{"id":33513,"date":"2003-04-09T16:04:27","date_gmt":"2003-04-09T16:04:27","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:48:54","modified_gmt":"2023-11-13T16:48:54","slug":"33513","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33513\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, com anexos, e centro de ensino de c\u00e3es"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 09 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 097\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de… licenciou a constru\u00e7\u00e3o de um canil – designado no projecto como centro de ensino de c\u00e3es – juntamente com habita\u00e7\u00e3o para os propriet\u00e1rios, com anexos, em Espa\u00e7o Florestal Existente, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o do respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela RCM …. Suscitaram-se, no entanto, nesta DRAOT-Centro, d\u00favidas quanto ao enquadramento daquelas instala\u00e7\u00f5es no PDM.<\/p>\n

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Isto porque, naquela categoria de espa\u00e7o, de acordo com as regras de ocupa\u00e7\u00e3o, uso e transforma\u00e7\u00e3o do solo do munic\u00edpio, constantes do quadro regulamentar anexo ao Regulamento, apenas s\u00e3o permitidas instala\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias e agro-industriais e, de forma condicionada, habita\u00e7\u00f5es unifamiliares isoladas; dep\u00f3sitos, armaz\u00e9ns e garagens colectivas; actividades industriais e instala\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e agro-pecu\u00e1rias. Questionado o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico sobre o assunto, foi esta DRAOT informada que face ao espectro de usos poss\u00edveis para aquela categoria de espa\u00e7o, e porque estava prevista a constru\u00e7\u00e3o de 48 canis individuais, foi julgado razo\u00e1vel enquadrar aquela actividade no uso pecu\u00e1rio. Embora a C\u00e2mara Municipal reconhe\u00e7a que a actividade em causa n\u00e3o ser\u00e1 “no sentido mais tradicional e comum do termo”, uma pecu\u00e1ria, esse seria, no entanto, por exclus\u00e3o de partes, o uso mais aproximado. Doutro modo, pergunta aquela entidade, “como poderia ser classificado o uso pretendido? Agr\u00edcola? Industrial? Armazenagem? Habitacional? Comercial? Servi\u00e7os? Equipamento?”.<\/p>\n

A habita\u00e7\u00e3o, por sua vez, seria essencial para a estrutura do empreendimento, pois permitiria a vigil\u00e2ncia permanente das instala\u00e7\u00f5es. Sobre o assunto, e em cumprimento do determinado, cumpre informar o seguinte: Como a pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal reconhece, o termo “pecu\u00e1ria”, n\u00e3o ser\u00e1 o que mais facilmente se associa \u00e0 actividade de ensino de c\u00e3es, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 luz do entendimento comum, como, acrescentamos n\u00f3s, da pr\u00f3pria origem etimol\u00f3gica da palavra, pois esta designa a cria\u00e7\u00e3o de gado. E \u00e9 tamb\u00e9m de ter em aten\u00e7\u00e3o que a pecu\u00e1ria, actividade t\u00edpica de meio rural, tradicionalmente ligada ao Sector Prim\u00e1rio da economia, se enquadra num grupo espec\u00edfico da Classifica\u00e7\u00e3o de Actividades Econ\u00f3micas – aprovada pelo D.L. 182\/93, de 14 de Maio -, a da produ\u00e7\u00e3o animal, o que significa que, pelo menos a\u00ed, reconheceu o legislador a sua natureza espec\u00edfica e distinta. Aquela actividade, o treinamento de c\u00e3es, como ali\u00e1s \u00e9 dito na pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o dos Divis\u00e3o de Planeamento e Urbanismo da C\u00e2mara Municipal, \u00e9, isso sim, de servi\u00e7os. E o PDM de …, de acordo com o seu Regulamento e quadro regulamentar anexo, n\u00e3o permite que o Espa\u00e7o Florestal Existente seja ocupado com constru\u00e7\u00f5es destinadas a actividades de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. Estas apenas s\u00e3o admitidas em Espa\u00e7o Urbano, Espa\u00e7o Industrial, Espa\u00e7o Natural e Espa\u00e7o Cultural. Por outro lado, e concordando com aquele \u00f3rg\u00e3o municipal, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que estes \u00faltimos espa\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o especialmente vocacionados para o tipo de actividade em causa. \u00c9 assim em rela\u00e7\u00e3o aos espa\u00e7os urbanos, naturais e culturais, em raz\u00e3o dos valores que aqui se visam proteger, e \u00e9 assim, igualmente, para os espa\u00e7os industriais, n\u00e3o j\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o de valores que importe preservar, mas sim, e essa \u00e9 uma raz\u00e3o igualmente v\u00e1lida, porque esses n\u00e3o ser\u00e3o os espa\u00e7os mais adequados para um normal exerc\u00edcio daquela actividade. Poderemos mesmo afirmar que a presente dificuldade da C\u00e2mara Municipal resulta do facto de o pr\u00f3prio legislador, ao estabelecer aquelas regras de ocupa\u00e7\u00e3o, uso e transforma\u00e7\u00e3o do solo, n\u00e3o ter levado em conta que o sector de Servi\u00e7os inclui a actividade agora em causa. O que n\u00e3o deixa, ali\u00e1s, de ser compreens\u00edvel, se tivermos em aten\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m do ponto de vista tradicional a actividade de treino de animais n\u00e3o \u00e9 facilmente conotada com o sector dos Servi\u00e7os. Repare-se que essa, como muitas outras actividades do Sector Terci\u00e1rio da economia, onde o dinamismo e diversidade s\u00e3o maiores, \u00e9 uma actividade relativamente nova, sem grande express\u00e3o ou tradi\u00e7\u00e3o no nosso Pa\u00eds.<\/p>\n

Por isso mesmo, nem sequer a encontramos expressamente designada no CAE, a n\u00e3o ser na classe mais gen\u00e9rica de “Outras actividades de servi\u00e7os n. e.” Pelas raz\u00f5es expostas, e porque objectivo fundamental dos planos de ordenamento do territ\u00f3rio \u00e9, a par da salvaguarda dos patrim\u00f3nios ecol\u00f3gico e cultural, o desenvolvimento econ\u00f3mico e social da comunidade, estamos certos de que se o legislador tivesse antecipado a possibilidade de instala\u00e7\u00e3o daquela actividade no concelho, teria previsto no PDM espa\u00e7o adequado para a mesma. E n\u00e3o nos repugna considerar que, para esse efeito, o espa\u00e7o onde est\u00e1 instalado daquele equipamento seria privilegiado, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s suas especiais caracter\u00edsticas, em detrimento daqueles para onde est\u00e1 prevista a instala\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. E \u00e9 por esse motivo que para a solu\u00e7\u00e3o do caso em apre\u00e7o, teremos de ir para al\u00e9m de uma mera abordagem literal daquela disposi\u00e7\u00e3o do PDM, e interpret\u00e1-la de forma extensiva, em obedi\u00eancia ao que julgamos ser a inten\u00e7\u00e3o do legislador e o pr\u00f3prio esp\u00edrito da Lei. Por este ponto de vista, \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel, e at\u00e9 recomend\u00e1vel, enquadrar a actividade de treinamento de animais na actividade pecu\u00e1ria. E por esta via \u00e9 j\u00e1 poss\u00edvel admiti-la no quadro de usos autorizados em Espa\u00e7o Florestal Existente no concelho. N\u00e3o seria razo\u00e1vel que se frustasse a inten\u00e7\u00e3o do legislador, prendendo-o a uma interpreta\u00e7\u00e3o que, estamos certos, ele n\u00e3o teria desejado.<\/p>\n

Assente este ponto, n\u00e3o podemos, no entanto, deixar de considerar ilegal a instala\u00e7\u00e3o, naquela categoria de espa\u00e7o, da habita\u00e7\u00e3o para morada dos propriet\u00e1rios do empreendimento, pois de acordo com o PDM, em Espa\u00e7o Florestal Existente s\u00f3 s\u00e3o permitidas habita\u00e7\u00f5es unifamiliares isoladas, quando se destinem a direc\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia ou guarda, dentro do lote e com \u00e1reas m\u00ednimas de 50 e 2 hectares, respectivamente para zonas de uso florestal ou agr\u00edcola, o que n\u00e3o \u00e9 respeitado. Ainda que possamos admitir a exist\u00eancia de uma habita\u00e7\u00e3o para vigil\u00e2ncia ou guarda daquelas instala\u00e7\u00f5es, pois defendemos o princ\u00edpio de que a actividade \u00e9 admiss\u00edvel naquele espa\u00e7o, ficaria por cumprir o requisito respeitante \u00e0 \u00e1rea m\u00ednima da parcela.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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