{"id":33497,"date":"2003-03-12T15:04:17","date_gmt":"2003-03-12T15:04:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:01:19","modified_gmt":"2023-11-13T17:01:19","slug":"33497","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33497\/","title":{"rendered":"Empreitada; estaleiros."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 12 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 2003\/70<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Empreitada de obras p\u00fablicas; encargos com estaleiros;;<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    O n\u00ba 3 do artigo 24\u00ba do decreto-lei n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, prescreve que os encargos relativos \u00e0 montagem, constru\u00e7\u00e3o, desmontagem e demoli\u00e7\u00e3o do estaleiro s\u00e3o da responsabilidade do dono da obra e constituir\u00e3o um pre\u00e7o contratual unit\u00e1rio<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    D\u00favidas n\u00e3o h\u00e1, assim sendo, sobre a entidade respons\u00e1vel pelos encargos com o estaleiro que \u00e9 indiscutivelmente o dono da obra, neste caso a C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por estaleiro deve entender-se \u00ab o local onde se efectuam os trabalhos, bem como os locais onde se desenvolvem actividades de apoio directo \u00e0 obra \u00bb , de acordo com a defini\u00e7\u00e3o do n\u00ba 5 do citado artigo 24\u00ba, ou o \u00ab o conjunto de constru\u00e7\u00f5es, infra-estruturas e respectivo equipamento que servem de apoio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra\u00bb, de acordo com a defini\u00e7\u00e3o de Arnaldo Gon\u00e7alves, Legisla\u00e7\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Civil, pag. 607 .<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Constata-se que existiu uma omiss\u00e3o na lista de pre\u00e7os unit\u00e1rios, dado que nessa lista n\u00e3o foi inclu\u00eddo o pre\u00e7o unit\u00e1rio com os estaleiros. As omiss\u00f5es devem ser resolvidas de acordo com o artigo 14\u00ba do referido diploma legal, considerando n\u00f3s que a omiss\u00e3o presente se deve enquadrar, por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, na al\u00ednea b) , do n\u00ba 1 deste artigo. Efectivamente, a omiss\u00e3o em causa n\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista na citada norma mas nela se deve enquadrar atendendo \u00e0 sua ratio. Sendo uma omiss\u00e3o e tendo sido detectada ap\u00f3s o prazo inicial, previsto no n\u00ba 1 do citado artigo 14\u00ba, era ainda poss\u00edvel ao empreiteiro reclamar por essa omiss\u00e3o 11 dias ap\u00f3s ter verificado a sua exist\u00eancia, desde que demonstre que era imposs\u00edvel descobri-la mais cedo. Neste caso deve o empreiteiro indicar o valor que atribui \u00e0s omiss\u00f5es, tendo o dono da obra o prazo m\u00e1ximo de 44 dias notificar da decis\u00e3o que tomou. Se n\u00e3o houver acordo podem as partes recorrer a uma comiss\u00e3o conciliat\u00f3ria Tamb\u00e9m o dono da obra pode verificar em qualquer altura da execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos a exist\u00eancia de omiss\u00f5es e delas dar conhecimento ao empreiteiro.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      \u00c9, assim , certo que os encargos com os estaleiros s\u00e3o da responsabilidade do dono da obra.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Tendo sido a omiss\u00e3o do pre\u00e7o unit\u00e1rio com os estaleiros sido detectada pelo empreiteiro e propondo este um valor para os referidos encargos , a C\u00e2mara Municipal tinha um prazo de 44 dias para se pronunciar considerando que aceitou as pretens\u00f5es do empreiteiro se n\u00e3o o notificou da sua decis\u00e3o nesse prazo.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Na falta de acordo sobre os valores em causa podem as partes recorrer a uma comiss\u00e3o conciliat\u00f3ria.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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