{"id":33481,"date":"2003-02-19T15:04:39","date_gmt":"2003-02-19T15:04:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:18:11","modified_gmt":"2023-11-13T17:18:11","slug":"33481","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33481\/","title":{"rendered":"Presidente junta, regime meio tempo;"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 19 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 2003\/48<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Presidente de Junta em regime de meio tempo;<\/p>\n

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1 – Nas freguesias com o m\u00ednimo de 5000 eleitores e o m\u00e1ximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo e \u00e9 pago pelo or\u00e7amento de Estado ( n\u00ba 1, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n\u00ba 2 do artigo 100\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9 )<\/p>\n

2 – Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro e \u00e9 pago pelo or\u00e7amento de Estado ( n\u00ba 2, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n\u00ba 2 do artigo 100\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9 )<\/p>\n

3 – Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1000 eleitores, desde que nas respectivas freguesias o encargo anual com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor, sendo pago pelo or\u00e7amento da freguesia e se a assembleia de freguesia verificar a conformidade destes requisitos ( n\u00ba 3, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2202, de 11\/01, n\u00ba 2 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n\u00ba 2 do artigo 100\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, e al\u00ednea h) do n\u00ba 2 do artigo 17\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2202, de 11\/01 )<\/p>\n

4 – Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente da junta com mais de 1500 eleitores, desde que nas respectivas freguesias o encargo anual com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor, sendo pago pelo or\u00e7amento da freguesia e se a assembleia de freguesia verificar a conformidade destes requisitos ( n\u00ba 3, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2202, de 11\/01, n\u00ba 2 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n\u00ba 2 do artigo 100\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, e al\u00ednea h) do n\u00ba 2 do artigo 17\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2202, de 11\/01 ). Acrescente-se que o n\u00ba 3 do artigo 27\u00ba n\u00e3o \u00e9 acumul\u00e1vel com o n\u00ba 1 desse mesmo artigo, ou seja, quem se encontra em regime de meio tempo dado que pertence a uma freguesia com o m\u00ednimo de 5000 eleitores e o m\u00e1ximo de 10 000 eleitores freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de \u00e1rea n\u00e3o pode acumular com o meio tempo previsto para as freguesias com mais de 1000 eleitores. Note-se, ainda, que o n\u00famero de eleitores relevante para efeitos dos regimes de tempo inteiro e de meio tempo \u00e9 o constante do recenseamento vigente na data das elei\u00e7\u00f5es gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia.<\/p>\n

5 – S\u00f3 os eleitos locais em regime de tempo inteiro t\u00eam direito \u00e0 seguran\u00e7a social pelo que nenhum eleito que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es a meio tempo tem direito \u00e0 referida inscri\u00e7\u00e3o ( veja-se neste sentido o parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica n\u00ba 15\/87, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 30\/06 ).<\/p>\n

6- O valor base da remunera\u00e7\u00e3o do presidente da junta de freguesia em regime de tempo inteiro \u00e9 fixado por refer\u00eancia ao vencimento base atribu\u00eddo ao Presidente da Rep\u00fablica, actualmente esse vencimento \u00e9 de 6.897,97, de acordo com os escal\u00f5es seguintes: a) Freguesias com mais de 20000 eleitores – 25%; b) Freguesias com mais de 10000 e menos de 20000 eleitores – 22%; c) Freguesias com mais de 5000 e menos de 10000 eleitores – 19%; d) Freguesias com menos de 5000 eleitores – 16%. ( artigos 5 \u00ba e 6 \u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04 ) Os eleitos das Juntas de Freguesia em regime de meio tempo t\u00eam direito a metade das remunera\u00e7\u00f5es acima referidas e subs\u00eddios extraordin\u00e1rios – de Junho e Novembro – fixados para os respectivas cargos em regime de tempo inteiro. Por \u00faltimo, refira-se que todas as remunera\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es auferidas pelos eleitos locais est\u00e3o sujeitas ao regime fiscal vigente, sendo a rubrica or\u00e7amental destas despesas a 01-01-01-Titulares dos \u00f3rg\u00e3os de soberania e membros de \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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