RGEU, assim como n\u00e3o alterassem o uso previsto. Daqui se conclui, desde logo, que a obra em causa, cumpridos os requisitos enunciados, n\u00e3o estava sujeita a licenciamento municipal, n\u00e3o podendo dessa forma ser exig\u00edvel este procedimento administrativo. Por\u00e9m, nos termos do n\u00ba6 do artigo citado, a execu\u00e7\u00e3o material das referidas obras s\u00f3 poderia efectuar-se decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 c\u00e2mara municipal de informa\u00e7\u00e3o instru\u00edda com as pe\u00e7as escritas e ou desenhadas indispens\u00e1veis, assinadas por t\u00e9cnico legalmente habilitado e acompanhadas do termo de responsabilidade desse t\u00e9cnico, ou seja, exigia-se para a execu\u00e7\u00e3o deste tipo de obras, um procedimento pr\u00e9vio \u00e0 sua dispensa. Mais estipulava este normativo, no seu n\u00ba8, que se o particular executasse as obras em desconformidade com as pe\u00e7as desenhadas ou escritas ou em viola\u00e7\u00e3o das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, podiam as mesmas ser objecto de embargo e demoli\u00e7\u00e3o, respectivamente nos termos dos arts. 57\u00ba e 58\u00ba, Assim, no pressuposto de que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o foi informada da realiza\u00e7\u00e3o da referida opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, podemos concluir que estamos perante uma obra n\u00e3o legalizada, \u00e0 qual dever\u00e3o ser aplicadas as consequ\u00eancias legais para o efeito previstas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Posto isto e atendendo a que a lei cominava a falta de informa\u00e7\u00e3o com o embargo e com a demoli\u00e7\u00e3o, enunciaremos de seguida a solu\u00e7\u00e3o que nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor nos parece adequada e proporcional ao presente caso. No \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, a demoli\u00e7\u00e3o prevista no art. 106\u00ba, deve ser entendida como uma medida de ultima ratio , possibilitando a lei e antes de a mesma ser determinada que a obra possa ser objecto de legaliza\u00e7\u00e3o. Efectivamente, prev\u00ea o n\u00ba2 do art. 106\u00ba que “A demoli\u00e7\u00e3o pode ser evitada se a obra for suscept\u00edvel de ser licenciada ou autorizada ou se for poss\u00edvel assegurar a sua conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis mediante a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de correc\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o”. Neste caso, tratando-se de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica isenta de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, devem as referidas obras ficar, nos termos do n\u00ba 3 do art. 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, sujeitas ao regime da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via previsto nos arts. 34\u00ba a 36\u00ba do mesmo diploma. Para o efeito, deve assim o particular comunicar por escrito ao presidente da c\u00e2mara municipal a realiza\u00e7\u00e3o da obra (no caso, j\u00e1 conclu\u00edda), instruindo tal comunica\u00e7\u00e3o com os elementos constantes do n\u00ba2 do art. 35\u00ba. Atento o art. 36\u00ba, no prazo de 20 dias a contar da entrega da comunica\u00e7\u00e3o, o presidente da c\u00e2mara Municipal verificar\u00e1 se se trata mesmo de obras sujeitas apenas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o que, n\u00e3o o sendo, determinar\u00e1 a sua sujei\u00e7\u00e3o ao procedimento pr\u00f3prio.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Do exposto, podemos assim concluir que s\u00f3 ap\u00f3s o procedimento descrito e n\u00e3o sendo vi\u00e1vel legalizar a obra, se dever\u00e1 determinar a demoli\u00e7\u00e3o, enquanto medida de tutela da legalidade urban\u00edstica. Consideramos, pois, que previamente \u00e0 decis\u00e3o de demoli\u00e7\u00e3o se dever\u00e1 verificar da susceptibilidade de legalizar a obra atrav\u00e9s do respectivo procedimento administrativo.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por \u00faltimo, resta-nos referir que os lit\u00edgios relativos a rela\u00e7\u00f5es juridico-privadas, eventualmente surgidos entre os demais cond\u00f3minos, devem ser suscitados e analisados no \u00e2mbito das normas do direito privado, uma vez que s\u00f3 aos tribunais judiciais e n\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o cabe resolv\u00ea-los.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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