{"id":33445,"date":"2002-10-24T16:04:34","date_gmt":"2002-10-24T16:04:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:00:57","modified_gmt":"2023-11-14T15:00:57","slug":"33445","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33445\/","title":{"rendered":"Conta de ger\u00eancia. Invent\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 24 outubro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 288\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n.\u00ba 127\/2002, de 9-9-02, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    A primeira quest\u00e3o relaciona-se com o facto de a anterior Junta de Freguesia que cessou fun\u00e7\u00f5es em 9-1-2002 n\u00e3o ter elaborado os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas referentes ao ano de 2001. Importa ter presente que nos termos das al\u00edneas d) e e) do n.\u00ba 2 do artigo 34\u00ba da Lei 169\/99, de 18-9, na redac\u00e7\u00e3o da Lei 5-A\/2002, de 11-1, compete \u00e0 Junta de Freguesia elaborar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas e submet\u00ea-los \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, bem como proceder a sua remessa ao Tribunal de Contas. Tamb\u00e9m de acordo com ponto 4 das “Considera\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas” do POCAL (Lei n.\u00ba 54-A\/99, de 22\/2) os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas s\u00e3o enviados ao Tribunal de Contas, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o executivo (Junta de Freguesia) dentro do prazo legalmente fixado para o efeito, ou seja, at\u00e9 15 de Maio do ano seguinte \u00e0quele a que respeitem, independentemente da sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo (cf. artigo 9\u00ba n.\u00ba 2 da Lei das Finan\u00e7as Locais – Lei 42\/98, de 6-8, na redac\u00e7\u00e3o da Lei 94\/2001, de 20-08 e artigo 52\u00ba n.\u00ba 4 da Lei n.\u00ba 98\/97, de 26\/8 – Lei do Tribunal de Contas). Assim, as contas da freguesia respeitantes ao ano de 2001 j\u00e1 deveriam ter sido apreciadas pela assembleia de freguesia uma vez que o n.\u00ba 1 do artigo 9\u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais (Lei n.\u00ba 42\/98, de 6 de Agosto) disp\u00f5e expressamente que “As contas dos munic\u00edpios e das freguesias s\u00e3o apreciadas pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o deliberativo, reunido em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, no m\u00eas de Abril do ano seguinte \u00e0quele a que respeitam”. O mesmo resulta igualmente das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 13\u00ba e 17\u00ba n.\u00ba 2 al. b) da Lei 169\/99, na redac\u00e7\u00e3o da Lei 5-A\/2002, de 11\/1. O seu envio ao Tribunal de Contas est\u00e1 regulado na Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas n.\u00ba 4\/2001 – 2\u00aa sec\u00e7\u00e3o, publicado no D.R. n.\u00ba 191, II S\u00e9rie, de 18-8-2001, podendo no entanto essa freguesia estar abrangida pela dispensa de remessa das contas se o valor anual de receita ou de despesa n\u00e3o ultrapassar 130.000 contos (648.437\u0080), de acordo com a al. a) da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 12\/98 – II S\u00e9rie, de 4-1-99. Note-se contudo que mesmo nos casos de dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de contas deve a Junta de Freguesia remeter ao Tribunal de Contas os documentos constantes nas al\u00edneas a) a e) da mesma Resolu\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1veis. Assim, n\u00e3o tendo a Junta de Freguesia cessante elaborado a conta de ger\u00eancia relativa ao ano de 2001, compete \u00e0 actual proceder \u00e0 sua elabora\u00e7\u00e3o e desenvolver os ulteriores procedimentos.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Tamb\u00e9m se inscreve nas compet\u00eancias da Junta de Freguesia elaborar o invent\u00e1rio de todos os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais e respectiva avalia\u00e7\u00e3o (cf. Artigo 34\u00ba n.\u00ba 2 al. d) da Lei 169\/99, na redac\u00e7\u00e3o da Lei 5-A\/2002, de 11-1) pelo que o que se disse sobre a conta de ger\u00eancia vale para o invent\u00e1rio, ou seja, se o mesmo ainda n\u00e3o foi feito, deve s\u00ea-lo, nos termos da Lei.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Importa ainda acrescentar que para al\u00e9m do invent\u00e1rio, a Junta de freguesia deve tamb\u00e9m aprovar um sistema de controlo interno que tem por objectivo a salvaguarda dos activos, a preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de ilegalidade, fraude e erro, a exactid\u00e3o da integridade dos registos contabil\u00edsticos e a prepara\u00e7\u00e3o oportuna de informa\u00e7\u00e3o financeira fi\u00e1vel (POCAL – ponto 2.9 – “Controlo Interno”). Caso a actual Junta detecte irregularidades contabil\u00edsticas relativamente ao ano de 2001 obviamente que n\u00e3o \u00e9 por elas respons\u00e1vel uma vez que a responsabilidade financeira que da\u00ed advier \u00e9 sempre imput\u00e1vel aos elementos em fun\u00e7\u00f5es no ano a que as contas respeitem. Detectando-se alguma situa\u00e7\u00e3o de alcance de dinheiros p\u00fablicos isto \u00e9, quando existam faltas no cofre (como parece ser o caso) os montantes em falta devem ser repostos pelo respons\u00e1vel, \u00e0 data, pelos fundos (veja-se ponto 2.9.10.1.13 do POCAL).<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por \u00faltimo e quanto \u00e0 possibilidade da Junta de Freguesia “entregar as contas a um t\u00e9cnico de contas e come\u00e7ar do zero” esclarecemos desde logo que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o e a assump\u00e7\u00e3o da responsabilidade por um t\u00e9cnico de contas. Por\u00e9m, se se optar por essa via, o referido t\u00e9cnico dever\u00e1 retomar os saldos da \u00faltima conta de ger\u00eancia aprovada, n\u00e3o se colocando a hip\u00f3tese de “come\u00e7ar do zero”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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