{"id":33500,"date":"2003-03-18T15:04:04","date_gmt":"2003-03-18T15:04:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:59:51","modified_gmt":"2023-11-13T16:59:51","slug":"33500","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33500\/","title":{"rendered":"Empreitadas de Obras P\u00fablicas. Mora no Pagamento."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 18 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 74\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 2644, de 07-03-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Nos termos do n\u00ba1 do artigo 212\u00ba do Dec-Lei 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, os contratos de empreitada estabelecem os prazos em que o dono da obra fica obrigado a proceder ao pagamento dos trabalhos executados e eventuais acertos, os quais n\u00e3o poder\u00e3o exceder 44 dias, contados, consoante os casos: a) das datas dos autos de medi\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo202\u00ba; b) das datas de apresenta\u00e7\u00e3o dos mapas das quantidades de trabalhos previstos no artigo 208\u00ba; c) das datas em que os acertos sejam decididos.<\/p>\n

Por outro lado disp\u00f5e o n\u00ba1 do artigo 213\u00ba que se o atraso exceder o prazo estipulado ou fixado por lei nos termos do artigo 212\u00ba, ser\u00e1 abonado ao empreiteiro o juro calculado a uma taxa fixada por despacho conjunto do Ministro das Finan\u00e7as e do ministro respons\u00e1vel pelo sector das obras p\u00fablicas. Da conjuga\u00e7\u00e3o destas normas resulta que o atraso no pagamento “das facturas” confere ao empreiteiro o direito a receber juros morat\u00f3rios a partir do dia seguinte ao termo do prazo fixado no contrato para pagamento (o qual n\u00e3o pode ultrapassar 44 dias das datas dos autos de medi\u00e7\u00e3o ou da apresenta\u00e7\u00e3o dos mapas das quantidades de trabalhos mencionados nos artigos 202\u00ba e 208\u00ba, respectivamente) isto porque, nos termos do n\u00ba2 do artigo 804\u00ba do C\u00f3digo Civil “O devedor considera-se constitu\u00eddo em mora quando, por causa que lhe seja imput\u00e1vel, a presta\u00e7\u00e3o ainda poss\u00edvel, n\u00e3o foi efectuada no tempo devido”.<\/p>\n

A mora do devedor s\u00f3 terminar\u00e1 na data em que a import\u00e2ncia devida for colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, para pagamento, j\u00e1 que, nos termos do n\u00ba 4 do artigo 277\u00ba do Dec-Lei 59\/99 se mant\u00e9m em vigor o Despacho Conjunto dos Ministros das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es A-44\/95-XII, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II s\u00e9rie, n.\u00ba 144, de 1995-06-24, que \u00e9 do seguinte teor: ” Nos termos do disposto no n\u00ba1 do art.\u00ba 194\u00ba do Dec-Lei n\u00ba 405\/93, de 10-12, que estabelece o regime geral das empreitadas de obras p\u00fablicas, determina-se: 1.\u00ba Se se verificar um atraso no pagamento que exceda o prazo estipulado ou o prazo fixado por lei, os juros a abonar ao empreiteiro ser\u00e3o calculados a uma taxa igual \u00e0 taxa b\u00e1sica de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 3%, fazendo relevar para o efeito o tempo decorrido desde o dia seguinte ao da expira\u00e7\u00e3o dos referidos prazos at\u00e9 ao dia fixado na notifica\u00e7\u00e3o para pagamento. 2.\u00ba A taxa de juro prevista no n.\u00ba 1 ser\u00e1 objecto de revis\u00e3o mensal, aplicando-se para cada m\u00eas de contagem de juros a taxa em vigor no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas anterior.”<\/p>\n

Salientamos ainda que segundo o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 213\u00ba o pagamento dos juros dever\u00e1 efectuar-se at\u00e9 22 dias depois da data em que haja tido lugar o pagamento dos trabalhos, revis\u00f5es ou acertos que lhe deram origem e que, nos termos do ponto 3.4.1. do Caderno de Encargos-Tipo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 104\/2001, de 21 de Fevereiro, para que o empreiteiro receba os juros morat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o requeira ao dono da obra. Acrescenta-se, por \u00faltimo, que os prazos a que nos temos vindo a referir se contam nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 274\u00ba do Dec-Lei 59\/99, isto \u00e9, ” O prazo come\u00e7a a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se aos s\u00e1bados, domingos e feriados nacionais”.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 2644, de 07-03-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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