{"id":33474,"date":"2003-02-10T15:04:04","date_gmt":"2003-02-10T15:04:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:24:24","modified_gmt":"2023-11-13T17:24:24","slug":"33474","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33474\/","title":{"rendered":"Indeferimento de pedido de licenciamento – Aplica\u00e7\u00e3o das Leis no Tempo"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 10 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 35\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 367, de 16-01-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o da aplicabilidade do Regulamento Municipal da Realiza\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Urban\u00edsticas e Respectivas Taxas de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o a um processo que tinha dado entrada na C\u00e2mara Municipal antes da sua entrada em vigor, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Em 11-04-02 deu entrada na C\u00e2mara Municipal um pedido de licenciamento da constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio habitacional com dois pisos e cave, ao qual foi atribu\u00eddo o n.\u00ba 161\/2002. Em 13 de Maio de 2002 foi publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Regulamento Municipal da Realiza\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Urban\u00edsticas e Respectivas Taxas de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, que entrou imediatamente em vigor por for\u00e7a do disposto no seu artigo 63\u00ba. A aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura foi objecto de tr\u00eas delibera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mara no sentido do indeferimento por viola\u00e7\u00e3o do referido Regulamento (delibera\u00e7\u00f5es de 28-05-02 e 31-10-02, confirmadas pela delibera\u00e7\u00e3o de14-11-2002) por se considerar que a obra tinha um impacto semelhante a uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento pelo que deveria contemplar a cria\u00e7\u00e3o de infra-estruturas referentes a estacionamento e acessibilidades.<\/p>\n

Em 15-01-03 o requerente entregou na C\u00e2mara Municipal uma reclama\u00e7\u00e3o, alegando, em resumo, que o regulamento em causa nunca seria aplic\u00e1vel ao caso em an\u00e1lise uma vez que ainda n\u00e3o se encontrava em vigor \u00e0 data da entrada do processo. N\u00e3o assiste qualquer raz\u00e3o ao particular na medida em que as leis se aplicam a todos os actos praticados na sua vig\u00eancia (a qual ocorre no momento da sua publica\u00e7\u00e3o, se tal for por ela determinado, ou ap\u00f3s o decurso da vacacio legis) a menos que o pr\u00f3prio regulamento contenha uma norma transit\u00f3ria que determine a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos processos em curso na C\u00e2mara Municipal aquando da sua entrada em vigor, como acontece, por exemplo, com o disposto no artigo 128\u00ba do Dec-Lei 555\/99, de 16\/12.<\/p>\n

N\u00e3o sendo esse o caso, o Regulamento das Opera\u00e7\u00f5es Urban\u00edsticas entrou em vigor, por determina\u00e7\u00e3o do seu artigo 63\u00ba, na data da publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, pelo que se encontrava plenamente em vigor e era aplic\u00e1vel ao processo a correr na C\u00e2mara Municipal, podendo, por isso, servir de fundamento ao indeferimento do pedido.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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