{"id":33516,"date":"2003-04-14T16:04:34","date_gmt":"2003-04-14T16:04:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:44:41","modified_gmt":"2023-11-13T16:44:41","slug":"33516","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33516\/","title":{"rendered":"Aliena\u00e7\u00e3o de baldios"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 14 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 107\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao of\u00edcio n\u00ba 14\/03, de 12\/03\/2002, da Junta de Freguesia de …e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

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De acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada por V\u00aa Ex\u00aa prende-se a quest\u00e3o em apre\u00e7o com a venda de uma parcela de terreno baldio h\u00e1 cerca de 50 anos atr\u00e1s. Tendo sido esta venda revestida de forma legal e titulada por alvar\u00e1, questiona-nos essa Junta sobre a possibilidade de tal acto ser objecto de anula\u00e7\u00e3o. Visto tratar-se de um neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado h\u00e1 cerca de 50 anos, importa, para o melhor esclarecimento da quest\u00e3o colocada, fazer uma breve abordagem sobre o regime jur\u00eddico dos baldios ent\u00e3o aplic\u00e1vel. \u00c0 data, o regime jur\u00eddico dos baldios era definido e regulado, no essencial, pelo C\u00f3digo Administrativo de 1940 que consagrava um cap\u00edtulo \u00fanico a esta mat\u00e9ria – arts. 388\u00ba a 403\u00ba. Nos termos do art. 388\u00ba deste C\u00f3digo, os baldios eram “terrenos n\u00e3o individualmente apropriados, dos quais s\u00f3 \u00e9 permitido tirar proveito, guardados os regulamentos administrativos, aos indiv\u00edduos residentes em certa circunscri\u00e7\u00e3o ou parte dela”.<\/p>\n

Os baldios eram assim no \u00e2mbito deste quadro legal entendidos como “dom\u00ednio comum, categoria diferente do dom\u00ednio p\u00fablico, caracterizada pela propriedade comunal dos vizinhos de certa circunscri\u00e7\u00e3o ou de parte dela, representados pela autarquia local a que pertencem, que exerceria meros direitos de administra\u00e7\u00e3o e pol\u00edcia” – Marcello Caetano in Manual de Direito Administrativo. O C\u00f3digo Administrativo nos seus arts. 389\u00ba e 390\u00ba distinguia entre baldios municipais (do concelho) e paroquiais (da freguesia) e classificava-os qunato \u00e0 utilidade social e aptid\u00e3o cultural em : – indispens\u00e1veis do logradouro comum – dispens\u00e1veis do logradouro comum e pr\u00f3prios para a cultura – dispens\u00e1veis do logradouro comum e impr\u00f3prios para a cultura – arborizados ou destinados \u00e0 arboriza\u00e7\u00e3o. Ora, tamb\u00e9m para efeitos de aliena\u00e7\u00e3o dos baldios, o C\u00f3digo Administrativo distinguia entre baldios indispens\u00e1veis do logradouro comum e baldios dispens\u00e1veis do logradouro comum, proibindo a venda dos primeiros e permitindo a venda dos segundos.<\/p>\n

Contudo, e muito embora a lei j\u00e1 tivesse previsto algumas normas restritivas no que respeita \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de baldios, pode dizer-se grosso modo que a aliena\u00e7\u00e3o de baldios era permitida e at\u00e9 incentivada, muitas vezes como forma de obter receitas para as c\u00e2maras e freguesias. No caso em an\u00e1lise n\u00e3o nos \u00e9 dito a que categoria pertenceria a parcela do terreno baldio objecto de aliena\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se se trata de um baldio dispon\u00edvel ou indispon\u00edvel. Por\u00e9m, como essa venda foi titulada e revestida de forma legal, tudo indicia que o neg\u00f3cio jur\u00eddico teve como objecto uma parcela de baldio classificada como dispon\u00edvel e, por isso, suscept\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o. \u00c9 de notar que s\u00f3 com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 39\/76, de 19 de Janeiro (diploma que revogou os arts. 388\u00ba a 400\u00ba do C\u00f3digo Administrativo e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos baldios) \u00e9 que os baldios passaram, genericamente, a ficar fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, n\u00e3o podendo ser objecto de rela\u00e7\u00f5es de direito privado por qualquer forma ou t\u00edtulo, inclu\u00edda a usucapi\u00e3o (art. 2\u00ba). Em conformidade com este diploma, foi um outro publicado – Decreto-Lei n\u00ba 40\/76, de 19 de Janeiro – que previa a anulabilidade a todo o tempo da apropria\u00e7\u00e3o de baldios realizada antes de 1976, ou seja, durante a vig\u00eancia do C\u00f3digo Administrativo no que respeita a esta mat\u00e9ria. Refira-se tamb\u00e9m que a Lei n\u00ba 68\/93, de 4 de Setembro, alterada pela Lei n\u00ba 89\/97, de 30 de Julho (diploma que actualmente estabelece o regime jur\u00eddico dos baldios e que revoga os dois diplomas supra citados) restringe a aliena\u00e7\u00e3o de baldios, permitindo-o apenas e excepcionalmente em casos por si previstos – arts. 4\u00ba e 31\u00ba.<\/p>\n

Em todo o caso, n\u00e3o faz hoje sentido algum colocar-se a hip\u00f3tese de anular um neg\u00f3cio de compra e venda celebrado h\u00e1 50 anos, quer pela relev\u00e2ncia do tempo decorrido, quer pelo facto de que a legalidade de um acto administrativo deve ser apreciada em face das circunst\u00e2ncias factuais e da lei vigente \u00e0 data em que o acto \u00e9 praticado, n\u00e3o relevando as posteriores altera\u00e7\u00f5es, salvo quando a lei expressamente o preveja. Pelo exposto, somos de concluir que a venda da parcela do terreno baldio em causa \u00e9 v\u00e1lida de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 data da sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o respectivo acto ser objecto de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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