{"id":33506,"date":"2003-04-04T16:04:59","date_gmt":"2003-04-04T16:04:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:55:22","modified_gmt":"2023-11-13T16:55:22","slug":"33506","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33506\/","title":{"rendered":"Empreitadas – An\u00e1lise da Capacidade Econ\u00f3mica e Financeira – Esclarecimentos e Rectifica\u00e7\u00e3o de Erros"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 04 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 92\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s de Fax datado de 26-03-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Na fase de qualifica\u00e7\u00e3o dos concorrentes a Comiss\u00e3o de Abertura de propostas verificou que a declara\u00e7\u00e3o de IRC de um dos concorrentes suscitava d\u00favidas relativamente ao preenchimento dos campos A237 e A238, j\u00e1 que apenas o primeiro se encontrava preenchido, tendo por isso notificado o concorrente para apresentar o original da declara\u00e7\u00e3o de IRC de 1999. No cumprimento da referida notifica\u00e7\u00e3o o concorrente veio alegar que, por erro de escrita, havia inscrito o valor de 17.394.927 no campo A327 quando o mesmo deveria contar do campo A328, conforme se poderia comprovar pelos documentos contabil\u00edsticos que juntou, acrescentado que s\u00f3 ainda n\u00e3o apresentou declara\u00e7\u00e3o rectificativa junto da administra\u00e7\u00e3o fiscal porque, quando detectou tal erro, inexistiam j\u00e1 os impressos para o efeito, at\u00e9 na Imprensa Nacional – Casa da Moeda.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Esclarecimento da proposta pelo concorrente: – regra geral Tendo presente o princ\u00edpio da intangibilidade da proposta, o legislador, cautelosamente, estipulou no artigo 74\u00ba do Dec-Lei 59\/99, de 2\/3, que esgotado “o prazo do concurso” j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 admitido aos concorrentes sustentarem a sua proposta com outros elementos que n\u00e3o sejam os constantes dos inv\u00f3lucros contendo a proposta e os documentos que a acompanham e instruem (a n\u00e3o ser, obviamente, se se tratar de documentos destinados a sanar faltas ou irregularidades que a lei considere san\u00e1veis), sendo-lhes permitido, at\u00e9 a\u00ed, apresentar “quaisquer elementos t\u00e9cnicos que julguem \u00fateis para o esclarecimento da sua propostas …, n\u00e3o devendo, em caso algum, esses elementos contrariar o que conste dos documentos entregues com a proposta, nem ser invocados para o efeito de interpreta\u00e7\u00e3o destes \u00faltimos”. Assim, como refere M\u00e1rio Esteves de Oliveira …( in,Concursos e outros procedimentos de Ajudica\u00e7\u00e3o Administrativa, p\u00e1g. 424 e ss.), quando se detecte, pela aprecia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do “esclarecimento” prestado, que ele consubstancia uma altera\u00e7\u00e3o (ou um aditamento ou um suprimento) do pr\u00f3prio conte\u00fado da proposta, da qualidade e da quantidade das presta\u00e7\u00f5es (que nela se ofereciam ou reclamavam da entidade adjudicante) – e que, por isso, mais do que esclarecer tecnicamente, o que o concorrente pretendia era completar ou reformular a sua proposta ou que ela fosse interpretada em determinado sentido – ent\u00e3o, nessas circunst\u00e2ncias o esclarecimento deveria ser liminarmente rejeitado. A san\u00e7\u00e3o da inatendibilidade procedimental dos elementos apresentados ap\u00f3s o decurso do prazo do concurso \u00e9 afastada, obviamente, nos casos de mera rectifica\u00e7\u00e3o de erros de c\u00e1lculo ou de escrita – por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o conjugada do artigo 148\u00ba do CPA e do artigo 249\u00ba do C\u00f3digo Civil, dando mesmo direito, em qualquer prazo, \u00e0 sua rectifica\u00e7\u00e3o. Efectivamente, determina o n\u00ba1 do artigo 148\u00ba do CPA, (embora reportando-se a erros de que pade\u00e7am os actos administrativos mas aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a outros actos procedimentais, por se tratar de um princ\u00edpio geral de direito) que: “1 – Os erros de c\u00e1lculo e os erros materiais na express\u00e3o da vontade do org\u00e3o administrativo, quando manifestos, podem ser rectificados, a todo o tempo, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes para a revoga\u00e7\u00e3o do acto. 2 – A rectifica\u00e7\u00e3o pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, tem efeitos retroactivos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a pr\u00e1tica do acto rectificado.”<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Esclarecimentos pedidos pela entidade adjudicante – regra geral: As mesmas regras e princ\u00edpios acima enunciados, nomeadamente o princ\u00edpio da intangibilidade das propostas, valem, tamb\u00e9m, para as respostas dos concorrentes aos pedidos de esclarecimento pelo que as suas respostas aos pedidos de esclarecimento n\u00e3o podem ser aceites, se envolverem, de qualquer modo, a altera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria proposta ou dos termos habilitantes em que foi apresentada. Naturalmente que vale tamb\u00e9m aqui o que deix\u00e1mos dito quanto \u00e1 possibilidade e mesmo ao direito \u00e0 correc\u00e7\u00e3o de erros manifestos. Numa posi\u00e7\u00e3o mais restritiva, poderia argumentar-se que, no caso presente, o erro na declara\u00e7\u00e3o de IRC teria que ser corrigido junto da administra\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o pela comiss\u00e3o de abertura, j\u00e1 que, face \u00e0 pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o, o erro n\u00e3o se revelaria not\u00f3rio. Existe no entanto a possibilidade do referido erro resultar manifesto, como ali\u00e1s invoca o concorrente, em face dos elementos contabil\u00edsticos. E podem esses elementos ser solicitados?<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Esclarecimentos previstos na Portaria n\u00ba 104\/2001, de 2\/3, alterada pela Portaria 1465\/2002, de 14\/11: Nos pontos 20 dos programas de concurso tipo aprovados pela Portaria em refer\u00eancia e que, segundo informa\u00e7\u00e3o entretanto recolhida junto da C\u00e2mara Municipal, consta do programa de concurso patenteado a concurso o seguinte: “20.1 -Sempre que, na fase de qualifica\u00e7\u00e3o dos concorrentes, a entidade que preside ao concurso tenha d\u00favidas sobre a real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou financeira de qualquer dos concorrentes, poder\u00e1 exigir deles e solicitar a outras entidades todos os documentos e elementos de informa\u00e7\u00e3o, inclusive de natureza contabil\u00edstica, indispens\u00e1veis para o esclarecimento dessas d\u00favidas”. Pese embora o facto destes esclarecimentos n\u00e3o estarem previstos no Decreto-Lei 59\/99 a sua admissibilidade, nesta fase, resultar\u00e1 assim do pr\u00f3prio programa de concurso e da respectiva portaria tipo.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Em conclus\u00e3o: Na avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira do concorrente entendemos que podem e devem ser tidos em considera\u00e7\u00e3o os elementos contabil\u00edsticos que demonstrem a real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira do concorrente no exerc\u00edcio econ\u00f3mico de 1999. Assim, se tais elementos comprovarem a exist\u00eancia de erro nos elementos declarados, a an\u00e1lise de situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira dever\u00e1 partir dos elementos que traduzam a verdade material dos factos, por ser esse o valor que se encontra subjacente \u00e0 norma constante do ponto 20.1 do programa do concurso tipo, aprovado pela Portaria 104\/2001, de 21 de Fevereiro, na sua actual redac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s de Fax datado de 26-03-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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