{"id":33502,"date":"2003-03-21T15:04:26","date_gmt":"2003-03-21T15:04:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:57:41","modified_gmt":"2023-11-13T16:57:41","slug":"33502","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33502\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, de 18 de Dezembro."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 21 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 79\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1205, de 03\/03\/2003 e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    O Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, de 18 de Dezembro, diploma que regula o regime jur\u00eddico do licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas c\u00e2maras municipais de diversas actividades anteriormente cometidas aos governos civis, determina no seu art. 2\u00ba que o exerc\u00edcio das actividades referidas no art. 1\u00ba carece de licenciamento municipal. De entre o elenco de actividades que assim passam a ser objecto de licenciamento municipal encontra-se precisamente a explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de divers\u00e3o. Significa isto que qualquer m\u00e1quina de divers\u00e3o, submetida ao regime deste diploma, n\u00e3o pode ser posta em explora\u00e7\u00e3o sem que para o efeito se encontre devidamente registada e licenciada. Assim, sugerem-nos as d\u00favidas suscitadas pela leitura do art. 23\u00ba deste diploma, os seguintes coment\u00e1rios: Desde logo importa ter presente que no \u00e2mbito do exerc\u00edcio da actividade de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de divers\u00e3o est\u00e3o em causa duas licen\u00e7as distintas: a licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o e a licen\u00e7a de recinto.
    \nA primeira \u00e9 a licen\u00e7a que permite a explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de divers\u00e3o e \u00e9 atribu\u00edda, por for\u00e7a do n\u00ba1 do art. 23\u00ba, pela c\u00e2mara municipal. A segunda, pelo contr\u00e1rio, \u00e9 a licen\u00e7a que diz respeito n\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o propriamente dita de m\u00e1quinas de divers\u00e3o, mas ao recinto ou estabelecimento onde elas s\u00e3o colocadas e que autoriza que no seu interior possa ser exercida a referida actividade. Quanto a compet\u00eancia para a emiss\u00e3o desta \u00faltima licen\u00e7a e relativamente aos casos em que \u00e9 devida como elemento instrut\u00f3rio do requerimento da licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o, teremos que recorrer para o seu esclarecimento \u00e0 an\u00e1lise dos diplomas que regulam a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de recintos de espect\u00e1culos e divertimentos p\u00fablicos – Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002, de 16 de Dezembro e Decreto-Lei n\u00ba 315\/95, de 28 de Novembro.
    \nDa leitura dos referidos diplomas facilmente se infere que o funcionamento de qualquer recinto de espect\u00e1culos e divertimentos p\u00fablicos depende de pr\u00e9vio licenciamento cuja natureza, consoante os casos, pode ser municipal ou n\u00e3o. Com efeito, atento o Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002, verificamos, por um lado, que os recintos de espect\u00e1culos de natureza n\u00e3o art\u00edstica e de divertimentos p\u00fablicos, onde se incluem as salas de jogos el\u00e9ctricos, carecem para o seu funcionamento de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o emitida pela c\u00e2mara municipal nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho e por outro, que os recintos de espect\u00e1culos de natureza art\u00edstica, onde eventualmente poder\u00e3o ser exploradas m\u00e1quinas de divers\u00e3o, carecem, por remiss\u00e3o da al. a) do n\u00ba2 do seu art. 1\u00ba para o Decreto-Lei n\u00ba 315\/95, de licen\u00e7a de recinto emitida pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Espect\u00e1culos. Desta forma, sobre o alcance do conte\u00fado da al. d) do n\u00ba2 do art. 23\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002 e que estipula “A licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o \u00e9 requerida por per\u00edodos anuais ou semestrais pelo propriet\u00e1rio da m\u00e1quina, devendo o pedido ser instru\u00eddo com os seguintes documentos: licen\u00e7a de recinto, emitida pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Espect\u00e1culos, quando devida”, parece ter sido inten\u00e7\u00e3o do legislador exigir apenas a licen\u00e7a de recinto para instru\u00e7\u00e3o do pedido de licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o nos casos em que as m\u00e1quinas de divers\u00e3o s\u00e3o instaladas no interior de recintos para os quais a lei determina que essa licen\u00e7a seja emitida pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Espect\u00e1culos, isto \u00e9, no caso de recintos de espect\u00e1culos de natureza art\u00edstica. A contr\u00e1rio, podemos ent\u00e3o concluir que nas situa\u00e7\u00f5es em que a licen\u00e7a de recinto \u00e9 emitida pela c\u00e2mara municipal, n\u00e3o se dever\u00e1 exigir para efeitos de instru\u00e7\u00e3o do pedido de licenciamento da explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de divers\u00e3o a sua apresenta\u00e7\u00e3o, uma vez que aqui a c\u00e2mara enquanto entidade licenciadora j\u00e1 possui e conhece o respectivo processo. Por outro lado, sobre o disposto do n\u00ba4 do citado art. 23\u00ba que estabelece que “A transfer\u00eancia de m\u00e1quinas de divers\u00e3o para local diferente do constante da licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o deve ser precedida de comunica\u00e7\u00e3o ao presidente da c\u00e2mara respectivo” entendemos que, na hip\u00f3tese de a m\u00e1quina ser transferida para um Concelho diferente daquele que a licenciou, a referida comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita ao presidente da c\u00e2mara para onde a mesma foi transferida, a fim de o informar do ocorrido. Ainda no \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002 e quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se o munic\u00edpio para onde a m\u00e1quina \u00e9 transferida pode cobrar uma taxa pela transfer\u00eancia, consideramos que, face ao disposto no n\u00ba2 do seu art. 53\u00ba, s\u00f3 s\u00e3o devidas taxas pelo licenciamento de actividades e n\u00e3o por qualquer outro motivo. Note-se, que mesmo neste caso \u00e9 necess\u00e1rio que as taxas sejam objecto de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Por fim, no que respeita \u00e0 \u00faltima situa\u00e7\u00e3o apontada e que se prende com a defini\u00e7\u00e3o das entidades qualificadas para emitir os certificados de inspec\u00e7\u00e3o previstos no art. 14\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002, cumpre-nos somente referir que contactado o Instituto Portugu\u00eas da Qualidade fomos informados que ainda n\u00e3o existem organismos de inspec\u00e7\u00e3o acreditados no \u00e2mbito do Sistema Portugu\u00eas da Qualidade e que portanto n\u00e3o est\u00e3o ainda definidas tais entidades.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1205, de 03\/03\/2003 e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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