{"id":33464,"date":"2003-01-09T16:04:26","date_gmt":"2003-01-09T16:04:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:34:22","modified_gmt":"2023-11-13T17:34:22","slug":"33464","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33464\/","title":{"rendered":"Art.22\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais – salvaguarda dos direitos adquiridos"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 09 janeiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 9\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …… atrav\u00e9s de of. Ref. 3661\/1-CCRC, datado de 20-11-2002, remetido pela DGAL, atrav\u00e9s de of. Ref.531.007.02\/DSJ datado de 12\/12\/02, um parecer jur\u00eddico, \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

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  1. \n
    A 1\u00aa quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada prende-se, enquanto salvaguarda dos direitos adquiridos, com a perman\u00eancia ou n\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nos lucros de um trabalhador de uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria actualmente eleito local dessa C\u00e2mara municipal. O n\u00ba1 do art.22\u00ba do Estatuto dos Eleitos locais que trata precisamente a quest\u00e3o da garantia dos direitos adquiridos, entendidos estes enquanto direitos em que algu\u00e9m se encontra regularmente investido, disp\u00f5e e cito: “Os eleitos locais n\u00e3o podem ser prejudicados na respectiva coloca\u00e7\u00e3o ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.” Entende-se desta forma que qualquer direito relacionado com a situa\u00e7\u00e3o profissional do autarca, que tenha entrado na sua esfera jur\u00eddica, dever\u00e1 permanecer inalter\u00e1vel, n\u00e3o devendo sofrer qualquer vicissitude durante o per\u00edodo em que o seu titular se encontra a desempenhar fun\u00e7\u00f5es de eleito local. Pretende-se assim proteger os direitos daqueles que, tendo sido eleitos para os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, no desempenho de cargos pol\u00edticos no interesse da colectividade que os elegeu, e estando por isso impedidos de prestar o seu trabalho, n\u00e3o fiquem prejudicados.
    \nAcrescenta o n\u00ba3 do mesmo normativo que n\u00e3o poder\u00e3o os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promo\u00e7\u00f5es, concursos, regalias, gratifica\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios sociais ou qualquer outro direito adquirido de car\u00e1cter n\u00e3o pecuni\u00e1rio. Verifica-se na pr\u00e1tica e por vezes dif\u00edcil de estabelecer a fronteira de alguns destes conceitos. Por\u00e9m, no que respeita a participa\u00e7\u00e3o em lucros a que o autarca tinha direito na sua actividade por conta de outr\u00e9m, como \u00e9 aqui o caso, e apesar da quest\u00e3o ser controversa, a doutrina dominante tem vindo a considerar que s\u00e3o os mesmos enquadr\u00e1veis no conceito de gratifica\u00e7\u00e3o, pelo que dever\u00e3o ser entendidos como um direito adquirido, devendo o munic\u00edpio abonar aos autarcas estas participa\u00e7\u00f5es em lucros. Ainda sobre esta mat\u00e9ria, foram aprovadas em reuni\u00e3o de juristas da DGAA e CCR’s, nos termos do Despacho n\u00ba 13\/87, publicado no DR n\u00ba 95, II S\u00e9rie, de 97\/04\/24, realizada na CCRC, nos dias 6 e 7 de Dezembro, de 1990, as seguintes conclus\u00f5es: – “A participa\u00e7\u00e3o nos lucros do estabelecimento banc\u00e1rio onde o ex-presidente da c\u00e2mara presta servi\u00e7o, parece configurar um direito adquirido nos termos e para os efeitos do estatuto remunerat\u00f3rio dos eleitos locais. – Assim dever\u00e1 a c\u00e2mara …. compensar o ex-presidente em quest\u00e3o do montante referente aos anos de 1986, 1987e 1988 durante os quais exerceu fun\u00e7\u00f5es de presidente do munic\u00edpio.”<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Prende-se a segunda quest\u00e3o com o direito ao pagamento dos subs\u00eddios de estudo dos filhos do eleito local em causa, pagamento a que teria direito nos termos da cl\u00e1usula 149\u00aa do ACVT S.B. e das tabelas salariais da CGD. Por benef\u00edcios sociais consideram-se normalmente as presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias que os trabalhadores por conta de outr\u00e9m recebem e que n\u00e3o est\u00e3o relacionadas com o seu vencimento base mas com circunst\u00e2ncias da sua vida particular e familiar. Quanto \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do abono de fam\u00edlia e subs\u00eddio de estudos no conceito de benef\u00edcios sociais nunca se fizerem objec\u00e7\u00f5es \u00e0 mesma pelo que \u00e9 pac\u00edfico tal entendimento.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa. Joana Janeiro da Costa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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