{"id":33483,"date":"2003-02-21T15:04:41","date_gmt":"2003-02-21T15:04:41","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:16:42","modified_gmt":"2023-11-13T17:16:42","slug":"33483","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33483\/","title":{"rendered":"Licenciamento de obras de altera\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio sito em loteamento"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 21 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 50\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 137, de 10-01-03, e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o da compatibilidade das altera\u00e7\u00f5es relativas a um edif\u00edcio implantado num lote, com as prescri\u00e7\u00f5es do respectivo alvar\u00e1 de loteamento , temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

Para o lote n\u00ba4 do loteamento titulado pelo alvar\u00e1 n.\u00ba 88\/1976, foi emitida, ao abrigo do Dec-Lei 166\/70, de 15\/4, a licen\u00e7a de obras n.\u00ba 129\/92, para a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio de tr\u00eas pisos, sendo o R\/C e 1\u00ba andar para com\u00e9rcio e o 2\u00aa andar para habita\u00e7\u00e3o, com dois fogos. Pretendendo agora o requerente introduzir altera\u00e7\u00f5es ao edif\u00edcio no sentido de transformar os dois estabelecimentos comerciais em quatro coloca-se a quest\u00e3o de saber se tal pretens\u00e3o n\u00e3o colide com o alvar\u00e1 de loteamento uma vez que a mem\u00f3ria descritiva e justificativa do mesmo alude \u00e1 exist\u00eancia, naquele lote, de uma casa antiga, prevendo-se a sua demoli\u00e7\u00e3o para dar lugar a uma nova moradia.<\/p>\n

Contudo o alvar\u00e1 de loteamento faz apenas men\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de lotes e respectivas \u00e1reas bem como aos condicionamentos impostos pela Direc\u00e7\u00e3o de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Aveiro relativos ao alinhamento dos muros de veda\u00e7\u00e3o, dele n\u00e3o constando qualquer outra prescri\u00e7\u00e3o, nomeadamente quanto \u00e0 tipologia das constru\u00e7\u00f5es. Em qualquer caso, a quest\u00e3o da nulidade do licenciamento nunca se colocaria no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o s\u00f3 porque a quest\u00e3o da tipologia n\u00e3o foi considerada como prescri\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, mas tamb\u00e9m porque o licenciamento inicial da constru\u00e7\u00e3o obedeceu ao regime do DL 166\/70, de 15 de Abril, que n\u00e3o contemplava esse tipo de san\u00e7\u00e3o, mesmo em caso de viola\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a de loteamento.<\/p>\n

Na verdade, ao contr\u00e1rio do que os regimes posteriores determinaram ( Dec-Lei 445\/91 e 555\/99), no dom\u00ednio do DL 166\/70, a desconformidade de um projecto de constru\u00e7\u00e3o com os condicionamentos da licen\u00e7a de loteamento constava efectivamente como fundamento taxativo para o indeferimento do pedido, ( vide artigo 15\u00ba, n\u00ba1, al) c)) n\u00e3o dispondo contudo a lei acerca natureza do v\u00edcio que afectava os actos de licenciamento da obra desconformes com as exig\u00eancias do loteamento. Assim , nestes casos, a san\u00e7\u00e3o seria a da mera anulabilidade, s\u00f3 podendo o acto de licenciamento da obra ser revogado ou contenciosamente impugnado dentro do prazo de um ano ( Cfr. artigos 136\u00ba e 141\u00ba do CPA). Nestas circunst\u00e2ncias, o actual pedido de licenciamento das obras de altera\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, no sentido de transformar dois estabelecimentos comerciais em quatro, n\u00e3o pode ser inviabilizado, quer porque n\u00e3o viola qualquer prescri\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de loteamento, quer porque, em qualquer caso, a actual pretens\u00e3o n\u00e3o introduz qualquer altera\u00e7\u00e3o \u00e0 tipologia j\u00e1 anteriormente licenciada ao abrigo do Dec-Lei 166\/70 e, para todos os efeitos, legal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 137, de 10-01-03, e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o da compatibilidade das altera\u00e7\u00f5es relativas a um edif\u00edcio implantado num lote, com as prescri\u00e7\u00f5es do respectivo alvar\u00e1 de loteamento , temos a informar o seguinte: <\/p>\n

","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":10,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33483","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33483","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33483"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33483\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42058,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33483\/revisions\/42058"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33483"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}