{"id":33496,"date":"2003-03-11T15:04:58","date_gmt":"2003-03-11T15:04:58","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:02:02","modified_gmt":"2023-11-13T17:02:02","slug":"33496","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33496\/","title":{"rendered":"Empreitada – Ajuste directo"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 11 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 69\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 957, de 23\/01\/2003, da C\u00e2mara Municipal de … e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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Por necessidade de readaptar as instala\u00e7\u00f5es da Escola B\u00e1sica de … a um aluno portador de defici\u00eancias, foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal ao empreiteiro em causa, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, a execu\u00e7\u00e3o das referidas obras. Perante tais factos, questiona-nos essa C\u00e2mara sobre a aus\u00eancia de procedimento administrativo no que respeita \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o da referida obra. Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o (diploma que estabelece o regime jur\u00eddico das empreitadas de obras p\u00fablicas) s\u00e3o considerados donos de obras p\u00fablicas, entre outras entidades, as autarquias locais – al. d) do n\u00ba1 do art. 3\u00ba.<\/p>\n

Daqui decorre que a C\u00e2mara Municipal, enquanto entidade adjudicante de obra p\u00fablica, deve estritamente obedecer ao regime estabelecido nesse diploma, designadamente quanto ao tipo e escolha de procedimentos nele previstos. Atentos os arts. 47\u00ba e. 48\u00ba do referido diploma, podemos desde logo sublinhar que embora a regra no regime de empreitadas seja a da realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, se admite outros tipos de procedimento ainda que apenas nos casos e termos em que a lei o expressamente estabelece. S\u00e3o estes: o concurso limitado, o concurso por negocia\u00e7\u00e3o e o ajuste directo. Assim, no que respeita ao recurso do ajuste directo, a lei prev\u00ea que a escolha de procedimento possa ser feita quer em fun\u00e7\u00e3o do valor estimado do contrato (als. d) e e) do n\u00ba1 do art. 48\u00ba) quer independentemente do valor do mesmo (art. 136\u00ba). Neste \u00faltimo caso, tem sempre a C\u00e2mara Municipal a possibilidade de recorrer ao procedimento do ajuste directo, seja qual for o valor estimado do contrato, desde que para o efeito a situa\u00e7\u00e3o em causa se enquadre num dos casos taxativamente enumerados no citado art. 136\u00ba. Ora, uma das hip\u00f3teses em que \u00e9 permitido o recurso a esta modalidade de procedimento e que nos parece enquadrar-se na situa\u00e7\u00e3o vertente \u00e9 precisamente o caso de urg\u00eancia imperiosa resultante de acontecimentos imprevis\u00edveis e n\u00e3o imput\u00e1veis ao dono da obra, que se n\u00e3o compadece com o cumprimento dos prazos exigidos pelos concursos p\u00fablico, limitado ou por negocia\u00e7\u00e3o ( al. c) do n\u00ba1 do art. 136\u00ba).<\/p>\n

Na verdade, sendo o ajuste directo um procedimento de contrata\u00e7\u00e3o mais simples e c\u00e9lere que ocorre independentemente de concurso, n\u00e3o tem sequer o dono da obra que publicitar a sua inten\u00e7\u00e3o de celebrar um contrato com vista \u00e0 escolha de um empreiteiro para a execu\u00e7\u00e3o da obra.. Quanto \u00e0 inexist\u00eancia de contrato importa ter presente que o art. 59\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, aplic\u00e1vel \u00e0s empreitadas por for\u00e7a do art. 4, n\u00ba1, al. a) do mesmo diploma, prev\u00ea no seu n\u00ba1, al. a) que “A celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito n\u00e3o \u00e9 exigida quando: a despesa seja de valor igual ou inferior a 10. 000 contos”. Neste contexto poder\u00e1 no entanto ser invocada esta norma, uma vez que no caso aqui em an\u00e1lise o valor do contrato \u00e9 de 4. 646.315$00. Por\u00e9m, nestes casos, o facto de n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato escrito n\u00e3o significa que n\u00e3o devam existir os documentos necess\u00e1rios para definir e regular a execu\u00e7\u00e3o da obra. Posto isto e concluindo que o caso em an\u00e1lise preenche os requisitos necess\u00e1rios para o recurso ao ajuste directo, atendendo este , n\u00e3o ao valor estimado do contrato, mas a uma situa\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel e urgente de execu\u00e7\u00e3o da obra, resta-nos pronunciar sobre a quest\u00e3o de saber se a c\u00e2mara municipal deve ou n\u00e3o proceder ao pagamento dos trabalhos efectuados pelo empreiteiro e de que forma o deve fazer.<\/p>\n

Quanto ao dever de pagar ou n\u00e3o os trabalhos realizados pelo empreiteiro, n\u00e3o subsiste, quanto a n\u00f3s, qualquer d\u00favida de que sobre a C\u00e2mara Municipal impende a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, na medida em que se trata de uma obra por ela adjudicada, n\u00e3o relevando aqui o facto de n\u00e3o terem sido previstos todos os trabalhos executados e estimados os respectivos custos. Por outro lado, no que respeita \u00e0 forma de efectuar o referido pagamento, diremos, que constituindo a empreitada um projecto que implica necessariamente um investimento, deve a sua previs\u00e3o, de acordo com as regras do POCAL, constar dos documentos previsionais do munic\u00edpio, ou seja, do plano plurianual de investimentos e do or\u00e7amento.<\/p>\n

Significa isto que a C\u00e2mara Municipal, se ainda n\u00e3o procedeu \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o da empreitada no plano plurianual de investimentos e n\u00e3o previu as respectivas despesas no or\u00e7amento, deve de imediato accionar tais mecanismos para que em conformidade com o POCAL possa legalmente efectuar o pagamento em falta.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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