{"id":33485,"date":"2003-02-24T15:04:44","date_gmt":"2003-02-24T15:04:44","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:15:34","modified_gmt":"2023-11-13T17:15:34","slug":"33485","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33485\/","title":{"rendered":"Decreto-Lei n\u00ba7\/2003, de 15 de Janeiro – Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 24 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 13\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …. ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 304\/99, de 30\/01\/03 e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

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O artigo 19\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro elencou as compet\u00eancias a transferir na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o e do ensino n\u00e3o superior tendo o artigo 13\u00ba da Lei n.\u00ba 30-C\/2000, de 29 de Dezembro, e o artigo 12\u00ba da Lei n.\u00ba 109-B\/2001, de 27 de Dezembro, pretendido concretizar as mesmas, tendo-se tratado no entanto de uma interven\u00e7\u00e3o meramente formal. O D.L. 7\/2003, de 15 de Janeiro, visa suprir essa lacuna transferindo compet\u00eancias relativamente aos conselhos municipais de educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da carta educativa, instrumento fundamental de ordenamento da rede de ofertas de educa\u00e7\u00e3o e de ensino. O diploma referido tem assim como objecto os conselhos municipais de educa\u00e7\u00e3o, regulando as suas compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento e a carta educativa estabelecendo regras quanto ao processo de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da mesma e os seus efeitos.<\/p>\n

Questiona-nos V. Ex\u00aa sobre a possibilidade de serem convidadas, para integrar o conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o estruturas distritais n\u00e3o sediadas no conselho tendo em conta a relev\u00e2ncia da sua actua\u00e7\u00e3o. O n.\u00ba 1 do artigo 5\u00ba enumera nas suas v\u00e1rias al\u00edneas a composi\u00e7\u00e3o do conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o, sendo este composto pelo presidente da c\u00e2mara municipal que preside, pelo presidente da assembleia municipal, pelo vereador respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o e pelo director regional de educa\u00e7\u00e3o com compet\u00eancias na \u00e1rea do munic\u00edpio. De acordo com o n.\u00ba 2 do mesmo normativo integram ainda o conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o um conjunto de representantes ali enumerados na condi\u00e7\u00e3o por\u00e9m de as estruturas representadas existirem no munic\u00edpio. A quest\u00e3o colocada prende-se com a integra\u00e7\u00e3o no conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o, de representantes n\u00e3o sediados no concelho. Consideramos sobre esta mat\u00e9ria que o legislador n\u00e3o ter\u00e1 querido ir t\u00e3o longe. Se assim fosse teria referido expressamente no normativo citado que as estruturas representadas fossem sediadas no munic\u00edpio e n\u00e3o “existam no munic\u00edpio”.<\/p>\n

\u00c9 nosso entendimento desta forma e recorrendo ao argumento literal que poder\u00e3o integrar o conselho de municipal de educa\u00e7\u00e3o representantes desde que as estruturas representadas apesar de n\u00e3o serem sediadas no concelho existam no mesmo. \u00c9 igualmente suscitada a quest\u00e3o de saber se outras entidades relevantes na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o no conselho, n\u00e3o previstas no n.\u00ba 2 do artigo 5\u00ba do diploma referido poderem eventualmente ser convidadas a integrar o conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o como sejam a Funda\u00e7\u00e3o Escola Gest e o Infant\u00e1rio Favo de Mel. O n.\u00ba 3 do artigo 5\u00ba do D.L. 7\/2003 disp\u00f5e e cito “De acordo com a especificidade das mat\u00e9rias a discutir no conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o, pode este deliberar que sejam convidadas as estar presentes nas suas reuni\u00f5es personalidades de reconhecido m\u00e9rito na \u00e1rea de saber em an\u00e1lise”. Parece assim resultar da leitura do n\u00ba 2 do art. 5\u00ba que o legislador procedeu a uma enumera\u00e7\u00e3o taxativa das entidades colectivas que dever\u00e3o estar representadas no conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o e no n\u00ba3 do mesmo normativo a possibilidade de pessoas singulares integrarem o referido conselho desde que se reunam as condi\u00e7\u00f5es ali descritas.<\/p>\n

Conclus\u00f5es:<\/p>\n

1- Poder\u00e3o assim integrar o conselho de municipal de educa\u00e7\u00e3o representantes desde que as estruturas representadas apesar de n\u00e3o serem sediadas no concelho existam no mesmo.<\/p>\n

2- O nosso entendimento vai no sentido de se considerar que n\u00e3o dever\u00e1 ser dada a possibilidade a outras entidades colectivas ainda que relevantes na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o as constantes do n\u00ba2 do art.5\u00ba do DL n\u00ba7\/2003, de integrarem o conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3- Nos termos do n\u00ba3 do art.5\u00ba do DL 7\/2003, de acordo com as especificidades das mat\u00e9rias a discutir poder\u00e3o ser convidadas a estar presentes nas reuni\u00f5es pessoas singulares desde que de reconhecido m\u00e9rito na \u00e1rea do saber em an\u00e1lise. A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa Joana Janeiro da Costa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …. ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 304\/99, de 30\/01\/03 e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

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