{"id":33447,"date":"2002-11-06T16:04:18","date_gmt":"2002-11-06T16:04:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T14:57:43","modified_gmt":"2023-11-14T14:57:43","slug":"33447","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33447\/","title":{"rendered":"Garantias prestadas no \u00e2mbito das empreitadas de obras p\u00fablicas – arts. 211\u00ba e 214\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 06 novembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 297\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 760\/CONT, de 04\/10\/2002, …………………… e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Importa desde logo referir que para efeitos de garantia do contrato de empreitada \u00e9 exigido ao empreiteiro a presta\u00e7\u00e3o de uma cau\u00e7\u00e3o inicial de 5% sobre o valor total da empreitada e em refor\u00e7o da mesma a dedu\u00e7\u00e3o de 5% em cada pagamento parcial que tiver a receber – respectivamente arts. 113\u00ba e 211\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Prev\u00ea, por outro lado, o art. 214\u00ba do mesmo diploma, que o dono da obra conceda ao empreiteiro adiantamentos em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es determinadas e que s\u00e3o as seguintes: – por conta dos materiais postos ao p\u00e9 da obra e aprovados; – com base no equipamento posto na obra; – para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais sujeitos a flutua\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os ou equipamento de aplica\u00e7\u00e3o prevista no plano de trabalhos. \u00c9 neste contexto que nos questionam esses servi\u00e7os sobre a aplicabilidade do art. 211\u00ba aos adiantamentos concedidos ao empreiteiro nos termos do art. 214\u00ba, ou seja, sobre se dever\u00e3o ser deduzidos 5% nos adiantamentos para garantia do contrato e em refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o inicialmente prestada. Subjacente a esta quest\u00e3o est\u00e1 uma outra que importa esclarecer e que se prende com o enquadramento ou n\u00e3o da express\u00e3o adiantamentos no conceito de pagamentos previsto no art. 211\u00ba. Quanto a n\u00f3s, os adiantamentos previstos no art. 214\u00ba constituem uma forma de pagamento antecipado ao empreiteiro, a fim de este fazer face \u00e0s dificuldades financeiras sentidas aquando da aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos. Ora, de acordo com o disposto no n\u00ba2 do art. 211\u00ba, o regime de dedu\u00e7\u00f5es em causa aplica-se a todo e qualquer pagamento que haja de efectuar-se ao empreiteiro, pelo que ser\u00e1 igualmente de considerar em cada adiantamento concedido uma dedu\u00e7\u00e3o de 5% para garantia do contrato e em refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o. Neste caso, tendo a percentagem dos 5% sido logo deduzida nos adiantamentos concedidos ao empreiteiro, entendemos que nos pagamentos parciais posteriores, os 5% h\u00e3o-de apenas incidir sobre a diferen\u00e7a entre o valor do auto de medi\u00e7\u00e3o e o montante do adiantamento, isto \u00e9, sobre o valor do auto ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o do adiantamento. Pelo contr\u00e1rio, no caso de n\u00e3o serem logo deduzidos os 5% nos adiantamentos, consideramos, ent\u00e3o, que dever\u00e3o incidir sobre o montante total do auto, isto \u00e9, sem deduzir ao auto a import\u00e2ncia do adiantamento. Note-se, que de uma forma ou de outra o que releva para efeitos de garantia do contrato, \u00e9 que no final do mesmo o valor da cau\u00e7\u00e3o corresponda a 10% do montante global da empreitada, dado que esta garantia \u00e9 prestada quer atrav\u00e9s da cau\u00e7\u00e3o inicial de 5% sobre o pre\u00e7o total da obra, quer atrav\u00e9s do refor\u00e7o de 5% deduzido em cada pagamento, seja este parcial ou a t\u00edtulo de adiantamento.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por \u00faltimo, quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se existe duplica\u00e7\u00e3o de garantias no que respeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da garantia prevista no art. 211\u00ba e \u00e0 garantia prestada nos termos do n\u00ba5 do art. 214\u00ba, entendemos que n\u00e3o, dado tratar-se aqui de duas garantias aut\u00f3nomas e distintas no seu objecto: – no primeiro caso, trata-se de uma garantia do contrato, em refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o, prestada atrav\u00e9s da dedu\u00e7\u00e3o de 5% em cada pagamento parcial que o empreiteiro tiver a receber. – no segundo caso, de uma garantia espec\u00edfica dos adiantamentos, tendo em conta a situa\u00e7\u00e3o particular que motiva o seu pedido fundamentado (flutua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os) e que \u00e9 prestada atrav\u00e9s de garantia banc\u00e1ria ou seguro cau\u00e7\u00e3o. A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 760\/CONT, de 04\/10\/2002, …………………… e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar: <\/p>\n

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