{"id":33520,"date":"2003-04-29T16:04:36","date_gmt":"2003-04-29T16:04:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:41:26","modified_gmt":"2023-11-13T16:41:26","slug":"33520","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33520\/","title":{"rendered":"Empresas de capitais maioritariamente p\u00fablicos. Aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – necessidade ou n\u00e3o de concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 29 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 113\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 784, de 14\/04\/2003 e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

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De acordo com os elementos constantes do of\u00edcio foi constitu\u00edda em 31\/07\/96 uma sociedade de economia mista, denominada …., entre a Associa\u00e7\u00e3o de … (72% do capital), as C\u00e2maras Municipais de …, … e …. (cada com 2% do capital), a … (15% do capital) e …. (5% do capital). Embora \u00e0 data tenha sido adoptada a forma legal de sociedade an\u00f3nima, entendemos que actualmente por for\u00e7a da al. c) do n\u00ba3 do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas municipais, Intermunicipais e Regionais) a referida sociedade configura, em conformidade com as percentagens de capital apresentadas, uma empresa de capitais maioritariamente p\u00fablicos. Com efeito, determina este normativo que s\u00e3o empresas de capitais maioritariamente p\u00fablicos “aquelas em que os munic\u00edpios, associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios ou regi\u00f5es administrativas detenham a maioria do capital em associa\u00e7\u00e3o com entidades privadas”. Lembramos, ali\u00e1s, que nos termos do art. 42\u00ba do citado diploma, as empresas j\u00e1 constitu\u00eddas deveriam no prazo m\u00e1ximo de um ano a contar da data de publica\u00e7\u00e3o adequar os seus estatutos \u00e0 presente lei. Por seu turno, \u00e9 referido no mesmo of\u00edcio que em 29\/07\/99 a …A. celebrou, sem recurso ao procedimento de concurso p\u00fablico, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a …..<\/p>\n

Desta forma, importa saber se a …, enquanto empresa de capitais maioritariamente p\u00fablicos, est\u00e1 ou n\u00e3o abrangida pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o subjectiva do regime jur\u00eddico dos fornecimentos e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Refira-se, desde logo, que tendo o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sido celebrado em 29\/07\/99, o seu regime reporta-se ao Decreto-Lei n\u00ba 55\/95, de 29 de Mar\u00e7o, diploma que anteriormente ao Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, estabelecia o regime jur\u00eddico das despesas p\u00fablicas com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens. Assim, no que concerne ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o pessoal do regime de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, disp\u00f5e o art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 55\/95 que ” o presente diploma aplica-se \u00e0s seguintes pessoas colectivas de direito p\u00fablico: a) O Estado; b) Os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira que n\u00e3o revistam natureza, forma e designa\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, adiante designados por servi\u00e7os e fundos aut\u00f3nomos; (sublinhado nosso) c) As Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas; d) As autarquias locais; e) As associa\u00e7\u00f5es exclusivamente formadas por autarquias locais e por outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico mencionadas nas al\u00edneas anteriores. Da leitura deste normativo facilmente se verifica que de entre as pessoas colectivas de direito p\u00fablico foram expressamente exclu\u00eddas da sua aplica\u00e7\u00e3o as empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

Acresce, por outro lado, o art. 3\u00ba do referido diploma, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 128\/98, de 13 de Maio, que “Al\u00e9m das pessoas colectivas de direito p\u00fablico referidas no artigo anterior, no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens de valor igula ou superior a 200 000 ECU ficam sujeitas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do t\u00edtulo III do presente diploma as pessoas colectivas sem natureza empresarial que, cumulativamente: a) Sejam criadas com objectivo espec\u00edfico de satisfazer necessidades de interesse geral; b) Sejam financiadas maioritariamente pelas entidades referidas no artigo anterior ou sujeitas ao seu controlo de gest\u00e3o ou tenham um \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, direc\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o cujos membros sejam em mais de 50% designados por aquelas entidades. Daqui resulta inequivocamente que as pessoas colectivas de direito privado com fins lucrativos, ou seja, as empresas privadas, n\u00e3o s\u00e3o por este normativo abrangidas. De facto, s\u00f3 as pessoas colectivas de direito privado que n\u00e3o possuem natureza empresarial, como por exemplo as funda\u00e7\u00f5es e as associa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o juridicamente enquadr\u00e1veis por este preceito. Ora, no caso presente e embora n\u00e3o esteja definida doutrinalmente a natureza jur\u00eddica das empresas de capitais maioritariamente p\u00fablicos, dado que h\u00e1 autores que entendem que estas empresas s\u00e3o p\u00fablicas e outros que entendem que s\u00e3o privadas, julgamos, que para efeitos do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 55\/95, n\u00e3o \u00e9 preponderante determinar a natureza das mesmas.<\/p>\n

Efectivamente, em face dos normativos citados (art. 2\u00ba e art. 3\u00ba, n\u00ba1), quer as empresas de capitais maioritariamente p\u00fablicos revistam a natureza de empresa p\u00fablica, quer revistam a natureza de empresa privada, s\u00e3o entidades expressamente exclu\u00eddas do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o subjectiva do Decreto-Lei n\u00ba 55\/95 e como tal dispensadas do cumprimento das suas regras, nomeadamente no que se refere ao procedimento de concurso p\u00fablico. Assim e em conclus\u00e3o, consideramos que a …, na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a …, n\u00e3o estava obrigada a proceder de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 55\/95 e por conseguinte n\u00e3o tinha para o efeito que ter aberto concurso p\u00fablico.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico \\( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 784, de 14\/04\/2003 e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte: <\/p>\n

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