{"id":33489,"date":"2003-03-05T15:04:12","date_gmt":"2003-03-05T15:04:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:11:48","modified_gmt":"2023-11-13T17:11:48","slug":"33489","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33489\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 05 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 2003\/56<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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  1. \n
    O subs\u00eddio de integra\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no artigo 19\u00ba do EEL e consiste na atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio no valor de um m\u00eas por cada semestre de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ao limite de 11 meses, aos eleitos locais que reunam cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es : – Regime de perman\u00eancia; – Exclusividade; – N\u00e3o beneficiarem da contagem do tempo de servi\u00e7o prevista no artigo 18\u00ba; – Termo do mandato, ap\u00f3s 1\/06\/87; Este direito \u00e9 atribu\u00eddo aos eleitos locais, quer dos munic\u00edpios quer das freguesias ( neste \u00faltimo caso pela remiss\u00e3o que o artigo 11\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, efectua para o EEL ).<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Estes pressupostos t\u00eam sido objecto de alguma controv\u00e9rsia, pelo que iremos referir as principais quest\u00f5es que t\u00eam surgido a seu prop\u00f3sito. O primeiro – regime de perman\u00eancia- e a sua abrang\u00eancia coloca – se em todas as normas do estatuto em que \u00e9 referido. O conceito de perman\u00eancia abrange apenas os eleitos a tempo inteiro, pelo que os vereadores a meio tempo est\u00e3o exclu\u00eddos da atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio. Quanto ao conceito de exclusividade, entendemos que significa que o autarca em regime de perman\u00eancia exerce exclusivamente as suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, ou seja, n\u00e3o acumula estas fun\u00e7\u00f5es com o exerc\u00edcio de qualquer actividade privada ou p\u00fablica, nos termos em que a lei o permita. Quanto ao terceiro pressuposto- n\u00e3o beneficiarem da contagem do tempo de servi\u00e7o acrescida, nos termos do artigo 18\u00ba- t\u00eam surgido diversa interpreta\u00e7\u00f5es. H\u00e1 quem, como n\u00f3s, considere que n\u00e3o h\u00e1 direito de op\u00e7\u00e3o entre a aplica\u00e7\u00e3o da contagem em dobro, prevista no artigo 18\u00ba do Estatuto dos eleitos locais, e o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o. Consideramos que o legislador pretendeu instituir dois benef\u00edcios diferenciados aos eleitos locais que desempenharam fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia, isto \u00e9: – Aos eleitos que as desempenharam por um per\u00edodo igual ou superior a seis anos, mesmo que interpolado, \u00e9- lhes concedida a contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o e a possibilidade de obterem uma reforma antecipada; – Aos eleitos que as desempenharam por um per\u00edodo inferior a seis anos \u00e9-lhes atribu\u00eddo subs\u00eddio de exclusividade se tiverem prestado essas fun\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m de em perman\u00eancia, em exclusividade; Outras posi\u00e7\u00f5es consideram que \u00e9 poss\u00edvel ao eleito optar entre a aplica\u00e7\u00e3o da contagem em dobro, prevista no artigo 18\u00ba do Estatuto dos eleitos locais, e o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, dado que a contagem do tempo de servi\u00e7o em dobro, para quem exerceu durante seis ou mais anos fun\u00e7\u00f5es de eleito, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, devendo ser efectuados os respectivos descontos, junto da entidade competente, para que se efective. Mantemos a nossa posi\u00e7\u00e3o quanto a esta quest\u00e3o por considerarmos que o sistema institu\u00eddo n\u00e3o permite jogar com as normas que se mostrem mais convenientes \u00e0 nossa situa\u00e7\u00e3o em concreto. O artigo 19\u00ba \u00e9 muito claro ao determinar que o subs\u00eddio ser\u00e1 atribu\u00eddo a quem n\u00e3o beneficie do regime do artigo 18\u00ba e quem exerceu fun\u00e7\u00f5es durante, pelo menos, seis anos, beneficia do regime do artigo 18\u00ba. Repare- se que a norma em causa refere \u00ab beneficiar do regime\u00bb, ou seja, do regime da contagem do tempo em dobro e quem est\u00e1 durante seis anos em regime de perman\u00eancia beneficia deste regime independentemente de querer pagar ou n\u00e3o os respectivos descontos e desta forma concretiz\u00e1-lo. H\u00e1, no entanto, um grupo de eleitos que apesar de poderem exercer fun\u00e7\u00f5es durante seis ou mais anos n\u00e3o beneficiam da contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o, ou seja, os aposentados e reformados. Refira-se que \u00e9 doutrina corrente considerar que os cargos de presidente de c\u00e2mara, de comiss\u00f5es administrativas, de vereadores em regime de perman\u00eancia e em regime de meio tempo podem ser exercidos por quem se encontrem na situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou reserva tendo, nestes casos, direito \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es de eleitos locais as quais acrescer\u00e3o \u00e0s suas pens\u00f5es de reforma . A \u00fanica possibilidade pr\u00e1tica de n\u00e3o auferirem de subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o ocorre se pretenderem optar por nova pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo de eleito local, nos termos do artigo 80\u00ba do estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Assim sendo, em nossa opini\u00e3o, o ex-vereador em causa n\u00e3o tem direito a subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o dado que tendo exercido durante mais de seis anos fun\u00e7\u00f5es de eleito local em regime de perman\u00eancia e em exclusividade ( supomos que de facto exerceu estas fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade embora a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tenha sido muito expl\u00edcita quanto a este aspecto ) beneficia do regime do regime da contagem do tempo em dobro, estatu\u00eddo no artigo 18\u00ba do EEL, e quem est\u00e1 durante seis anos em regime de perman\u00eancia beneficia deste regime, independentemente de querer pagar ou n\u00e3o os respectivos descontos e desta forma concretiz\u00e1-lo.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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