{"id":33498,"date":"2003-03-13T15:04:29","date_gmt":"2003-03-13T15:04:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:00:38","modified_gmt":"2023-11-13T17:00:38","slug":"33498","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33498\/","title":{"rendered":"Concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio sem a apresenta\u00e7\u00e3o do livro de obra e termo de responsabilidade pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 13 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 71\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 284\/Obras, de 17\/02\/2003, um parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

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Estipula o n\u00ba1 do art. 63\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, que o requerimento de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00eddo com termo de responsabilidade assinado pelo respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra, no qual aquele deve declarar que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras. Por sua vez, ao abrigo do disposto no n\u00ba4 do art. 9\u00ba do mesmo diploma (norma que remete a indica\u00e7\u00e3o dos elementos instrutores dos pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas para portaria) a Portaria n\u00ba 1110\/2001, de 19 de Setembro, no seu art. 16\u00ba estabelece os elementos que devem instruir um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou suas frac\u00e7\u00f5es, designadamente o termo de responsabilidade pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra e o livro de obra (por remiss\u00e3o – als. e) e i) do art. 15\u00ba). Ora, no caso concreto n\u00e3o tendo o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio em causa sido instru\u00eddo com os referidos livro de obra e termo de responsabilidade, questiona-nos essa C\u00e2mara sobre a forma de proceder.<\/p>\n

Assim e embora nos termos dos normativos citados, o livro de obra e o respectivo termo de responsabilidade sejam efectivamente elementos instrut\u00f3rios do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o que permitem verificar se a obra foi correctamente executada, julgamos que a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria municipal, dado os fins que visa, de alguma forma pode suprir a falta da sua apresenta\u00e7\u00e3o. Com efeito, tendo fundamentalmente a vistoria como objectivo verificar a conformidade da obra com o projecto aprovado e respectiva licen\u00e7a e com as demais normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, afigura-se-nos ser a sua realiza\u00e7\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao caso concreto. Nesta medida e uma vez que a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de pr\u00e9via vistoria municipal, deve a sua realiza\u00e7\u00e3o, sempre que existam ind\u00edcios de que a obra n\u00e3o foi executada em desconformidade com o projecto aprovado e condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a, ser expressamente determinada pelo presidente da c\u00e2mara, nos termos do n\u00ba2 do art. 64\u00ba e art. 65\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99.<\/p>\n

Em suma, atendendo a que concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio, sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos livro de obra e termo de responsabilidade, pode constituir um ind\u00edcio forte de que a obra n\u00e3o foi conclu\u00edda em conformidade com o projecto aprovado e com as normas legais e regulamentares em vigor, somos de concluir que o presidente da C\u00e2mara deve, se assim o entender, ordenar a vistoria municipal e dessa forma confirmar se a obra foi ou n\u00e3o legalmente executada.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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