{"id":33504,"date":"2003-04-02T16:04:09","date_gmt":"2003-04-02T16:04:09","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:56:05","modified_gmt":"2023-11-13T16:56:05","slug":"33504","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33504\/","title":{"rendered":"Ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos baldios por particulares"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 02 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 81\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro da Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela Junta de Freguesia de … em of\u00edcio n.\u00ba 036, de 11\/03\/2003, um parecer jur\u00eddico \u00e0 CCRC sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Somos informados por V. Ex\u00aa de que t\u00eam vindo a ser ocupados por parte de particulares terrenos baldios para fins diversos seja a realiza\u00e7\u00e3o de jardins, de hortas, seja para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Tendo a comiss\u00e3o de compartes delegado poderes nessa Junta de Freguesia para a administra\u00e7\u00e3o dos terrenos baldios e pretendendo agora V. Ex\u00aa regularizar tais situa\u00e7\u00f5es, questiona-nos sobre quais os procedimentos legais para tal.<\/p>\n

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Cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Estamos aqui perante terrenos baldios, ora, os baldios encontram-se regulamentados na Lei n.\u00ba 68\/93, de 4 de Setembro, alterada pela Lei n\u00ba 89\/97, de 30 de Julho. Nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 68\/93, os baldios constituem em regra logradouro comum, designadamente para efeitos apascenta\u00e7\u00e3o de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e outras frui\u00e7\u00f5es nomeadamente de natureza agr\u00edcola, silv\u00edcola, silvo-pastoril ou ap\u00edcola. A administra\u00e7\u00e3o destes terrenos, \u00e9 pass\u00edvel de ser delegada na junta de freguesia de acordo com o que estabelece o n.\u00ba 1 do artigo 22\u00ba da Lei n.\u00ba 68\/93 que cito: “Os poderes de administra\u00e7\u00e3o dos compartes podem por estes ser delegados nos termos da presente lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 totalidade ou parte da \u00e1rea do baldio, ou de uma ou mais das respectivas modalidades de aproveitamento, na junta de freguesia em cuja \u00e1rea o baldio se localize, ou no servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que superintenda na modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delega\u00e7\u00e3o se reporte”. Quanto \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de terrenos baldios esta s\u00f3 \u00e9 admitida quando se reunam os condicionalismos a que se refere o artigo 31\u00ba da Lei n.\u00ba 68\/93 podendo ser levada a cabo por iniciativa da assembleia de compartes, ou pela junta de freguesia quando haja delega\u00e7\u00e3o de poderes ( estes poderes podem estar delegados na junta de freguesia de acordo com os artigos 22\u00ba e 23\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93). Desta forma se se tratar de uma aliena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo oneroso dever\u00e1 a mesma ser realizada mediante concurso p\u00fablico, tendo por base o pre\u00e7o do mercado, de \u00e1reas limitadas de terrenos baldios: quando os baldios confrontem com o limite da \u00e1rea de povoa\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria \u00e0 expans\u00e3o da respectiva \u00e1rea urbana e quando a aliena\u00e7\u00e3o se destine \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de unidades industriais, de infraestruturas e outros empreendimentos de interesse colectivo para a comunidade local. A aliena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo gratuito \u00e9 igualmente poss\u00edvel nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 31\u00ba do D.L. 68\/93, que disp\u00f5e e cito: “A aliena\u00e7\u00e3o de partes de baldio para instala\u00e7\u00e3o de equipamentos sociais sem fins lucrativos pode efectivar-se a titulo gratuito e sem os condicionalismos previstos nos n\u00fameros anteriores desde que tal seja deliberado pela assembleia de compartes por maioria de 2\/3\u0094, podendo estes poderes estar delegados na junta de freguesia de acordo com os art. 22\u00ba e 23\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93. Fora dos casos previstos na lei, verifica-se uma impossibilidade legal de proceder a aliena\u00e7\u00f5es de terrenos baldios por parte das juntas de freguesia. No caso de tal ocorrer, tais actos ser\u00e3o considerados nulos nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 4\u00ba do diploma citado.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Disp\u00f5e este normativo: “Os actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos de apropria\u00e7\u00e3o ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmiss\u00e3o, s\u00e3o nulos, nos termos gerais de direito, excepto nos casos expressamente previstos na presente lei”. Por fim, quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade esta poder\u00e1 ser requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por representante da Administra\u00e7\u00e3o Central, da Administra\u00e7\u00e3o Regional ou Local da \u00e1rea do baldio, pelos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o deste ou por qualquer comparte. Contudo nas situa\u00e7\u00f5es aqui em causa n\u00e3o se tratam de simples aliena\u00e7\u00f5es visto que os particulares j\u00e1 ocupavam os terrenos baldios. Os casos em an\u00e1lise s\u00e3o pois quanto a n\u00f3s pass\u00edveis de ser subsumidos aos normativos respeitantes \u00e0s constru\u00e7\u00f5es irregulares visto estarmos aqui perante a quest\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es em terrenos baldios. Neste contexto o n.\u00ba 1 do artigo 39\u00ba disp\u00f5e e cito: “Os terrenos baldios nos quais, at\u00e9 \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, tenham sido efectuadas constru\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter duradouro, destinadas a habita\u00e7\u00e3o ou a fins de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou utiliza\u00e7\u00e3o social, desde que se trate de situa\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0s quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto no artigo 31\u00ba, podem ser objecto de aliena\u00e7\u00e3o pela assembleia de compartes, por delibera\u00e7\u00e3o da maioria de dois ter\u00e7os dos seus membros presentes, com dispensa de concurso p\u00fablico, atrav\u00e9s de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o por negocia\u00e7\u00e3o directa, cumprindo-se no mais disposto naquele artigo”. Quanto ao n.\u00ba 2 do mesmo normativo alterado pela Lei n.\u00ba 89\/97 estabelece: “Quando n\u00e3o se verifiquem os condicionalismos previstos no n\u00famero anterior e no artigo 31\u00ba, os propriet\u00e1rios das referidas constru\u00e7\u00f5es podem adquirir a parcela de terreno de que se trate por recurso \u00e0 acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria, presumindo-se, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, a boa f\u00e9 de quem construiu e podendo o autor da incorpora\u00e7\u00e3o adquirir a propriedade do terreno, nos termos do disposto no artigo 1340\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, ainda que o valor deste seja maior do que o valor acrescentado, sob pena de, n\u00e3o tomando essa iniciativa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respectivas comunidades locais adquirir a todo o tempo as benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis incorporadas no terreno avaliadas por acordo ou, na falta dele, por decis\u00e3o judicial. Resulta do disposto que o legislador quis expressamente distinguir dois tipos de situa\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0s quais previu igualmente consequ\u00eancias distintas.<\/p>\n

    Assim:<\/p>\n

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    • \n
      Quanto \u00e0s constru\u00e7\u00f5es em terrenos baldios efectuadas antes de 4 de Setembro de 1993, (data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 68\/93), constru\u00e7\u00f5es essas de car\u00e1cter duradouro, destinadas a habita\u00e7\u00e3o ou a fins de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou utiliza\u00e7\u00e3o social poder\u00e3o as mesmas ser objecto de aliena\u00e7\u00e3o pela assembleia de compartes ou pela junta de freguesia quando existam poderes delegados, atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o por negocia\u00e7\u00e3o directa, obedecendo-se no essencial ao previsto no artigo 31\u00ba.<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      Quanto \u00e0s constru\u00e7\u00f5es em terrenos baldios posteriores a 4 de Setembro de 1993, e relativamente \u00e0quelas em que n\u00e3o se verificam os condicionalismos previstos no artigo 31\u00ba poder\u00e3o os particulares adquirir a parcela de terreno ocupada recorrendo \u00e0 acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria. A acess\u00e3o consiste no modo de aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade sobre uma coisa que tem lugar quando “com a coisa que \u00e9 propriedade de algu\u00e9m se une e incorpora outra coisa que lhe n\u00e3o pertencia” artigo 1325\u00ba do C\u00f3digo Civil. A acess\u00e3o diz-se natural, quando resulta exclusivamente das for\u00e7as da natureza (por ex., por aluvi\u00e3o, os propriet\u00e1rios dos pr\u00e9dios confinantes com uma corrente de \u00e1gua adquirem aquilo que neles foi depositado). E diz-se industrial quando por facto do homem se confundem objectos pertencentes a diversos donos ou quando algu\u00e9m aplica o trabalho pr\u00f3prio a mat\u00e9ria pertencente a outr\u00e9m, confundindo o resultado desse trabalho com propriedade alheia. Nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 1326\u00ba do C\u00f3digo Civil a acess\u00e3o industrial \u00e9 mobili\u00e1ria ou imobili\u00e1ria, conforme a natureza das coisas.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

      Assim , se se tratar de bens m\u00f3veis estaremos perante a acess\u00e3o industrial mobili\u00e1ria, e perante a acess\u00e3o imobili\u00e1ria se forem bens im\u00f3veis as coisas em quest\u00e3o. Resulta assim do exposto e em conclus\u00e3o ser legalmente poss\u00edvel proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es em terrenos baldios atrav\u00e9s dos procedimentos citados devendo no entanto atender-se \u00e0 data em que as mesmas ocorreram visto ter o legislador fixado solu\u00e7\u00f5es diversas para as constru\u00e7\u00f5es efectuadas antes e depois de 4 de Setembro de 1993.<\/p>\n

      A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa Joana Janeiro da Costa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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