{"id":33503,"date":"2003-03-26T16:04:41","date_gmt":"2003-03-26T16:04:41","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:57:22","modified_gmt":"2023-11-13T16:57:22","slug":"33503","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33503\/","title":{"rendered":"Tarifas"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 26 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 80\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\u00d3rg\u00e3o aut\u00e1rquico competente para aprovar e cobrar tarifas.<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    De acordo com Casalta Nabais, tarifas significam, em sentido financeiro, os pre\u00e7os dos servi\u00e7os autoritariamente fixados. \u00c9 este, segundo o autor, o sentido que est\u00e1 subjacente ao conceito de tarifa existente na lei das finan\u00e7as locais. Neste sentido, as tarifas constituem \u00ab um especial tipo de taxas que tem de espec\u00edfico o facto de n\u00e3o dizerem respeito a servi\u00e7os p\u00fablicos que sejam por ess\u00eancia da titularidade do Estado, uma vez que n\u00e3o correspondem \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais fundamentais pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nem visam, por conseguinte, a realiza\u00e7\u00e3o dos fins estaduais prim\u00e1rios. Por isso, podem tais servi\u00e7os ser objecto de oferta e procura e suscept\u00edveis, assim, de uma avalia\u00e7\u00e3o em termos de mercado. Por outras palavras, trata-se de taxas equivalentes, de taxas cujo montante n\u00e3o deve, assim, ser inferior ao efectivo custo do correspondente servi\u00e7o. \u00bb<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    As tarifas e pre\u00e7os a cobrar pelos munic\u00edpios respeitam, designadamente, \u00e0s actividades de explora\u00e7\u00e3o de sistemas p\u00fablicos de: a) Distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua; b) Drenagem de \u00e1guas residuais; c) Recolha, dep\u00f3sito e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos; d) Transportes colectivos de pessoas e mercadorias; e) Distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o. Os munic\u00edpios podem ainda cobrar tarifas por instala\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios de liga\u00e7\u00e3o aos sistemas p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de drenagem de \u00e1guas residuais. As tarifas e os pre\u00e7os, a fixar pelos munic\u00edpios, relativos aos servi\u00e7os prestados e aos bens fornecidos pelas unidades org\u00e2nicas municipais e servi\u00e7os municipalizados, n\u00e3o devem, em princ\u00edpio, ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Para al\u00e9m das tarifas, como referimos, os munic\u00edpios podem ainda cobrar pre\u00e7os por servi\u00e7os prestados que diferem das tarifas por serem voluntariamente fixados. Por \u00faltimo, por taxa entende-se a \u00abpresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de car\u00e1cter n\u00e3o sancionat\u00f3rio, unilateralmente definida pelo titular do poder tribut\u00e1rio, que s\u00e3o devidas pela utiliza\u00e7\u00e3o individualizada ou por um servi\u00e7o p\u00fablico prestado no \u00e2mbito de uma actividade p\u00fablica, ou pelo uso de bens p\u00fablicos ou, finalmente, pela remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou bem p\u00fablicos \u00bb Para Beijamim Rodrigues a diferen\u00e7a essencial entre taxa e imposto \u00ab tem sido centrada na exist\u00eancia, no primeiro tipo tribut\u00e1rio, de um nexo de sinalagmaticidade que inexiste completamente no segundo , entre a presta\u00e7\u00e3o do obrigado tribut\u00e1rio e a contrapresta\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica, contrapresta\u00e7\u00e3o esta consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico ou no uso de bens p\u00fablicos ou, finalmente, na remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico \u00e0 possibilidade de efectiva utiliza\u00e7\u00e3o de uns e outros.\u00bb<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    A compet\u00eancia para fixar tarifas \u00e9 da C\u00e2mara Municipal, de acordo com a al\u00ednea j), do n\u00ba 1 do artigo 64\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, pelo que a cobran\u00e7a das mesmas deve ser efectuada pelos servi\u00e7os municipais.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    A C\u00e2mara Municipal pode delegar nas Juntas de Freguesia, nos termos do artigo 66\u00ba da lei citada, a cobran\u00e7a dessas tarifas mas as receitas que adv\u00eam dessa cobran\u00e7a s\u00e3o obviamente receitas municipais, n\u00e3o podendo nunca as Juntas de freguesia alterar o montante das mesmas, dado ser esta mat\u00e9ria da compet\u00eancia municipal, como referimos. Ali\u00e1s, como se sabe, muitas C\u00e2maras Municipais estabelecem protocolos com outras entidades p\u00fablicas e at\u00e9 privadas para a cobran\u00e7a destas tarifas por forma a facilitar o pagamento dessas import\u00e2ncias aos mun\u00edcipes. Tamb\u00e9m nesses protocolos se acorda a cobran\u00e7a por outras entidades tendo em vista a \u00abdescentraliza\u00e7\u00e3o\u00bb das mesmas , ou seja, pretende-se que o mun\u00edcipe possa pagar essas import\u00e2ncias em v\u00e1rios locais, n\u00e3o estando dessa forma obrigado a efectuar esses pagamentos unicamente na C\u00e2mara Municipal, com os inconvenientes que adv\u00eam de existir um \u00fanico local de pagamento.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, as quest\u00f5es formuladas merecem-nos as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      A compet\u00eancia para fixar tarifas pertence unicamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      A C\u00e2mara municipal pode delegar a cobran\u00e7a dessas tarifas nas Juntas de Freguesia;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      As receitas provenientes da cobran\u00e7a de tarifas s\u00e3o receitas municipais;<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      As Juntas de Freguesia n\u00e3o podem alterar o valor das tarifas fixado pela C\u00e2mara municipal como n\u00e3o o pode efectuar qualquer outra entidade com quem a C\u00e2mara Municipal tenha protocolado essa cobran\u00e7a, por exemplo, mercearias, papelarias, etc, visto que n\u00e3o lhes foram – nem podiam ser – dados tais poderes, de acordo com as normas de compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      \u00d3rg\u00e3o aut\u00e1rquico competente para aprovar e cobrar tarifas.<\/p>\n

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