{"id":33509,"date":"2003-04-08T16:04:01","date_gmt":"2003-04-08T16:04:01","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:51:58","modified_gmt":"2023-11-13T16:51:58","slug":"33509","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33509\/","title":{"rendered":"Aus\u00eancia de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o que titule o desvio de finalidade de garagem para estabelecimento comercial"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 08 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 98\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1085, de 29-01-03, complementado pelos elementos enviados com o of\u00edcio n\u00ba2127, de 25-02-03, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    Factos: Na sequ\u00eancia de um pedido de licenciamento de obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de uma edifica\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os municipais informaram que n\u00e3o obstante n\u00e3o haver objec\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o proposta no que respeita \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de mais um piso (sem aumento do numero de fogos), j\u00e1 que o aumento da c\u00e9rcea \u00e9 enquadr\u00e1vel no artigo 9\u00ba do Regulamento do PDM, verificou-se, pela an\u00e1lise dos antecedentes do processo existentes em arquivo (datados de 1952, em nome de … – licen\u00e7a n.\u00ba … de 24\/11\/53) que o espa\u00e7o existente no r\u00e9s-do-ch\u00e3o e onde se encontra instalado um estabelecimento comercial de “Ervan\u00e1ria”, n\u00e3o se encontra licenciado para a actividade comercial dado que, de acordo com a referida documenta\u00e7\u00e3o de 1953, era destinado a “garagens”. Em consequ\u00eancia, os servi\u00e7os prop\u00f5em o indeferimento do pedido desde logo com fundamento em viola\u00e7\u00e3o do PDM pelo facto da mudan\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o – de garagem para estabelecimento comercial – desrespeitar o disposto no artigo12, n.\u00ba1, al. a) do PDM (por lapso indica-se artigo 11\u00ba) que exige, no m\u00ednimo, um lugar de estacionamento por fogo. Acresce ainda que a parte do edif\u00edcio destinada a com\u00e9rcio n\u00e3o re\u00fane os requisitos legais em fun\u00e7\u00e3o do uso pretendido, nomeadamente no que se refere ao p\u00e9 direito exig\u00edvel para estabelecimentos comerciais. O interessado veio alegar ser p\u00fablico que o referido espa\u00e7o \u00e9 utilizado para estabelecimento comercial, pelo menos desde 1976, primeiro com a empresa “O Cogumelo” e , actualmente, com a “Ervan\u00e1ria …, Lda” e que a obrigatoriedade de cada fogo ter um lugar de estacionamento s\u00f3 acontece a partir de Mar\u00e7o de 1994, com a entrada em vigor do PDM da Guarda. Junta tamb\u00e9m certid\u00e3o da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal, emitida em 22 de Novembro de 2001, atestando que o pr\u00e9dio urbano…composto de r\u00e9s-do-ch\u00e3o para com\u00e9rcio e 1\u00ba andar para habita\u00e7\u00e3o,…, foi efectivamente constru\u00eddo antes do ano de 1951.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Direito: Apesar desta certid\u00e3o atestar que o r\u00e9s-do-ch\u00e3o do pr\u00e9dio se destina a com\u00e9rcio, compreende-se as d\u00favidas dos servi\u00e7os municipais uma vez que os documentos em arquivo na C\u00e2mara indicavam que aquela \u00e1rea do edif\u00edcio habitacional se destinava a garagem. Assim sendo, a altera\u00e7\u00e3o ao uso para com\u00e9rcio n\u00e3o tinha sido precedida do necess\u00e1rio licenciamento pelo que a sua legaliza\u00e7\u00e3o teria que ser apreciada de acordo com as regras actuais. Tal licenciamento era exig\u00edvel porque a mudan\u00e7a de uso teria ocorrido necessariamente depois de 24\/11\/53 (data da licen\u00e7a n\u00ba7 que destinava aquela \u00e1rea a garagem) atento o disposto no \u00a73\u00ba do artigo 8\u00ba do RGEU (DL 38 382, de 7\/8\/51) que determinava carecer de licen\u00e7a municipal a utiliza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es existentes para fins diversos dos anteriormente autorizados, n\u00e3o podendo a licen\u00e7a para esse efeito ser concedida sem que se verifique a sua conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Constatando-se a impossibilidade de, actualmente, poder ser licenciada a altera\u00e7\u00e3o ao uso, a consequ\u00eancia seria o presidente da c\u00e2mara poder determinar a “cessa\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o” daquele espa\u00e7o e, se necess\u00e1rio, a c\u00e2mara municipal ordenar o seu “despejo administrativo”, nos termos previstos nos n\u00fameros 1 e 2 do artigo 109\u00ba do Dec-Lei 555\/99, de 16\/12, na sua actual redac\u00e7\u00e3o. Contudo tais medidas mostrar-se-iam tamb\u00e9m ilegais, por atentat\u00f3rias do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 consagrado no artigo 6-A do CPA, dada a confian\u00e7a suscitada nos particulares, n\u00e3o s\u00f3 pela certid\u00e3o emitida como pela utiliza\u00e7\u00e3o do local para estabelecimento comercial durante, pelo menos, 26 anos – o que, na pr\u00e1tica, significava que a situa\u00e7\u00e3o se manteria. Por\u00e9m tal perspectiva n\u00e3o se coloca se se puder considerar sanada a desconformidade do uso com a licen\u00e7a emitida em 1953, como os argumentos aduzidos no Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Pleno, de 26 de Novembro de 1997 (In Ac\u00f3rd\u00e3os Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.\u00ba 440-441, p\u00e1gs. 1114 a 1121) que passamos a explicitar. A quest\u00e3o que foi apreciada pelo Pleno do STA, na sequ\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o de Ac\u00f3rd\u00e3os, foi a de saber se o Dec-Lei 329\/81, de 4 de Dezembro, que legalizou perante as leis notariais e do fisco as situa\u00e7\u00f5es de facto de altera\u00e7\u00e3o do uso habitacional para com\u00e9rcio e servi\u00e7os, ocorrida antes de 1982, era extens\u00edvel ao direito urban\u00edstico. O Ac\u00f3rd\u00e3o do Pleno do STA, mantendo o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de 9 de Junho de 1992, concluiu em sentido afirmativo ao referir, quanto \u00e0 previs\u00e3o do artigo 165\u00ba do RGEU (que admitia o despejo sum\u00e1rio dos inquilinos ou ocupantes das edifica\u00e7\u00f5es ou parte delas utilizadas sem as respectivas licen\u00e7as ou em desconformidade com elas), que:<\/p>\n

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    1. \n
      “O Decreto-Lei n.\u00ba 329\/81, de 4-12, considerou sanadas as ilegalidades de desvios de pr\u00e9dios destinados a habita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o liberal, desde que o arrendamento para qualquer daqueles fins tivesse sido declarado na respectiva Reparti\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as antes ou viesse a s\u00ea-lo no decurso de 1982.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Tal legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que se conceba que seja apenas no sentido de a referida declara\u00e7\u00e3o permitir a celebra\u00e7\u00e3o de novos arrendamentos por escritura p\u00fablica e a actualiza\u00e7\u00e3o das rendas e deixe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o poder de decretar o despejo administrativo, nos termos do artigo 165\u00ba do RGEU.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      A admitir-se tal possibilidade haveria posterga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da harmoniza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico”. Efectivamente o Dec-Lei 329\/81, de 4\/12 tem como finalidade, como se diz no pre\u00e2mbulo, “dar resposta \u00e0 necessidade de se criarem mecanismos que permitissem controlar a mudan\u00e7a de finalidade dos fogos actualmente destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o” e “paralelamente constituir um instrumento no sentido de permitir \u00e0s C\u00e2maras Municipais prosseguir uma pol\u00edtica de ordenamento urban\u00edstico, orientada, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de licen\u00e7as, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos comerciais e das zonas de servi\u00e7os para determinadas \u00e1reas urbanas”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Para o efeito disp\u00f5e o seu artigo 1\u00ba que “s\u00f3 poder\u00e3o ser efectuadas escrituras de arrendamento para com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o liberal, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o pelo locador de licen\u00e7a camar\u00e1ria donde conste ser essa a finalidade do im\u00f3vel ou que autorize a mudan\u00e7a de finalidade, se for outra, ou de certid\u00e3o emitida pela Reparti\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as competente, comprovativa de que foi declarado anteriormente o arrendamento do im\u00f3vel com essa finalidade, …” E o artigo 2\u00ba impunha ao locador, ao declarar o contrato de arrendamento para os mesmos fins, na Reparti\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as, se n\u00e3o celebrado por escritura, a apresenta\u00e7\u00e3o dos referidos documentos, salvo se j\u00e1 existir declara\u00e7\u00e3o de arrendamento anterior com essa finalidade. Nos termos do artigo 4\u00ba, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ou documento que a substitu\u00edsse – certid\u00e3o ou a dita declara\u00e7\u00e3o – implicava a insusceptibilidade de qualquer actualiza\u00e7\u00e3o de rendas. De acordo com o artigo 5\u00ba, tal declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria substitutiva da licen\u00e7a camar\u00e1ria se o arrendamento a que se refere tiver sido autorizado ou se for anterior ao presente Decreto-Lei. Por \u00faltimo estabelecia o artigo 6\u00ba que “excepcionalmente, poder\u00e3o ser regularizadas em 1982 as situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de arrendamento para com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o liberal j\u00e1 existentes, nos prazos legalmente previstos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o para essa finalidade e sem a penaliza\u00e7\u00e3o cominada pelo presente diploma, mas sem preju\u00edzo das outras penalidades previstas na lei” Como se sustenta no citado Ac\u00f3rd\u00e3o, tendo o Decreto-Lei 329\/81 considerado sanadas as ilegalidades derivadas do facto de im\u00f3veis destinados a habita\u00e7\u00e3o terem sido desviados para o exerc\u00edcio de com\u00e9rcio, …,desde que o arrendamento para qualquer daqueles fins tivesse sido declarado ou viesse a s\u00ea-lo, no decurso de 1982, essa legaliza\u00e7\u00e3o tem que ser extensiva ao direito estatu\u00eddo para a respectiva edifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 que outro entendimento colidiria frontalmente com o princ\u00edpio da harmoniza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico, como unidade equilibrada de pensamento e vontade normativos, que s\u00f3 existira , se a oportunidade da legaliza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es anteriores pelo Decreto-Lei 329\/81 englobar todo o quadro jur\u00eddico normativo em que foram criadas e desenvolvidas.<\/p>\n

      Estamos assim em condi\u00e7\u00f5es de afirmar que n\u00e3o obstante n\u00e3o haver licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio dever\u00e1 considerar-se legalizada essa utiliza\u00e7\u00e3o caso se comprove que o arrendamento comercial dessa parte do pr\u00e9dio foi declarado na reparti\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as, no m\u00e1ximo at\u00e9 finais do ano de 1982. Se tal acontecer e considerando-se legalizada a utiliza\u00e7\u00e3o comercial deixa de existir fundamento para o indeferimento do pedido de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1085, de 29-01-03, complementado pelos elementos enviados com o of\u00edcio n\u00ba2127, de 25-02-03, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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