{"id":33465,"date":"2003-01-09T16:04:46","date_gmt":"2003-01-09T16:04:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:35:22","modified_gmt":"2023-11-13T17:35:22","slug":"33465","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33465\/","title":{"rendered":"Empreitadas de Obras P\u00fablicas – crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira e econ\u00f3mica dos concorrentes"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 09 janeiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 10\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia aos of\u00edcios n\u00bas 8520, de 29\/11\/2002 e 9055, de 26\/12\/2002 solicitou a C\u00e2mara Municipal de …. a esta CCR um parecer jur\u00eddico sobre a legitimidade de se substituir o crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira e econ\u00f3mica dos concorrentes previsto no programa de concurso tipo por uma declara\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria abonat\u00f3ria em que o valor abonado seja igual ou superior ao valor da proposta do concorrente.<\/p>\n

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Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

A capacidade financeira e econ\u00f3mica dos concorrentes s\u00e3o requisitos que se encontram estabelecidos n\u00e3o s\u00f3 na lei, mas tamb\u00e9m no programa de concurso. Nos termos do n\u00ba1 do art. 98\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, a sua avalia\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 comiss\u00e3o de abertura do concurso, tendo em conta os elementos de refer\u00eancia solicitados no an\u00fancio do concurso ou no convite para aprecia\u00e7\u00e3o de propostas e com base nos documentos indicados nos arts 67\u00ba e ss do citado diploma. Como sublinh\u00e1mos, a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira e econ\u00f3mica deve ser definida no programa de concurso, documento este que ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do an\u00fancio n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado, mantendo-se est\u00e1vel e com car\u00e1cter vinculativo quer para os concorrentes, quer para a entidade que p\u00f4s a concurso a obra.<\/p>\n

Na verdade, de acordo com a al. a) do n\u00ba1 do art. 66\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99 – O programa de concurso destina-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo e especificar\u00e1: as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste diploma para admiss\u00e3o dos concorrentes e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas”. Por outro lado, acrescenta o n\u00ba1 do art. 62\u00ba que “O concurso ter\u00e1 por base um projecto e um caderno de encargos e um programa de concurso, elaborados pelo dono da obra, cujos modelos s\u00e3o aprovados por portaria do ministro respons\u00e1vel pelo sector das obras p\u00fablicas”, o que significa, enquanto regra geral, que a elabora\u00e7\u00e3o do programa de concurso pelo dono da obra deve obrigatoriamente obedecer a um modelo aprovado por portaria, ou seja, a um programa de concurso tipo. Em conformidade com este entendimento refere ali\u00e1s M\u00e1rio Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira em “Concursos e outros procedimentos de adjudica\u00e7\u00e3o administrativa” o seguinte: “Havendo programa tipo, cujo valor normativo seja inquestion\u00e1vel e esteja habilitado na lei, ele constituir\u00e1, ent\u00e3o sim, verdadeiro par\u00e2metro de validade dos procedimentos concursais respectivos, devendo considerar-se inv\u00e1lidas as normas dos documentos disciplinadores desses concursos espec\u00edficos que o violem”.<\/p>\n

Assim, no que respeita \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos concorrentes determina o n\u00ba 19.3 da Portaria n\u00ba 104\/2001, de 21 de Fevereiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n\u00ba 1465\/2002, de 14 de Novembro, que a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira e econ\u00f3mica dos concorrentes para a execu\u00e7\u00e3o da obra posta a concurso dever\u00e1 ser feita com base no quadro de refer\u00eancia constante da Portaria n\u00ba 1454\/2001, de 28 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n\u00ba 509\/2002, de 30 de Abril, isto \u00e9, atrav\u00e9s do crit\u00e9rio do equil\u00edbrio financeiro. Ora, estabelecendo a Portaria n\u00ba 104\/2001 no programa de concurso tipo um \u00fanico crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira e econ\u00f3mica dos concorrentes e entendendo-se obrigat\u00f3rio o cumprimento do modelo de programa de concurso nos procedimentos concursais de empreitadas de obras p\u00fablicas, somos de concluir que nenhum outro crit\u00e9rio, al\u00e9m deste, poder\u00e1 ser considerado na avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira e econ\u00f3mica dos concorrentes, nomeadamente, a declara\u00e7\u00e3o abonat\u00f3ria emitida por entidade banc\u00e1ria. Note-se, por \u00faltimo, que os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira e econ\u00f3mica previstos no n\u00ba1 do art. 8\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 61\/99,de 2 de Mar\u00e7o, entre os quais a declara\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria abonat\u00f3ria, s\u00e3o crit\u00e9rios definidos especificamente para efeitos de ingresso e perman\u00eancia nas actividades de empreiteiro de obras p\u00fablicas e de industrial da constru\u00e7\u00e3o civil e n\u00e3o para efeitos de qualifica\u00e7\u00e3o de concorrentes no \u00e2mbito de um concurso de empreitadas de obras p\u00fablicas. .<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia aos of\u00edcios n\u00bas 8520, de 29\/11\/2002 e 9055, de 26\/12\/2002 solicitou a C\u00e2mara Municipal de …. a esta CCR um parecer jur\u00eddico sobre a legitimidade de se substituir o crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira e econ\u00f3mica dos concorrentes previsto no programa de concurso tipo por uma declara\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria abonat\u00f3ria em que o valor abonado seja igual ou superior ao valor da proposta do concorrente. <\/p>\n

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