{"id":33511,"date":"2003-04-09T16:04:54","date_gmt":"2003-04-09T16:04:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:46:47","modified_gmt":"2023-11-13T16:46:47","slug":"33511","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33511\/","title":{"rendered":"Alargamento e rectifica\u00e7\u00e3o de caminho p\u00fablico para servir blocos habitacionais"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 09 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 100\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 15090\/S.P, de 03-03-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se o alargamento e rectifica\u00e7\u00e3o de um caminho p\u00fablico efectuado pelos promotores de dois blocos habitacionais \u00e9 poss\u00edvel sem recorrer \u00e0 figura da desafecta\u00e7\u00e3o, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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De acordo com a al. b) do n\u00ba2 do artigo 24\u00ba do Dec-Lei 555\/91, de 16\/12, na redac\u00e7\u00e3o do Dec-Lei 177\/2001, de 4\/6 que o pedido de licenciamento de obras de constru\u00e7\u00e3o pode ser indeferido se o opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica “constituir uma sobrecarga incomport\u00e1vel para as infra-estruturas ou servi\u00e7os gerais existentes ou implicar, para o munic\u00edpio, a constru\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por este n\u00e3o previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de \u00e1gua, de energia el\u00e9ctrica ou de saneamento”.<\/p>\n

No caso de n\u00e3o existirem sequer essas infra-estruturas o pedido de licenciamento deve mesmo ser indeferido, nos termos do n.\u00ba 5 do mesmo artigo. Por\u00e9m os n\u00bas 1 e 2 do artigo 25\u00ba, sob a ep\u00edgrafe “Reaprecia\u00e7\u00e3o do pedido” possibilita que, nestes casos de aus\u00eancia ou sobrecarga para as infra-estruturas, “possa haver deferimento do pedido desde que o requerente, na audi\u00eancia pr\u00e9via, se comprometa a realizar os trabalhos necess\u00e1rios ou a assumir os encargos inerentes \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, bem como os encargos com o funcionamento das infra-estruturas por um per\u00edodo m\u00ednimo de 10 anos”.<\/p>\n

Caso as infra-estruturas existam mas n\u00e3o sejam suficientes, os encargos devem ser proporcionais \u00e0 sobrecarga para as infra-estruturas existentes, derivada da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pretendida, como resulta do n.\u00ba 6. Se o pedido for deferido nestas condi\u00e7\u00f5es o requerente deve, antes da emiss\u00e3o do alvar\u00e1, celebrar com a c\u00e2mara municipal contrato relativo ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas e prestar cau\u00e7\u00e3o adequada, beneficiando de redu\u00e7\u00e3o proporcional das taxas por realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas, nos termos do regulamento municipal. (Vide n.\u00ba 3 do artigo 25\u00ba) Assim, na hip\u00f3tese colocada n\u00e3o h\u00e1 que haver lugar a qualquer desafecta\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico, do referido caminho, uma vez que o arruamento nunca deixar\u00e1 de ser p\u00fablico. O que certamente aconteceu foi que se considerou que o arruamento existente n\u00e3o era suficiente para suportar a ocupa\u00e7\u00e3o proposta pelo que o licenciamento das constru\u00e7\u00f5es pressup\u00f4s a realiza\u00e7\u00e3o das referidas obras pelos promotores, o que, como se demonstrou, tem enquadramento legal nos supramencionados preceitos.<\/p>\n

Caso n\u00e3o tenha sido feito, alertamos ainda para a necessidade de se dar cumprimento aos formalismos exigidos nestas situa\u00e7\u00f5es, nomeadamente a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. Por \u00faltimo e dado que a rectifica\u00e7\u00e3o do tra\u00e7ado implicar\u00e1 certamente que parte do leito do anterior caminho deixe de ter uso p\u00fablico, poder\u00e1 a assembleia municipal, nessas circunst\u00e2ncias, deliberar no sentido da desafecta\u00e7\u00e3o dessas parcelas do dom\u00ednio p\u00fablico municipal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 15090\/S.P, de 03-03-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se o alargamento e rectifica\u00e7\u00e3o de um caminho p\u00fablico efectuado pelos promotores de dois blocos habitacionais \u00e9 poss\u00edvel sem recorrer \u00e0 figura da desafecta\u00e7\u00e3o, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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