{"id":33492,"date":"2003-03-08T15:04:36","date_gmt":"2003-03-08T15:04:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:10:59","modified_gmt":"2023-11-13T17:10:59","slug":"33492","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33492\/","title":{"rendered":"Licenciamento de obras particulares"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 06 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 57\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao vosso of\u00edcio n\u00ba 530, de 23\/01\/2003 e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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A realidade urban\u00edstica reflecte hoje pr\u00e9dios urbanos em diferentes situa\u00e7\u00f5es de licenciamento. De facto, deparamo-nos actualmente com pr\u00e9dios cuja constru\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior a qualquer regime de licenciamento, pr\u00e9dios com data de constru\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 38382, de 07\/08\/1951, do Decreto-Lei n\u00ba 166\/70, de 15 de Abril e Decreto-Lei n\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro e outros j\u00e1 no \u00e2mbito do actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o – Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho. Ora, a situa\u00e7\u00e3o que em concreto nos foi posta diz respeito a pr\u00e9dios urbanos constru\u00eddos em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 38382 e alterados e ampliados no \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba 166\/70. O Decreto-Lei n\u00ba 38382, que estabelece o Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas, sujeita pela primeira vez as obras de constru\u00e7\u00e3o e respectivas utiliza\u00e7\u00f5es a licenciamento municipal. Por seu turno, o Decreto-Lei n\u00ba 166\/70, que procede \u00e0 reforma do processo de licenciamento de obras particulares, embora introduza algumas inova\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitui uma altera\u00e7\u00e3o de fundo relativamente ao regime do diploma anterior.<\/p>\n

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  1. \n
    Questiona-nos ent\u00e3o essa C\u00e2mara se para a emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos referidos pr\u00e9dios \u00e9 necess\u00e1ria licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o das obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o e respectivo alvar\u00e1. Embora as edifica\u00e7\u00f5es em causa, quanto \u00e0 sua constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estejam sujeitas a qualquer regime de licenciamento, dado terem sido erigidas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n\u00ba 38382, j\u00e1 no que respeita \u00e0s obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o nelas realizadas, o entendimento \u00e9 diferente. Na verdade, estas obras, tendo sido executadas nos anos 70, j\u00e1 se encontram abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 166\/70 e por conseguinte sujeitas, se for o caso, a licenciamento municipal. \u00c9 que nos termos do art. 1\u00ba deste diploma , apenas est\u00e3o sujeitas a licenciamento municipal as situa\u00e7\u00f5es previstas nas als. a) e c), ou seja, respectivamente “Todas as obras de constru\u00e7\u00e3o civil, de reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e, bem assim, os trabalhos que impliquem altera\u00e7\u00e3o da topografia local dentro do per\u00edmetro urbano e das zonas rurais de protec\u00e7\u00e3o fixadas para as sedes do concelho e para as demais localidades sujeitas por lei e plano de urbaniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o” e “As edifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter industrial ou de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, bem como a sua reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a respectiva localiza\u00e7\u00e3o”. Fora destes casos, o licenciamento s\u00f3 poder\u00e1 ser considerado um procedimento obrigat\u00f3rio, quando para o efeito, tenha havido delibera\u00e7\u00e3o municipal, de acordo com o que determina a al. b) desse normativo. Assim, se as referidas obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o foram realizadas em edif\u00edcios localizados dentro do per\u00edmetro urbano ou em zonas rurais de protec\u00e7\u00e3o, devem ser consideradas obras sujeitas a licenciamento municipal, quer no que concerne \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, quer no que concerne \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o. Neste caso, tratando-se de obras cujo licenciamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, entendemos que previamente \u00e0 emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, o particular deve requerer a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o das obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios em causa e respectivos alvar\u00e1s, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, se for este o diploma em vigor \u00e0 data do requerimento. Ao inv\u00e9s, n\u00e3o se situando tais edif\u00edcios nas \u00e1reas supra referidas e n\u00e3o existindo delibera\u00e7\u00e3o municipal a estender o regime de licenciamento a essa zonas, entendemos que as respectivas obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a qualquer licenciamento municipal, devendo por isso a C\u00e2mara Municipal emitir certid\u00f5es comprovativas do facto de que \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o das obras n\u00e3o eram exigidas nem licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, nem licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 possibilidade de atrav\u00e9s de regulamento municipal se dispensar de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o as obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, parece-nos n\u00e3o ser um procedimento ajustado ao tipo de obras em causa, uma vez que delas podem resultar modifica\u00e7\u00f5es substanciais, nomeadamente ao n\u00edvel da estrutura resistente dos edif\u00edcios, das fachadas e das c\u00e9rceas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Por \u00faltimo, sobre a quest\u00e3o de saber se aquando do pedido da emiss\u00e3o dos alvar\u00e1s de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ou n\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de ap\u00f3lices de seguro e declara\u00e7\u00e3o de titularidade de certificado de classifica\u00e7\u00e3o de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil ou titulo de registo na actividade, julgamos, face ao princ\u00edpio administrativo da proporcionalidade, que n\u00e3o ser\u00e1 de exigir. Com efeito e por determina\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio, qualquer decis\u00e3o administrativa deve ser pautada por crit\u00e9rios de proporcionalidade que assentam fundamentalmente na necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das medidas administrativas aos objectivos a prosseguir e na necessidade de equil\u00edbrio entre os interesses p\u00fablicos e privados, a fim de se evitar sacrif\u00edcios desproporcionados para os seus destinat\u00e1rios. Deste modo, atendendo ao fim que est\u00e1 subjacente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos referidos elementos – acautelar a seguran\u00e7a e boa execu\u00e7\u00e3o da obra – e tendo em conta que se trata somente de um processo de legaliza\u00e7\u00e3o de obras j\u00e1 conclu\u00eddas e portanto executadas, julgamos desadequado e desproporcionado que os respectivos pedidos de emiss\u00e3o de alvar\u00e1 sejam obrigatoriamente com eles instru\u00eddos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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